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materia nº 238/2024

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 238 / 2024
Date 2024-09-24
EmentaParecer ao projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 14 de 2024
native_id3572

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-16 Norma promulgada — Lei promulgada como o número 1822/2024.
2024-10-02 Aguardando promulgação da norma jurídica — O projeto foi encaminhado ao executivo pelo ofício 145/2024.
2024-09-30 Aprovada em regime de urgência. A O projeto foi aprovado em regime de urgência na 31ª reunião ordinária.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 14 de 2024
ASSUNTO: "Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 1.548, de
07 de maio de 2021, que autoriza o poder executivo municipal a instituir
a política municipal de incentivo ao desenvolvimento econômico e dá
outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 16 de setembro de 2024.
Vitor Donizetti Siqueira Junior
Secretário
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Relator
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