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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoOsantanadavargem.mg.gov.br
«doe É: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PROJETO DE LEI Nº. 071, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 1.483,
de 10 de maio de 2019, e dá outras
providências”.
Câmara Municipal de
Lei Municipal 1.483, de 10 de maio de 2019, passa a
vigar
“Art.30 - O Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente será gerido pelo
Gabinete do Prefeito, observadas as diretrizes
emanadas pelo CMDCA e CONANDA.”;
Art.2º. Fica inserido parágrafo quarto ao art. 30º da Lei Municipal 1.483, de 10
de maio de 2019, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.30 ....”
“84º - O Chefe do Poder Executivo Municipal
deve designar os servidores públicos que
atuarão como gestor elou ordenador de
despesas do Fundo dos Direitos da Criança e do
Adolescente, autoridade de cujos atos resultará
na emissão de empenho, autorização de
pagamento, suprimento ou dispêndio de
recursos do Fundo”.
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
edtifio» PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
eia Em É Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
E) pe ns Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
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Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e
consideração e me coloco à disposição para sanar eventuais esclarecimentos que
se fizerem necessários.
Atenciosamente.
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
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