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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PAI RD MISSÃO DE ERVI
PÚBLICOS, AGROINDUSTRIAIS, COMÉRCIO E
TURISM
vo nº 4
ASSUNTO: "Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 1.387, de 11 de
junho de 2015, estabelece os meios oficiais de publicação dos atos
normativos e administrativos do Município de Santana da Vargem e dá
outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG. e 2024.
Presidente
Ezequiel da Silva
Secretári
de
Walter Silva” U
Relator
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