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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 14 de 2024
ASSUNTO: "Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 1.548, de
07 de maio de 2021, que autoriza o poder executivo municipal a instituir
a política municipal de incentivo ao desenvolvimento econômico e dá
outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 16 de setembro de 2024.
/ Walter Silva
Relator
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