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materia nº 16/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-09-17
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Municipal 1.387, de 11 de junho de 2015, estabelece os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Santana da Vargem e dá outras providências
native_id3562

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-04 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1824 de 2024.
2024-10-30 Aguardando promulgação da norma jurídica — Encaminhado pelo ofício 154/2024.
2024-10-14 Aprovada em 2ª votação S Aprovado em 2ª votação na 33ª reunião ordinária.
2024-10-08 Aprovada em 1º votação P Aprovado em primeira votação na 32 reunião ordinária.
2024-10-01 Parecer favorável da comissão — Projeto recebeu o parecer da comissão de obras.
2024-10-01 Parecer favorável da comissão — Projeto recebeu o parecer da comissão de legislação e justiça.
2024-09-30 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 31ª reunião ordinária.
2024-09-24 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2024-09-17 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-25T09:30:49.765831-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2024-10-10T15:00:45.994445-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO, Nº16, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal
1.387, de 11 de junho de 2015, estabelece
os meios oficias de publicação dos atos
normativos e administrativos do Município
de Santana da Vargem e dá outras
providências”
Art.1º. Altera o artigo 1º, da Lei Municipal 1.387, de 11 de junho de 2015 e passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art1.º.Os meios oficiais de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e
administrativos que se sujeitam ao princípio constitucional da publicidade do Município de Santana da
Vargem, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações, são o quadro de
avisos dos órgãos públicos e os Diários Oficiais Eletrônicos dos órgãos públicos.”
Art.2º. Altera o artigo 3º, da Lei Municipal 1.387, de 11 de junho de 2015 e passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.3º. As publicações no Diário Eletrônico serão realizadas a partir da regulamentação desta
Lei, que se dará por ato do Chefe do Executivo e por ato da mesa diretora da Câmara quando se tratar do
diário oficial eletrônico do legislativo.
Art.3º, Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Santana da Vargem, 13 de setembro de 2024.
00W/1777090 Reis
Presidente da Câmara Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente projeto se baseia na consagração do princípio da independência dos poderes do
Município, em que pese a colaboração harmônica entre legislativo e executivo, a Câmara Municipal
precisa realizar seus atos administrativos e assim como o poder executivo ter um meio oficial consagrado
em lei para divulgação de seus atos, não ficando apenas adstrito ao diário do Executivo. Com esta
mudança, as publicações poderão ser regulamentadas da maneira que melhor atender aos interesses do
legislativo e não turbará as publicações do executivo, por esta razão, entendemos como de relevante
interesse público esta alteração legislativa e propomos o presente projeto de lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Msantanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N.º 1387, DE 11 DE JUNHO DE 2015
ESTABELECE OS MEIOS OFICIAIS DE
PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E
ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE
SANTANA DA VARGEM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Santana da Vargem, por seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º O Diário Eletrônico será veiculado na rede mundial de computadores, em endereço
eletrônico, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 4º O Município, desde que observe as formalidades desta Lei, poderá realizar a
publicação em meio eletrônico diretamente ou por meio de terceiros.
Art. 5º A implantação do Diário Eletrônico no Município deverá ser precedida de divulgação
por meio de afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal durante os 15 (quinze) dias que a
anteceder.
Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 7º Os direitos autorais das publicações no Diário Eletrônico são reservados ao
Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Wsantanadavargem.mg.gov.br
Art. 8º O Município manterá nos quadros de avisos de seus Poderes e órgãos, cópia da
versão impressa da última edição que constar na publicação de atos municipais.
Parágrafo Único - O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário
Eletrônico, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
Art. 9º As edições do Diário Eletrônico atenderão aos requisitos de autenticidade,
integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Parágrafo Único. Competirá ao Prefeito Municipal designar as pessoas responsáveis pelas
assinaturas dos atos do Poder Executivo e ao Presidente da Câmara de Vereadores designar as
pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Legislativo, e aos representantes das
Autarquias e Fundações, as assinaturas dos atos a serem publicados no Diário Eletrônico.
Art.10º Os atos, após serem publicados no Diário Eletrônico, não poderão sofrer
modificações ou supressões.
Parágrafo único - Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.
Art. 11 As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 12 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 dias.
Art.13 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 11 de junho de 2015.
Vitor Donizetti Siqueira
Prefeito Municipal

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