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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 17 de 02 de outurbro de 2024
“Institui no âmbito do Município de
Santana da Vargem a realização de aulas
de educação para o trânsito destinadas a
crianças no ensino fundamental, com o
objetivo de promover a conscientização e
prevenir acidentes, especialmente no uso
de bicicletas”.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Santana da Vargem, a
realização de aulas de educação para o trânsito voltadas para crianças matriculadas
no ensino fundamental das redes públicas e privadas.
Art. 2º As aulas de educação para o trânsito têm como objetivo
proporcionar às crianças noções básicas sobre:
I — regras de trânsito;
I — sinalização de trânsito, incluindo semáforos, placas e faixas de
pedestres;
HI —- comportamento seguro ao utilizar meios de transporte não
motorizados, especialmente bicicletas;
IV — segurança ao caminhar nas ruas e atravessar vias públicas;
V — direitos e deveres dos pedestres e ciclistas.
Art. 3º A participação nas aulas de educação para o trânsito será obrigatória
para os alunos do ensino fundamental, integrando o conteúdo pedagógico das
escolas.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela
organização e execução das aulas, podendo celebrar parcerias com órgãos e
entidades especializados.
Art. 5º As aulas poderão ser ministradas por profissionais habilitados em
educação para o trânsito e segurança viária, e deverão ocorrer de forma lúdica e
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VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
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interativa, utilizando materiais pedagógicos adequados para cada faixa etária.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
onça Rodrigues
Vereador
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Justificativa
A presente propositura visa contribuir para a formação cidadã das crianças,
ensinando desde cedo noções de segurança no trânsito, fundamentais para a
prevenção de acidentes. Com o crescente uso de bicicletas como meio de transporte
e lazer por parte de crianças, é essencial que elas compreendam as regras e práticas
de trânsito para garantir a própria segurança e a dos demais. A educação para o
trânsito desempenha um papel importante na formação de pedestres e ciclistas
responsáveis, ajudando a reduzir a imprudência e os riscos de acidentes no futuro.
endonça Rodrigues
Vereador
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