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materia nº 21/2024

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 21 / 2024
Date 2024-10-04
EmentaEmenda modificativa 01, ao projeto de lei complementar 05, de 03 de Setembro de 2024
native_id3581

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-04 Norma promulgada — Lei complementar promulgada com o número 59/2024.
2024-10-22 Aguardando promulgação da norma jurídica — Redação Final encaminhada ao Executivo.
2024-10-08 Aprovada em 2ª votação S Aprovado em segunda votação na 32 reunião ordinária.
2024-10-08 Emenda(s) aprovada(s) — Emenda aprovada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-10T14:19:50.936265-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA 01, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 05, DE
03 DE SETEMBRO DE 2024.
“Altera o inciso do XVI, do artigo 2º, do
projeto de lei complementar nº05, de 03 de
setembro de 2024, para aumentar a
vedação de servidor empresário, gerente ou
administrador da sociedade civil, possua
contrato com outros municípios, estados ou
a União”,
Art.1º, Altera o inciso XVI, do artigo 2º, do projeto de lei complementar 05, de
03 de setembro de 2024. :
XVI - participar de gerência ou de administração de sociedade civil ou empresa
privada, personificada ou não personificada, que ostente a condição de contratante junto
a administração pública, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
Justificativa:
A presente emenda visa atender as sugestões elencadas no parecer jurídico do
procurador legislativo e adequar o projeto ao que o douto profissional do jurídico
entende como legal.
No tocante a questão política, estamos permitindo que servidores públicos
Municipais de Santana da Vargem possam ter uma renda extra, através de suas
empresas e negócios, vedando apenas um suposto conflito de interesses no caso do
servidor possuir contrato com a administração pública municipal em seus 3 entes
federativos.
Santana da Vargem, 03 de outubro de 2024.
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