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materia nº 66/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 66 / 2024
Date 2024-09-13
EmentaDispõe sobre a autorização para direção veicular do automóvel oficial da Câmara Municipal durante o período de licença do motorista do poder legislativo e dá outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.meg.leg.br
PORTARIA Nº 66, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
“Dispõe sobre a autorização para direção
veicular do automóvel oficial da Câmara
Municipal durante o período de licença do
motorista do poder legislativo e dá outras
providências.”
CONSIDERANDO que o motorista do poder legislativo está com as atribuições suspensas em
razão da disputa de mandato eletivo local:
CONSIDERANDO que eventualmente pequenas viagens são solicitadas a fim de dar andamento
em processos licitatórios e para assinatura de documentos com urgência
Resolve:
Art.1º — Fica autorizado o servidor Lucas Pereira Rabelo, atualmente lotado no cargo de diretor da
Câmara Municipal, dirigir o veículo oficial para pequenas viagens e urgências no Município de
Santana da Vargem e região próxima, durante o período de licença do motorista efetivo do poder
legislativo municipal.
Art.2º — Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e retroage seus efeitos a 1º de
agosto de 2024
Santana da Vargem, 12 de setembro de 2024.
Maria lista Araújo Reis
Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem

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