| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2024 |
| Date | 2024-09-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para direção veicular do automóvel oficial da Câmara Municipal durante o período de licença do motorista do poder legislativo e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.meg.leg.br PORTARIA Nº 66, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 “Dispõe sobre a autorização para direção veicular do automóvel oficial da Câmara Municipal durante o período de licença do motorista do poder legislativo e dá outras providências.” CONSIDERANDO que o motorista do poder legislativo está com as atribuições suspensas em razão da disputa de mandato eletivo local: CONSIDERANDO que eventualmente pequenas viagens são solicitadas a fim de dar andamento em processos licitatórios e para assinatura de documentos com urgência Resolve: Art.1º — Fica autorizado o servidor Lucas Pereira Rabelo, atualmente lotado no cargo de diretor da Câmara Municipal, dirigir o veículo oficial para pequenas viagens e urgências no Município de Santana da Vargem e região próxima, durante o período de licença do motorista efetivo do poder legislativo municipal. Art.2º — Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e retroage seus efeitos a 1º de agosto de 2024 Santana da Vargem, 12 de setembro de 2024. Maria lista Araújo Reis Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem