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materia nº 71/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2024
Date 2024-09-12
EmentaDispõe sobre alteração da Lei Municipal 1.483, de 10 de maio de 2019, e dá outras providências
native_id3560

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-04 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1823/2024.
2024-10-30 Aguardando promulgação da norma jurídica — Encaminhado pelo ofício 154/2024.
2024-10-14 Aprovada em 2ª votação S Aprovado em 2ª votação na 33ª reunião ordinária.
2024-10-08 Aprovada em 1º votação P Aprovado em primeira votação na 32 reunião ordinária.
2024-10-01 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2024-10-01 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação e Justiça.
2024-09-24 Parecer jurídico favorável — Projeto recebeu parecer jurídico e segue para a comissão de legislação justiça para a emissão do parecer.
2024-09-16 Apresentada em Plenário — Projeto foi apresentado na 30ª reunião ordinária.
2024-09-12 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-25T09:30:25.818139-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2024-10-10T14:57:46.063755-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoOsantanadavargem.mg.gov.br
«doe É: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PROJETO DE LEI Nº. 071, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 1.483,
de 10 de maio de 2019, e dá outras
providências”.
Câmara Municipal de
Lei Municipal 1.483, de 10 de maio de 2019, passa a
vigar
“Art.30 - O Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente será gerido pelo
Gabinete do Prefeito, observadas as diretrizes
emanadas pelo CMDCA e CONANDA.”;
Art.2º. Fica inserido parágrafo quarto ao art. 30º da Lei Municipal 1.483, de 10
de maio de 2019, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.30 ....”
“84º - O Chefe do Poder Executivo Municipal
deve designar os servidores públicos que
atuarão como gestor elou ordenador de
despesas do Fundo dos Direitos da Criança e do
Adolescente, autoridade de cujos atos resultará
na emissão de empenho, autorização de
pagamento, suprimento ou dispêndio de
recursos do Fundo”.
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
edtifio» PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
eia Em É Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
E) pe ns Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
4 ba administracao(Dsantanadavargem.ma.gov.br
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e
consideração e me coloco à disposição para sanar eventuais esclarecimentos que
se fizerem necessários.
Atenciosamente.
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG

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