texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.meg.leg.br
ORÇAMENTO
IN E
Projeto de Lei Ordinária nº 71 4
ASSUNTO: "Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 1.483, de 10 de
maio de 2019, e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 30 de setembro de 2024.
Walter Silva
Relator
Página 1 de 1
open original →