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É pi CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
56: PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
aid FONE (35) 3858 — 1229
CS emo oa Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2024
ASSUNTO: "Estima receita e fixa despesas no município de Santana da
Vagem/MG para o exercício financeiro de 2025",
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, 16 de setembro de 2024.
Vitor Donizgtti Siqueira Junior
Sgcretário
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Relator
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