PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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MENSAGEM DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.008/2024 PROTOCOLO
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar 08/2024. 17007 2 :
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 11 de outubro de 2024.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei
Complementar nº. 08, de 11 de outubro de 2024 que “Altera a Lei Complementar 24, de 31 de
março de 2022 e dá outras providências.”.
A presente proposição tem por finalidade alterar a Lei Complementar 024, de 31 de março de
2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do Magistério da Prefeitura Municipal de
Santana da Vargem-MG.
As presentes alterações não irão gerar qualquer impacto financeiro, porque embora instituam
algumas vantagens aos cargos específicos de que trata, apenas alteram a rubrica dos valores que já
são pagos, ou seja, limita-se a manutenção da remuneração atual dos servidores ahfetados, sem
criação de novas despesas.
Conforme sentença proferida nos autos da ação nº 5005220-45.2019.8.13.0694 (cópia
anexa), o Juízo da 2º Vara Civel da Comarca de Três Pontas declarou, incidentalmente, a
inconstitucionalidade dos arts. 4º e 5º da Lei Municipal nº 1.249/2011, entendendo que houve, no
contexto normativo do Município de Santana da Vargem, verdadeira transposição de cargos públicos,
posto que os auxiliares de desenvolvimento infantil aprovados em concurso com exigência apenas de
nível fundamental ou médio foram aproveitados como auxiliares de desenvolvimento infantil com
exigência de nível superior em curso de Pedagogia, embora as atribuições, vencimentos e grau de
escolaridade para os cargos fossem diversos.
Ainda, conforme parecer proferido no mencionado processo pelo Ministério Público do Estado
de Minas Gerais (cópia anexa), houve recomendação do parquet para a “edição de lei específica, de
iniciativa privativa do Prefeito, precedida dos necessários estudos, acerca da atualização da
remuneração dos servidores ocupantes do cargo de Auxiliares de Desenvolvimento Infantil, anteriores
à Lei Municipal n. 1.083/2008".
Assim, as alterações da Lei Complementar 024/2022, ora apresentadas, objetivam resolver
situação de fato criada por legislações anteriores e atender a Servidores efetivos que ocupam o cargo
de Professor de Educação Infantil e precisam ser reenquadrados para os cargos de Auxiliar de
Desenvolvimento Infantil | e Il, ora criados a partir da redução das vagas dos cargos de Professor de
Educação Infantil, uma vez que foram admitidos via concurso público para cargos atualmente extintos
e cujas exigências de formação e atribuições eram diversas à época, quando a educação infantil em
creches, atuais centros ou escolas de educação infantil não contavam com uma gama tão ampla de
atividades de caráter pedagógico no processo de ensino-aprendizagem e desenvolvimento das
crianças de O a 6 anos.
Situações como a presente compõem vasta Jurisprudência dos Tribunais quanto às
necessidades e critérios de reenquadramento de servidores da educação infantil diante das
alterações legislativas e evolução dos conceitos e iniciativas educacionais relacionadas a cada fase
da formação das crianças, de modo que as exigências foram sendo ampliadas e exigiram capacitação
cada vez maior dos servidores da carreira do magistério, inclusive dos que trabalham na educação
infantil.
Tendo por base as exigências e critérios para o reenquadramento delineados pela
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a presente legislação reduz os cargos de Professor de
Câmara Municipal de
Santana da Vargem
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Educação Infantil de 12 para 7, ao passo que cria 4 cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil | e
1 cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil Il, para fins de reenquadramento dos servidores cuja
formação à época da admissão no serviço público não contavam com o nível de ensino atualmente
exigido para o cargo de Professor de Educação Infantil, sendo que observa os critérios da: a)
identidade substancial entre o cargo em que as servidoras foram inicialmente investidas no serviço
público e o de destino, b) compatibilidade funcional; c) similitude remuneratória; e, d) equivalência dos
requisitos exigidos em concurso público.
Noutro giro, a fim de garantir a irredutibilidade de vencimentos, de modo a compatibilizar e
harmonizar a situação de fatos aos ditames do Direito, a presente lei pretende conferir remuneração
adicional pelo exercício de funções diversas das específicas do cargo de admissão, quais sejam,
aquelas inerentes à atual atuação dos profissionais da educação infantil, bem como pela qualificação
profissional posterior à admissão realizada pelos servidores com a conclusão de graduação em nível
superior na área de atuação, conforme exige atualmente o cargo de Professor de Educação Infantil.
Estabelece-se, por fim, que com a aposentadoria ou outro tipo de extinção do vínculo dos
servidores atingidos por esta legislação, no que tange ao reenquadramento, os cargos de Auxiliar de
Educação Infantil | e Il serão extintos, uma vez que apenas poderão vir a ser admitidos servidores
para o cargo de Professor de Educação Infantil para atuação nessa etapa de ensino, já que reúnem
de plano todas as condições de formação para o desempenho das atividades da educação infantil,
fase tão importante ao desenvolvimento das crianças.
Noutro giro, dadas as funções exercidas serem compativeis com as da carreira do magistério,
estabelece-se, por conseguinte, a igualdade de direitos para com os demais professores dos outros
níveis de educação quanto aos benefícios concedidos aos Professores de Educação Infantil e
Auxiliares de Desenvolvimento | e II, quando compatíveis às funções exercidas.
Todas essas alterações em conjunto permitem o ajuste legislativo urgente e necessário,
dadas as situações de fato apresentadas e indefinições jurídicas com potencial lesivo aos servidores,
Município e cidadãos.
Assim, o que se busca fazer com o presente Projeto de Lei Complementar, nada mais é do
que também proporcionar esta garantia legal aos Servidores Públicos Municipais afetados, bem como
dar solução a situação criada diante da declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da
legislação.
Apresentados os fatos e fundamentos do projeto alhures, solicito a Vossa Excelência, depois
de recebido, que remeta o presente Projeto de Lei as comissões legislativas em caráter de urgência
especial, para análise e votação dos demais membros desta Casa, tendo em vista a necessidade
urgente de resolução da situação de fato para continuidade da prestação dos serviços de educação
infantil, bem como para garantia de direitos dos servidores e do Município e que, ao final, seja
aprovado em sua íntegra.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e consideração e me deixo
a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente.
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
%
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.008, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024.
“Altera a Lei Complementar 024, de 31 de março
de 2022, e dá outras providências.”
Art. 1º. O anexo de atribuições da Lei Complementar nº 024/2022, em
relação ao cargo de Professor de Educação Infantil, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
* Vagas: 7
* Provimento — Cargo Efetivo
* Carga Horária Semana: 40 (quarenta) horas semanais.
* Forma de Cumprimento da Carga Horária: Definição por portaria
* 07:00 as 17:00 (intervalo de 02:00 horas de intervalo)
* 07:30 as 17:00 (intervalo de 01:30 horas de intervalo)
* 07:00 as 16:30 (intervalo de 01:30 horas de intervalo)
* Vencimento: R$ 3.565,07 (três mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e
sete centavos)
Requisitos:
* Escolaridade: Licenciatura Plena (Pedagogia);
* Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei;
* Gozo dos direitos políticos;
* Maior de 18 anos de idade;
* Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais;
* Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou por
médico do SUS lotado em Santana da Vargem;
* Possuir idoneidade moral;
* Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração penal
ou por improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos.
Atribuições:
* Participar em conjunto com a Direção/Coordenação e a Comunidade
Educativa da elaboração, execução e avaliação do Projeto Político
Pedagógico;
* Planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades educativas,
possibilitando o desenvolvimento integral da criança, em complemento à
ação da família e da comunidade;
* Dialogar com os pais ou responsáveis sobre as propostas de trabalho, o
desenvolvimento e a avaliação das atividades;
* Dialogar com seus pares sobre as práticas cotidianas, a fim de garantir a
continuidade nos fazeres educativos;
* Executar as ações de cuidado (saúde, higiene e alimentação),
observando e orientando para que todas as necessidades sejam atendidas
nas diferentes idades;
* Higienizar os ambientes e materiais utilizados no desenvolvimento das
atividades;
* Observar as crianças durante o desenvolvimento das atividades,
procedendo ao registro, por meio de relatórios que constituam um:
avaliação continua dentro do processo educativo.
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* Respeitar a criança como sujeita do processo educativo, favorecendo
seu desenvolvimento em todos os aspectos através de situações lúdicas e
criativas;
* Participar de cursos, palestras, encontros e afins, buscando, num
processo de formação continuada, o aprimoramento de seu
desenvolvimento profissional e ampliação de seu conhecimento;
* Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica do
estabelecimento de ensino;
* Preencher os diários de presença e fichas individuais das crianças
corretamente;
* Contribuir com os subsídios de sua formação para a transformação das
práticas educativas da Unidade Educacional;
* Participar das reuniões de equipe da Unidade Educacional mantendo o
espírito de cooperação e solidariedade entre os funcionários do
estabelecimento, a familia e a comunidade.
Art. 2º. Ficam criados os cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil | e Auxiliar
de Desenvolvimento Infantil Il, acrescentando-se o que segue no anexo de cargos e
atribuições da Lei Complementar nº 024/2022:
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL |
* Vaga: 4º
* Provimento — Cargo Efetivo
* Carga Horária Semana: 40 (quarenta) horas semanais.
* Forma de Cumprimento da Carga Horária: Definição por portaria
* 07:00 as 17:00 (intervalo de 02:00 horas de intervalo)
* 07:30 as 17:00 (intervalo de 01:30 horas de intervalo)
* 07:00 as 16:30 (intervalo de 01:30 horas de intervalo)
* Vencimento: R$ 2.228,15 (dois mil duzentos e vinte e oito reais e quinze
centavos)
Requisitos: |
* Escolaridade: Ensino Fundamental
* Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei;
* Gozo dos direitos políticos;
* Maior de 18 anos de idade;
* Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais;
* Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou por
médico do SUS lotado em Santana da Vargem;
* Possuir idoneidade moral;
* Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração penal
ou por improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos.
Atribuições:
* Habilidades em trabalhar com crianças de 2 a 6 anos;
* Noções sobre psicomotricidade;
* Noções básicas sobre psicologia infantil;
* Primeiros socorros;
* Relações humanas e públicas;
* Conhecimentos de planejamento de atividades de creches ou centros de
educação infantil;
* Higiene;
* Alimentação Infantil; e
* Atividades lúdicas infantis.
* Executar atividades de instrução, acompanhamento do desenvolvimento
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É á A Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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e desempenho dos menores nas creches ou centros de educação infantil
do Municipio;
* Organizar e acompanhar o desenvolvimento das atividades nas creches
ou centro de educação infantil, avaliando os trabalhos dos alunos;
* Prestar assistência ao menor, especialmente no que se refere à higiene,
saúde e alimentação escolar;
* Auxiliar no planejamento das atividades pedagógicas da creche ou centro
de educação infantil;
* Executar outras tarefas afins.
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL Il
* Vaga: 1
* Provimento — Cargo Efetivo
* Carga Horária Semana: 40 (quarenta) horas semanais.
* Forma de Cumprimento da Carga Horária: Definição por portaria
* 07:00 as 17:00 (intervalo de 02:00 horas de intervalo)
* 07:30 as 17:00 (intervalo de 01:30 horas de intervalo)
* 07:00 as 16:30 (intervalo de 01:30 horas de intervalo)
* Vencimento: R$ 2.742,35 (dois mil setecentos e quarenta e dois reais e
trinta e cirico centavos) 4:
Requisitos:
* Escolaridade: Ensino Médio
* Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei;
* Gozo dos direitos políticos;
* Maior de 18 anos de idade;
* Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais;
* Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou por
médico do SUS lotado em Santana da Vargem;
* Possuir idoneidade moral,
* Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração penal
ou por improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos.
Atribuições:
* Formar hábitos de higiene nas crianças;
* Elaborar o material das atividades para a faixa etária que assiste,
* Orientar atividades educativas e recreativas que estimulem o
desenvolvimento da criança em seus diversos niveis;
* Participar de reuniões periódicas com o pessoal da creche ou centro de
educação infantil, visando um trabalho integrado.
* Promover a adaptação das crianças novatas;
* Estimular a aquisição e o emprego de linguagem correta;
* No berçário, aplicar o programa de estimulação essencial,
* Atender a criança em todos os momentos e atividades do dia; e
* Zelar pela conservação do material da creche ou centro de educação
infantil.
Art. 3º. Os servidores efetivos atualmente ocupantes do cargo de Professor
de Educação Infantil que foram admitidos no serviço público municipal antes da Lei
1.083/2008, sem a exigência à época do nível de ensino superior em Pedagogia,
deverão ser reenquadrados, por ato do Poder Executivo Municipal, em cargo
público que observe os seguintes requisitos:
VA
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| - Identidade substancial entre o cargo em que as servidoras foram
inicialmente investidas no serviço público e o de destino;
Il - Compatibilidade funcional;
HI - Similitude remuneratória e
IV- Equivalência dos requisitos exigidos em concurso público.
Art. 4º. Ficam acrescentados à Lei Complementar nº 024/2022 os seguintes
dispositivos:
Art. 51-A, Fica instituída vantagem permanente denominada
“gratificação por escolaridade adicional" devida aos servidores
reenquadrados no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |
que, tendo ingressado no serviço público antes da publicação da Lei
1.083/2008, com exigência de nível fundamental, concluíram ensino
superior com licenciatura plena em pedagogia até a data da
publicação da presente lei.
$ 1º. A gratificação a que se refere o caput corresponderá a 30%
(trinta por cento) do vencimento base do cargo de Auxiliar de
Desenvolvimento Infantil | e terá, para todos os fins, inclusive os do $
2º, do artigo 45, da Lei Complementar Municipal nº 024/2022,
natureza de vencimento.
S 2º. Fica excepcionada a natureza de vencimento da gratificação
referida no caput deste artigo para a composição da base de cálculo
da gratificação prevista no artigo 51-B, desta Lei, denominada
“gratificação especial por função pedagógica”.
Art. 51-B. Fica instituida a vantagem denominada “gratificação
especial por função pedagógica" destinada aos servidores ocupantes
dos cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil | e Auxiliar de
Desenvolvimento Infantil Il que exerçam, para além das atribuições
tipicas do cargo investido, ao possuir a qualificação indicada no
artigo 51-A, as seguintes funções:
a) Contribuir para a elaboração, execução e avaliação do Projeto
Político Pedagógico;
b) Auxiliar no planejamento, coordenação, execução e avaliação
das atividades educativas, possibilitando o desenvolvimento
integral da criança, em complemento à ação da familia e da
comunidade;
c) Auxiliar no diálogo com os pais ou responsáveis sobre as
propostas de trabalho, o desenvolvimento e a avaliação das
atividades;
d) Participar do diálogo com seus pares sobre as práticas
cotidianas, a fim de garantir a continuidade nos fazeres educativos;
e) Executar as ações de cuidado (saúde, higiene e alimentação),
observando e orientando para que todas as necessidades sejam
atendidas nas diferentes idades;
f) Higienizar os ambientes e materiais utilizados no
desenvolvimento das atividades;
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9) Observar as crianças durante o desenvolvimento das atividades,
procedendo ao registro, por meio de relatórios que constituam uma
avaliação contínua dentro do processo educativo;
h) Respeitar a criança como sujeita do processo educativo,
favorecendo seu desenvolvimento em todos os aspectos através
de situações lúdicas e criativas;
i) Participar de cursos, palestras, encontros e afins, buscando, num
processo de formação continuada, o aprimoramento de seu
desenvolvimento profissional e ampliação de seu conhecimento;
|) Contribuir para elaboração e cumprimento do plano de trabalho
segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
k) Auxiliar no preenchimento dos diários de presença e fichas
individuais das crianças corretamente;
) Contribuir com os subsídios de sua formação para a
transformação das práticas educativas da Unidade Educacional;
m) Participar das reuniões de equipe da Unidade Educacional
mantendo o espirito de cooperação e solidariedade entre os
funcionários do estabelecimento, a família e a comunidade.
8 1º. A gratificação a que se refere o caput corresponderá a 30%
(trinta por cento) do vencimento base do cargo ocupado pelo
servidor e terá, para todos os fins, inclusive os do $ 2º, do artigo 45,
da Lei Complementar Municipal nº 024/2022, natureza de
vencimento.
$ 2º. Ao servidor que tenha exercido as funções especiais elencadas
neste artigo, até a data de publicação desta lei, fica desde já
incorporada aos seus vencimentos a referida gratificação.
$ 3º. Para os fins do $ 1º, do artigo 137, da Lei Complementar
Municipal nº 22/2022, a incorporação da gratificação aqui
estabelecida, na hipótese do 8 2º deste artigo, é considerada
vantagem de caráter permanente durante o exercício do cargo em
comissão, sendo garantida sua percepção.
S 4º. Conforme disposto no $ 2º, do artigo 51-A desta Lei, fica
excluída da composição da base de cálculo desta gratificação a
“gratificação por escolaridade adicional" prevista no caput daquele
artigo.
Art. 51-C. A soma do vencimento base dos cargos de Auxiliar de
Desenvolvimento Infantil | e Il com as vantagens denominadas
“gratificação por escolaridade adicional" e “gratificação especial por
função pedagógica", previstas nos artigos 51-A e 51-B desta Lei, não
poderá exceder o vencimento base do cargo de Professor de
Educação Infantil.
Art. 5º. Ficam convalidados até esta data os benefícios concedidos com base
nas legislações então vigentes aos servidores afetados por esta Lei, sem qualquer
perda remuneratória.
Art. 6º. Os cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil | e Il deverão ser
extintos gradativamente, conforme vagos, em qualquer hipótese de extinção
vínculo dos servidores neles reenquadrados em consequência desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNP) 18.245.183/0001-70
Art. 7º. Aos cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil | e Il serão
assegurados em igualdade de condições os benefícios concedidos aos demais
integrantes da carreira do magistério municipal, diante do exercício de funções de
caráter pedagógico.
Art. 8º. Esta lei complementar entra em vigor na data de publicação.
Santana da Vargem/MG, de 11 de outubro de 2024.
> Ea Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
k ) PJe - Processo Judicial Eletrônico
o ren pras
11/10/2024
Numero: 5005220-45.2019.8.13.0694
Classe: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Orgão julgador: 2º Vara Cível da Comarca de Três Pontas
Última distribuição : 18/12/2019
Valor da causa: R$ 15.000,00
Assuntos: Tempo de Serviço
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
f
Partes
ADRIANA MARIA DE SOUZA (AUTOR).
Advogados
EDNA FERREIRA GOMES DE BRITO (ADVOGADO)
k E:
[SOLANGE CARVALHO SOUZA DA SILVA (AUTOR) . ai)
| EDNA FERREIRA GOMES DE BRITO (ADVOGADO
| EDNA FERREIRA GOMES DE BRITO (ADVOGADO
KEILA VITA COSTA DE BRITO (AUTOR) . É
| EDNA FERREIRA GOMES DE BRITO (ADVOGADO)
MARISTELA MARGARIDA TERRA (AUTOR) no
EDNA FERREIRA GOMES DE BRITO (ADVOGADO)
MEIRE APARECIDA DE BRITO CANDIDO (AUTOR) |
EDNA FERREIRA GOMES DE BRITO (ADVOGADO)
MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM (RÉU/RÉ)
Outros participantes
|PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
!(FISCAL DA LEI)
* Documentos
| ld. Data da Assinatura |Documento Tipo
9861172422 |20/08/2023 13:12 Sentença = ] Sentença o
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
2º Vara Cível da Comarca de Três Pontas
PROCESSO Nº: 5005220-45.2019.8.13,0694
AÇÃO DE COBRANÇA
AUTORAS: ADRIANA MARIA DE SOUZA e outros (5)
RÉU: MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM
SENTENÇA:
Visto.
[rata-se de ação plúrima de cobrança proposta por ADRIANA MARIA DE SOUZA, KEILA VITA COSTA DE BRITO,
MARIA SANTA DE ANDRADE, MARISTELA MARGARIDA TERRA, MEIRE APARECIDA DE BRITO CANDIDO,
SOLANGE CARVALHO SOUZA DA SILVA em face do MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM, visando à fixação do
piso salarial nacional como vencimento base, implementado pela Lei Federal nº 11.738/2008, bem como o pagamento de auxílio à
docência. periodo extraclasse, entre outras, referente ao período correspondente a 1/3 de horas extraclasse, as diferenças de todo o
período não prescrito. com os reflexos no Plano de Carreira e na Aposentadoria.
Requerem, ainda. a alteração da nomenclatura para fazer constar como Professor de Educação Básica Infantil.
As autoras alegam que são servidoras públicas no cargo de auxiliar de desenvolvimento infantil no Município de Santana da
Vargem. exercendo a função de professora infantil em creche com crianças de O a 6 anos. Somente a autora SOLANGE
CARVALHO SOUZA DA SILVA é servidora pública, ocupante do cargo de monitora, com modificação para auxiliar de
desenvolvimento infantil por meio do Decreto nº 003/94,
As demandantes sustentam que o Município de Santana da Vargem, inicialmente, exigia apenas a formação de escolaridade de
nível fundamental completo. Todavia, posteriormente, exigiu que as autoras, para que continuassem nos cargos, realizassem o
curso superior em Pedagogia.
Número do documento: 23082013125869200009857260741
https://pje-timg jus. br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView seam'?x=23082013125869200009857260741
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA MODESTO DA SILVA - 20/08/2023 13:12:59 Num. 9861172422 - Pág. 1
Afirmam, nesta toada, que exercem a função de professora por 08 horas/dia em sala de aula, entretanto, consta no contracheque
auxiliar de desenvolvimento infantil. Alegam, ainda, que foram enquadradas na Lei de Plano de Carreira do Magistério Municipal.
mas nada mudou.
Tutela de urgência indeferida ao ID nº 103587411.
O MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM apresentou contestação ao ID nº 117150129, alegando. em resumo. que para
hipótese de incidência das verbas correspondentes ao auxílio docência, às horas extras e aos índices de reajuste para efeitos de
promoção. é necessário a comprovação do efetivo exercício em conformidade com a Lei nº 1.084/2008. que regulamenta o Plano
de Cargos e Salários para a carreira do magistério no Municipi
Alegou, ainda, que há não prova do exercício das atividades em horário extraordinário; que somente as autoras ADRIANA.
MARISTELA e SOLANGE exerceram as atribuições do cargo de auxiliar de desenvolvimento infantil: que a autora KEILA
exerceu cargo comissionado de janeiro/2002 a fevereiro/2020, em função administrativa, no setor de tributação do Município: que
não há o controle de frequência da autora MARIA SANTA DE ANDRADE na creche municipal desde 29/05/2015: que a autora
MEIRE trabalhava na recepção da Secretaria de Assistência Social. retornando à função de auxiliar de desenvolvimento infantil na
data de 29/05/2019.
Sustentou que até o mês de agosto/2018, as autoras cumpriram à carga horário de seis horas diárias, havendo modificação para
oito horas somente após referido período; que o aumento da carga horária não representou acréscimo de tempo de sala de aula, eis
que o réu cumpriu a obrigação de que as autoras deveriam permanecer 2/3 do tempo em sala, com reserva do tempo restante em
ambiente externo.
Asseverou que o calendário da creche municipal "Doce Vida" segue as orientações da Superintendência Regional de Ensino e da
Secretaria Estadual de Educação; que as servidoras que exerceram as funções do cargo receberam os valores correspondentes à
promoção pessoal, de acordo com o art, 25 da Lei Municipal nº 1.084/2008 e; que o pagamento do piso salarial da atividade de
magistério geraria grande impacto nos gastos públicos.
Réplica no ID nº 122491268.
Em especificação de provas, o réu pleiteou pela produção de prova testemunhal, ID nº 155915224 e; a parte autora, pela prova oral
e documental, ID nº 161945267.
Intimado para fornecer os documentos requeridos no ID nº 161945267, o réu se manifestou no ID nº 155915226.
Audiência de instrução realizada no ID nº 4183287994, oportunidade em que foram ouvidas as autoras ADRIANA, KEILA VITA.
MARIA SANTA. MARISTELA, MEIRE APARECIDA e SOLANGE; além da testemunha MARIA HELENA RAIMUNDO
Número do documento: 23082013125869200009857280741
https://pje timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView seam7x=23082013125869200009857260741 .
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA MODESTO DA SILVA - 20/08/2023 13:12:59 Num, 9861172422 - Pág. 2
RIBEIRO,
Audiência em continuação no ID nº 7497837996 foram ouvidas três testemunhas arroladas pelo réu e, encerrada a instrução
processual.
Alegações finais das partes nos IDs nº 8313908017 e nº 8321173051.
Após pedido do Ministério Público, o feito foi baixado em diligência, ID nº 8990118039.
ão do Município de Santana da Vargem ao ID nº 9576239012.
Determinada a realização de audiência de mediação, não houve acordo. ID nº 9660950449.
Intimado para prestar os esclarecimentos requeridos no ID nº 9704247654, o Município réu se manifestou no ID nº 9754117201.
O Ministério Público apresentou parecer ao ID nº 9809286722 pela improcedência do pedido inicial.
ão das autoras nos IDs nº 9841791351 e nº 9841856610.
É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO.
Trata-se de ação de cobrança em que as autoras requerem a fixação do piso salarial nacional como vencimento base,
implementado pela Lei Federal nº 11.738/2008, bem como o pagamento de auxílio a docência. período extraclasse. entre outras.
referente ao período correspondente a 1/3 de horas extraclasse, as diferenças de todo o período não prescrito, com os reflexos no
Plano de Carreira e na Aposentadoria,
Pugnam, ainda, pela alteração da nomenclatura para fazer constar como Professor de Educação Básica Infantil.
Narram as autoras que lograram êxito na aprovação em concurso público para o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil.
nível 1, simbolo E-6. à exceção da autora SOLANGE que obteve êxito em concurso público para o cargo de monitora, alterado
para o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil por meio do Decreto nº 003/94.
Número do documento: 23082013125869200009857260741
https://pje timg jus br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=230820131 25869200009857260741 E
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Com base na Lei Municipal nº 1.249/2011 e no Decreto Municipal nº 021/2011, as autoras sustentam que foram enquadradas na
Lei de Plano de Carreira do Magistério. todavia. a nomenclatura não foi alterada. Ainda, em virtude de tais Leis Municipais.
alegam ter direito ao piso salarial previsto nacionalmente para os profissionais do Magistério. dentre outros direitos pleiteados na
inicial e mencionados linhas acima.
Pois bem. O art, 4º da Lei Municipal acima mencionada dispõe o seguinte:
"Art. 4º Fica alterado o Anexo V - 2 — Descrição de Atribuições dos Cargos Efetivos da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, da Lei Municipal nº. 1.084, de 02 de julho de 2008 que "Altera o Plano de Cargos
e Salários do Magistério da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem e dá outras providências”. que passa a vigorar
acrescido das atribuições do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil:
AUXILIAR DE DE
VOLVIMENTO INFANTIL:
Atribuições:
* Participar em conjunto com a Direção/Coordenação e a Comunidade Educativa da elaboração, execução e avaliação
do Projeto Político Pedagógico:
* Planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades educativas. possibilitando o desenvolvimento integral da criança.
em complemento à ação da família e da comunidade;
* Dialogar com os pais ou responsáveis sobre as propostas de trabalho. o desenvolvimento e a avaliação das atividades:
* Dialogar com seus pares sobre as práticas cotidianas. a fim de garantir a continuidade nos fazeres educativo:
* Executar as ações de cuidado (saúde, higiene e alimentação), observando e orientando para que todas as necessidades
sejam atendidas nas diferentes idades;
* Higienizar os ambientes e materiais utilizados no desenvolvimento das atividades;
* Observar as crianças durante o desenvolvimento das atividades, procedendo o registro. por meio de relatórios que
constituam uma avaliação contínua dentro do processo educativo;
* Respeitar a criança como sujeita do processo educativo, favorecendo seu desenvolvimento em todos os aspectos
através de situações lúdicas e criativas;
* Participar de cursos, palestras, encontros e afins, buscando. num processo de formação continuada, o aprimoramento
de seu desenvolvimento profissional e ampliação de seu conhecimento;
* Contribuir com os subsídios de sua formação para a transformação das práticas educativas da Unidade Educacional;
* Participar das reuniões de equipe da Unidade Educacional mantendo o espírito de cooperação e solidariedade entre os
funcionários do estabelecimento. a família e a comunidade,
Requisitos/ Escolaridade: Curso Superior de Pedagogia".
Na sequência, o artigo 5º prevê:
Número do documento: 23082013125869200009857260741
https://pje timg jus. br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentollistView.seam7x=23082013125869200009857260741
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“Art. 5º Fica alterado o Anexo II — Requisitos e Atribuições dos Cargos Efetivos, da Lei Municipal nº. 1.083. de 02 de
julho de 2008 que “Altera o Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de
Santana da Vargem e dá outras providências", para excluir o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, bem
como suas atribuições descritas na Lei".
Como posto pelo Ministério Público ao ID nº 9809286722, com o advento da Lei Municipal nº 1.249/2011 houve a alteração do
Plano de Cargos e Salários do Magistério da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem (Lei nº 1.084/2008) e do Plano de
Cargos. Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Municipio de Santana da Vargem (Lei Municipal nº 1.083). oe
in
o em que
erido o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil no Anexo H-B do do Plano de Cargos e Salários do Profissionais do
Mapist
Do art. 5º da Lei nº 1.249/2011 consta que o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil estava excluído do Anexo HI da Lei
Municipal nº 1.083, de 02 de julho de 2008, porém. a citada lei municipal não possui o Anexo III. sendo que requisitos. jornada de
trabalho e vencimento estão inseridos, na verdade, no Anexo 1.
Posteriormente, a Lei Municipal nº 1.290/2012 modificou o valor do vencimento básico dos cargos de magistério em
conformidade com o piso nacional definido pela Lei Federal nº 11,738/2008. Igualmente, alterou o Anexo II da Lei Municipal nº
1.084/2008. que modificava o vencimento com índices de reajustes para efeitos de promoção por tempo de serviço. Assim. tendo a
Lei Municipal nº 1.249 integrado o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil à carreira do Magistério, as autoras sustentam
fazer jus aos mesmos direitos.
Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 024/22 (Plano de Cargos e Salários do Magistério), em tese, as autoras
possuiriam os mesmos direitos dos profissionais do Magistério.
O órgão ministerial sustenta a inconstitucionalidade ao fundamento de que aLei nº 1.249/2011 alterou as atribuições e a exigência
de nível escolar superior, transformando o cargo de "Auxiliar de Desenvolvimento Infantil" em "Profi
da 1º Infância”. com transposição de servidoras para carreira diversa da inicial.
sional da Educação Bá
Aduz que o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil não integrava a carreira do Magistério e. que este exigia apenas o nível
fundamental, enquanto o outro cargo previa requisito diversos para investidura. Discorre que o acesso ao cargo público deve
ocorrer, obrigatoriamente, por meio de concurso público, à exceção do cargo em comissão. em respeito ao disposto no art. 37, inc.
H. da Constituição Federal/1988.
Comtinua, sustentando que a investidura em cargo que não integre à carreira ocupada pelo servidor por meio de 'transferência! é
vedada, sob pena de burla à exigência constitucional de concurso público e desrespeito aos princípios da legalidade, moralidade e
impessoalidade; que houve patente vício de desvio de finalidade na Lei nº 1.249/2011.
Pois bem. Via de regra
“a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas
ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as
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https;//pje timg jus. br-443/pje/Processo/ConsultaDocumento/istView seam?x=2308201312586920000985726074 1
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nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração" (artigo 37, inciso II da Constituição da
República). ou seja, o ingresso no serviço público deve ocorrer após a aprovação do candidato em concurso público, constituindo
a possibilidade de nomeação para cargo em comissão exceção a essa regra.
A exigência de concu
o público representa a concretização, relativamente à admissão de servidores. do princípio da
impessoalidade administrativa (artigo 37, caput, Constituição da República), um dos mais importantes princípios norteadores da
atuação da Administração Pública em todos os âmbitos, Exceção que é, a criação e o provimento de cargos em comissão. de
ocup
previ
» transitória e demissíveis ad nutum, sem à garantia da estabilidade, devem ser rigorosamente limitados às hipóteses
as na própria Constituição da República.
A Constituição do Estado de Minas Gerais dispõe, no artigo 21, 81º, sobre a investidura nos cargos públicos:
“Arm, 21 - Os cargos. funções e empregos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
$ 1º- A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Pela análise dos comandos, vê-se que, portanto, a investidura do servidor em cargo público depende de sua prévia aprovação em
concurso público de provas ou provas e títulos, Trata-se, pois. do provimento de cargo efetivo.
A exigência de ac
im
ssibilidade do cargo através do concurso público honra os princípios da publicidade, moralidade.
ssoalidade. eficiência e, sobretudo, à lisura do certame e da consequente admissão de pessoal aos quadros da administração
pública.
Convém salientar, neste ponto, que em consonância ao princípio da vinculação ao edital, os procedimentos e regras nele traçados
deverão ser rigorosamente observados, sob pena de ferir os princípios da legalidade e publicidade.
No caso em tela, as autoras foram aprovadas emconcurso público para o exercício do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento
Infantil. nível 1, símbolo E-6, à exceção da autora SOLANGE CARVALHO SOUZA DA SILVA que obteve êxito em concurso
público para o cargo de monitora. alterado para o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil por meio do Decreto nº 003/94,
Para o cargo ocupado pelas autoras era exigida apenas a conclusão do ensino fundamental, enquanto que, para o ingresso na
carreira de Magistério, é necessária a formação em curso superior de Pedagogia.
Na própria inicial (ID nº 98080241), as autoras afirmam que "O cargo exigia item no 1.3 do edital a formação de escolaridade de
nível fundamental completo. Na época, não era exigido o nível superior de escolaridade, no entanto, o Municipio exigiu da Autora
Número do documento: 23082013125869200009857260741
hittps://pje ymg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/istView seam?x=23082013125869200009857260741
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que, para continuar no cargo, deveria realizar o curso superior em Pedagogia".
Pontue-se, aqui, que houve total alteração das atribuições inerentes ao cargo e do nível de escolaridade, em descumprimento aos
requisitos constitucionais, e com burla ao sistema jurídico administrativo.
O Supremo Tribunal Federal editou a súmula nº 685 para consolidar o entendimento à respeito da inconstitucionalidade deste tipo
de provimento.
“É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em
concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.”
Sobre a matéria, entende a jurisprudência:
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N.º 645/2011, DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PROVIMENTO
DERIVADO DE CARGO, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA - VEDAÇÃO - AFRONTA AQ PRINCÍPIO DO
CONCURSO PÚBLICO - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 21, $1º. DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
DE MINAS GERAIS - SIMETRIA - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - REPRESENTAÇÃO JULGADA
PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE -
RESSALVA DE COBRANÇA DOS VALORES ANTERIORMENTE RECEBIDOS. PELOS SERVIDORES. EM
RAZÃO DA NORMA IMPUGNADA. - O Município, como ente autônomo da Federação, submete-se às normas
constitucionais de observância obrigatória, conforme o disposto no artigo 165, $1.º, da Constituição do Estado, dentre
elas aquela prevista no artigo 21, $1.º, dessa Carta, que determina que a investidura em cargo público imprescinde de
prévia aprovação em concurso público, ressalvada hipótese de provimento em cargo em comissão com dispensa ad
nutum. - À Lei n.º 645/2011, do Município de Lagoa Grande/MG, ao possibilitar que servidores passem a ocupar cargo
com atribuições diversas daquele que ingressaram originalmente, criados. definidos e organizados em carreira.
transgrediu o princípio do concurso público, estabelecendo ilícita hipótese de transferência, a ensejar nulidade. por
vício de inconstitucionalidade material. - Em prol da segurança jurídica. de modo a proteger situações jurídicas
consolidadas. referentes a valores recebidos pelos servidores, durante a vigência da norma, devem ser modulados os
efeitos da decisão, observado o quórum de sua aprovação. em conformidade com preceito autorizativo contido no
artigo 5.º, da Lei Federal n.º 9.868/99 e artigo 337 do Regimento Interno deste Tribunal. (TIMG - Ação Direta Inconst
1.0000.18.104099-9/000, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, ÓRGÃO ESPECIAL. julgamento em 27/05/2019,
publicação da súmula em 30/05/2019).
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEME NTAR N.º 082/2016.
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO ABADE. PREVISÃO DE APROVEII TAMENTO DE SERVIDORES -
MONITORES DE CRECHE - NO CARGO DE PROFESSOR, OFENSA À REGRA DE PROVIMENTO EM
CARGOS PÚBLICOS POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO, INVESTIDURA DERIVADA.
IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 21.81º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
PROCEDÊNCIA, - De acordo com a Súmula 685 do Supremo Tribunal Federal, "é inconstitucional toda modalidade
de provimento que propicie ao servidor investir-se. sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu
provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido". - O ato normativo impugnado prevé
espécie de provimento derivado vedado pela ordem constitucional vigente. por ofender a disposição contida no artigo
Número do documento: 23082013125869200009857260741
https://pje.timg jus.br-443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView seam?x=230820131 25869200009857260741
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21.81º da Constituição Estadual ao permitir o ingr de servidores pertencentes à outra carreira no cargo de professor
após a extinção do cargo de monitor. (TIMG - Ação Direta Inconst 1.0000.18.092214-8/000. Relator(a): Des.(a)
Moacyr Lobato. ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 11/09/2019. publicação da súmula em 07/10/2019).
Neste quadro, revela a ocorrência de verdadeira transposição de cargos públicos ao estabelecer que os auxiliares de
desenvolvimento infantil aprovados em concurso com exigência apenas de nível fundamental completo possam ser aproveitados
como auxiliares de desenvolvimento infantil com exigência de nível superior em curso de Pedagogia. com a entrada em vigor da
Lei nº 1,083/2008. embora as atribuições. vencimentos e grau de escolaridade para os cargos apresentam-se diversos.
Vale dizer que, após o ingresso no serviço público, a mudança para carreira diversa apenas ocorre mediante provimento originário,
com a aprovação em novo concurso, não sendo possível que ocorra a transformação de um cargo em outro com diferente requisito
de escolaridade.
Neste pass:
a controvertida norma visa implantar uma forma de provimento derivado de cargo público. conferindo às auxiliares.
ora autoras, a prerrogativa de ingressar em outra carreira, sem aprovação em novo concurso público. infringindo à regra
constitucional que disciplina o provimento de cargos ou empregos públicos, consignada na Súmula Vinculante nº 43.
Da análise das atribuições dos cargos. assim como do nível de escolaridade, constata-se a inconstitucionalidade dos artigos 4º e 5º
da Lei Municipal nº 1.249/2011 e, consequentemente, a improcedência do pedido inicial.
DISPOSITIVO:
Diante do exposto e tudo o mais constante nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. resolvendo o mérito. nos
termos do artigo 487, inc. |, do Código de Processo Civil/2015.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios. os quais arbitro
em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85. 83º, do CPC/2015, ficando suspensa a exigibilidade em decorrência dos
benefícios da justiça gratuita concedidos.
Oportunamente, arquive-se com as anotações necessárias.
Intime-se. Cumpra-se,
Três Pontas/MG. 20 de agosto de 2023.
Número do documento: 23082013125869200009857260741
https://pje tjmg jus.br-443/pje/Processo/ConsultaDocumento/istView seam?x=230820131 25869200009857260741
Assinado eletronicamente por: ALINE CRISTINA MODESTO DA SILVA - 20/08/2023 13:12:59 Num. 9861172422 - Pág. 8
ALINE CRISTINA MODESTO DA SILVA
Juiza de Direito
(assinado eletronicamente)
Número do documento: 23082013125869200009857260741
https://pje mg jus.br-443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView seam?x=23082013125869200009857260741
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Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
PJe - Processo Judicial Eletrônico
11/10/2024
Número: 5005220-45.2019.8.13.0694
Classe: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Órgão julgador: 2º Vara Cível da Comarca de Três Pontas
Última distribuição : 18/12/2019
Valor da causa: R$ 15.000,00
Assuntos: Tempo de Serviço
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
Partes Advogados
ADRIANA MARIA DE SOUZA (AUTOR)
EDNA FERREIRA GOMES DE BRITO (ADVOGADO)
[SOLANGE CARVALHO SOUZA DA SILVA (AUTOR)
EDNA FERREIRA GOMES DE BRITO (ADVOGADO)
MARIA SANTA DE ANDRADE (AUTOR)
EDNA FERREIRA GOMES DE BRITO (ADVOGADO)
KEILA VITA COSTA DE BRITO (AUTOR)
EDNA FERREIRA GOMES DE BRITO (ADVOGADO)
MARISTELA MARGARIDA TERRA (AUTOR)
EDNA FERREIRA GOMES DE BRITO (ADVOGADO)
|
MEIRE APARECIDA DE BRITO CANDIDO (AUTOR)
| [EDNA FERREIRA GOMES DE BRITO (ADVOGADO)
MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM (RÉU/RÉ)
| Outros participantes
k
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
(FISCAL DA LEI)
Documentos
ld. Data da Assinatura |Documento
9809286722 |16/05/2023 15:03 MPMG-5.11.50052220-
Ko) parecer prof
Manifestação da Promotoria
| M Pp MG 3º Promotoria de Justiça
Ministério Público de Três Pontas
do Estado de Minas Gerais
PROCESSO Nº: 5005220-45.2019.8.13.0694
PROCEDIMENTO COMUM CIVEL
AUTOR: ADRIANA MARIA DE SOUZA, KEILA VITA COSTA DE BRITO, MARIA
SANTA DE ANDRADE, MARISTELA MARGARIDA TERRA, MEIRE APARECIDA
DE BRITO CANDIDO, SOLANGE CARVALHO SOUZA DA SILVA
RÉU: MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM
PARECER FINAL MINISTERIAL
1. Inicialmente, o MPMG pede escusas pelo considerável atraso na
devolução do feito. Como cediço, a 3º Promotoria de Justiça cumula diversas atribuições e
muitas são prioritárias, tais como atuação na defesa da infância e juventude, dos direitos dos
idosos e das pessoas com deficiência e na execução penal. Assim, mormente considerando a
complexidade da presente demanda, não foi possível a devolução dos autos tempestivamente.
2. Trata-se de AÇÃO PLÚRIMA DE COBRANÇA C/C PEDIDO
LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por Adriana Maria de Souza, Keila Vita
Costa de Brito, Maria Santa de Andrade, Maristela Margarida Terra, Meire Aparecida de Brito
Cândido e Solange Carvalho Souza da Silva em face do Município de Santana da Vargem.
Alegam as autoras que são servidoras concursadas para o cargo de
auxiliar de desenvolvimento infantil, no Município de Santana da Vargem, exercendo a
função de professora infantil em creche e trabalhando com crianças de O a 6 anos. Vejamos:
*ADRIANA MARIA DE SOUZA, aprovada em 3º lugar no
concurso público Edital 001/94 para o cargo de auxiliar de desenvolvimento infantil, nível 1,
símbolo E-6, tomou posse em 26/01/1996, nomeada pela Portaria 129/95, para exercer a
Junção de professora infantil em creche, com criança de O a 6 anos. O cargo exigia, item no
1.3 do edital, a formação de escolaridade de nível fundamental completo. À época, não era
exigido o nível superior de escolaridade, no entanto, o Municipio exigiu da autora que, para
continuar no cargo, deveria realizar o curso superior em Pedagogia. Edital regido pela Lei n.
507/94.
Consta, todavia, da portaria acostada à peça de ID: 98081602,
nomeação da autora para o cargo de auxiliar de desenvolvimento infantil.
Número do documento: 230516 15030300 10000980537749 1
mtps://pje timg jus br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=230516 15030300 100009805377491 .
Assinado eletronicamente por: ANA GABRIELA BRITO MELO ROCHA - 16/05/2023 15:03:09 Num, 9809286722 - Pág. 1
AMPMG 3º Promotoria de Justiça
Ministério Público de Três Pontas
do Estado de Minas Gerais
PEIN AE AIH IDA A E E o
ADISLANA MARIA DE BOULA, res
*KEILA VITA COSTA DE BRITO, aprovada em 3º lugar no
concurso público Edital 001/98 para o cargo de auxiliar de desenvolvimento infantil, nível 1,
símbolo E-6, tomou posse em 09/02/1999, nomeada, pela Portaria 013/1999, para exercer a
função de professora infantil em creche, com criança de O a 6 anos. O cargo, item 4.2 do edital,
exigia a formação de escolaridade de nível fundamental completo. À época, não era exigido
nível superior de escolaridade, no entanto, o Munícipio exigiu da autora que, para continuar
no cargo, deveria realizar o curso superior em Pedagogia. Edital regido pelas Leis nºs 507/94,
641/98 e 642/98 (jornada de trabalho).
Consta, entretanto, da portaria acostada à peça de ID: 98081625, a
nomeação da autora para o cargo de auxiliar de desenvolvimento infantil.
TERMO DE POSSE
Ros nove dies do mês ve fevereiro de mil novecentos e noventa
e nove. comparece so Gabinete do Preresto Municipal, Sr. Jose Noel
Douvéa, KEILA VITA COSTA, Rs, MG-10.0173. 368, inseríto no CPF n.g
047.184. 1656-820, Título de Elestor n.O J15.P71.9P7OZ/13 classirticada em
SE Jugar no Concurso Público realizado na forma do artigo 37 da
Constituição Federal w legislação pertinente, para tomar
cargo de AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL TI. vara
nomeada vela Portaria n.9 QLS de OF de fevereiro de 1999.
posse no
o cual foi
MARIA SANTA DE ANDRADE, aprovada em 1º lugar no
concurso público Edital 001/2008 para o cargo de auxiliar de desenvolvimento infantil, nível
1, símbolo E-6, tomou posse em 04/09/2009, nomeada pela Portaria 073/2009, para exercer a
função de professora infantil em creche, com criança de O a 6 anos. O cargo exigia a formação
de curso superior em Pedagogia, anexo 1 do edital. Edital regido pelas Leis nº.s 716/2000 e
Número do documento: 23051615030300100009805377491
https://pje timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23051615030300100009805377491
Assinado eletronicamente por: ANA GABRIELA BRITO MELO ROCHA - 16/05/2023 15:03:09 Num. 9809286722 - Pág. 2
E M pP MG 3º Promotoria de Justiça
Ministério Público de Três Pontas
do Estado de Minas Gerais
1083/2008.
TERMO DE POSSE
Edital de Concurso Público nº. 001/2008
Homologação do Concurso: Decreto nº. 038, do 06 de agosto de 2008.
Nome: MARIA SANTA DE ANDRADE
Secretaria de Lotação: Secretaria Municipal de Ecucação, Cultura, Espostes e Lazer
Cargo ou Função: AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INTANTIL
Classificação: 1º lugar
Carga Horária: 40 (quarenta ) horas semanais
Padrão de Vencimento: CES .
Está sob o Regime de Tempo Integral7?( ) Sim (X) Nao
Com dedicação Exclusiva? ( )Sim (X)Não
No dia 1º de setembro de dois mil e nove, no Gabinete do Prefeito, perante o
Prefeito Municipal, verificou-se a posse do servidor MARIA SANTA DE ANDRADE, no
cargo efetivo de AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INTANTIL, para o qual to
nomeada através da Portaria nº 073 de 04 de setembro de 2009, publicada no quadro
de avisos da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 76, da Lei Orgânica Municipal e
preenchendo as exigências para investidura no referido cargo, contidas na Lei Municipa(
nº. 716, de 26 de abril de 2000, bem como na Lei Municipal nº 1 083. de 02 de iulho de
2008.
Consta da portaria acostada à peça de ID: 98082393 a nomeação
da autora para o cargo de auxiliar de desenvolvimento infantil.
* MARISTELA MARGARIDA TERRA, aprovada em 2º lugar no
concurso público Edital 001/94 para o cargo de auxiliar de desenvolvimento infantil, nível 1,
símbolo E-6, tomou posse em 26/01/1996, nomeada pela Portaria 129/95, para exercer a
função de professora infantil em creche, com criança de O a 6 anos, O cargo exigia, item no
1.3 do edital, a formação de escolaridade de nível fundamental completo. À época, não era
exigido nível superior de escolaridade, no entanto, o Muniícipio exigiu da autora que, para
continuar no cargo, deveria realizar o curso superior em Pedagogia. Edital regido pela Lei n.
507/94.
À MORGARIDA TERESA
Infere-se, da peça de ID: 98082415, que a nomeação da autora se
Número do documento: 23051615030300100009805377491
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deu para o cargo de auxiliar de desenvolvimento infantil.
MEIRE APARECIDA DE BRITO CÂNDIDO foi classificada
em 1º lugar no concurso público Edital 001/94 para o cargo de auxiliar de desenvolvimento
infantil, nível 1, símbolo E-6, tomou posse em 01/07/1994, para exercer a função de professora
infantil em creche, com criança de O a 6 anos. O cargo exigia, item no 1.3 do edital, a formação
de escolaridade de nível fundamental completo. À época, não era exigido nível superior de
escolaridade, no entanto, o Munícipio exigiu da autora que, para continuar no cargo, deveria
realizar o curso superior em Pedagogia. Edital regido pela Lei n. 507/94.
TERMO DE COMPROMISSO E POSSE
do primeiro dia do mõs de junho de 1.994 (mil *
novecentos e noventa e quatro) Meire Aparecida de Brito
» portador da códula de identidade nº, M6.322.925
emitida polia SS/M, círulo eleitoral no. 970619402.81
. ênm-*
crito no CPE-NK mob o nº. 886.347.956-81
(Primeiro Lugar
Aux. Des. Infantil
» Classíficado em 1º
no concurso público de "
» da Prefeitura Bunicipal de
Santana da Vargem, realizado conformo oc Estatuto dos Servidores Pú
blscos do Município de Santana da Vargem e para atendor o disposto
no artigo 37 da Constituição Federal, compareceu ao Gabinete do
Sr. Prefeito Municipal, FRANCISCO DE PAULA VÍTOR, para tomar pousa
no referido cargo.
Extrai-se dos autos que a Sra. Meire também não tomou para
exercer a funções inerentes ao cargo de professora conforme alegado, peça de ID: 98082438.
SOLANGE CARVALHO SOUZA DA SILVA foi classificada em
1º lugar no concurso público Edital 001/91, tomou posse, em 01/10/1991, para o cargo de
Monitora. Em 14/02/1994, o Decreto nº 003/94 modificou o cargo para Auxiliar de
Desenvolvimento Infantil, para fins de exercício da função de professora infantil em creche,
com criança de O a 6 anos. O cargo exigia, item 1.3 do edital, a formação de escolaridade de
nível fundamental completo. À época, não era exigido o nível superior de escolaridade, no
entanto, o Munícipio exigiu da autora que, para continuar no cargo, deveria realizar o curso
superior em Pedagogia. Edital regido pelo Estatuto do Servidor Público do Municipio de
Santana da Vargem.
Número do documento: 23051615030300100009805377491
https://pje mg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/istView.seam?x=23051615030300100009805377491 .
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4
Do documento acima, infere-se que a autora Solange efetivamente
tomou posse para o cargo de monitora, peça de ID: 98083202.
Em suma, relatam as autoras que o cargo (auxiliar de
desenvolvimento infantil) exigia apenas a formação de escolaridade de nível fundamental
completo. Porém, o Decreto n. 003/94 modificou o cargo para professora infantil de creche,
exigindo das autoras que, para continuarem exercendo as funções inerentes aos cargos que
ocupavam, deveriam realizar o curso superior em pedagogia.
Sustentam que exercem a função de professoras, laborando 8
horas/dia em sala de aula como professoras. Todavia, consta dos contracheques das servidoras
a informação de que elas ocupam o cargo de auxiliar de desenvolvimento infantil. Ainda,
relatam que, com base na Lei Municipal n. 1.249/2011 e no Decreto Municipal n. 021/2011,
foram enquadradas na Lei de Plano de Carreira do Magistério Municipal, entretanto, nada
mudou.
Acompanharam a inicial os documentos de ID: 98081593 ao ID:
98083227.
À Peça de ID: 99763654, houve emenda à inicial, ajustando-se o
valor da causa.
À peça de ID: 102798853, o Ministério Público do Estado de Minas
Gerais posicionou-se pelo INDEFERIMENTO do pedido de tutela antecipada antes da oitiva
do ente público, manifestando-se para que o ente municipal prestasse informações.
Tutela de urgência indeferida, peça de ID: 103587411.
Número do documento: 23051615030300100009805377491
hittps://pje timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView seam?x=23051615030300100009805377491
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O Município de Santana da Vargem apresentou contestação e
documentos às peças de ID: 117150129 a 11715176, alegando que não haveria o que discutir
sobre o pagamento de horas extras, uma vez que as autoras trabalhavam pelo período de 6
horas/dia e passaram a trabalhar 8 horas/dia, bem como que o estabelecido em Lei acerca da
carga horária sempre teria sido respeitado.
Sustentou, ainda, que o recesso escolar cumpriria a legislação
estadual. No tocante à promoção, afirmou que as autoras estão no exercício do cargo teriam
auferido os valores correspondentes à promoção pessoal, ao contrário das que não estão no
exercício do cargo, pois não possuem direito à progressão horizontal.
Por fim, quanto ao piso salarial, o ente municipal alegou que o
pagamento do Piso Nacional impactaria negativamente nas contas públicas do Município,
gerando aumento de gastos, e que 100% do FUNDEB já estaria sendo usado com os
professores.
Apresentação de réplica pelas autoras, peça de ID: 122491268.
À Peça de ID: 122574495, houve determinação de especificação de
provas.
Ambas as partes pleitearam a produção de prova testemunhal,
peças ID: 155915224 e ID: 161945267.
À peça de ID: 195445278, as autoras requereram a abertura de vista
ao Parquet, a fim de que o Ministério Público se manifestasse acerca da tutela de urgência.
Peça de ID: 327071857, o MPMG manifestou-se pelo
indeferimento do pedido de tutela antecipada.
À peça de ID: 366173431, o juízo asseverou que a “tutela de
urgência já teria sido analisada na decisão de ID nº 103587411, não havendo nada a ser
reconsiderado ou revisto, considerando que os fatos são controvertidos e somente poderiam
ser melhor analisados após a dilação probatória.”
As autoras, peça de ID: 683500056, requereram a expedição de
ofício ao Município, a fim de que que este disponibilizasse as folhas de ponto faltantes das
autoras Adriana Maria de Souza - janeiro de 2016 - e Meire Aparecida de Brito Cândido -
janeiro a dezembro de 2015 e janeiro a dezembro de 2016.
Peça de ID: 155915226, o Município de Santana da Vargem
colacionou os documentos solicitados pelas autoras, ID: 1084074856 ao ID: 1084074859, tendo
Número do documento: 23051615030300100009805377491
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informado que não haveria ponto de nenhuma auxiliar de desenvolvimento infantil no mês de
janeiro de cada ano, dado o fato de, no referido mês, as servidoras estarem em gozo de férias
regulamentares.
À peça de ID: 1990339844, as autoras colacionaram declaração,
expedida pela própria Secretaria de Educação de Santana da Vargem, asseverando que as
atividades exercidas no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil pelas requerentes seriam
compatíveis com o cargo de Professor de Educação Básica Infantil.
O Município de Santana da Vargem, peça de ID: 2560196415,
impugnou o documento acostado pelas autoras em ID: 1990339844.
À Peça de ID: 3004751452, as autoras apresentaram manifestação
acerca da petição acostada pelo ente municipal, peça de ID: 2560196415.
Termo de Audiência em peça de ID: 418328799, Foram colhidos
os depoimentos pessoais das autoras e inquiridas as testemunhas arroladas por elas, designando-
se audiência em continuação, uma vez que as testemunhas arroladas pelo demandado não foram
intimadas pela Secretaria na forma do que determina o artigo 455, $4º, inciso III, do Código de
Processo Civil.
À peça de ID: 4283693034, foi deferido o pleito das autoras, feito
em audiência de instrução, de juntada de vídeo aulas do ano de 2021, tidos como documentos
novos, eis que a ação foi distribuída em 18/12/2019.
Mídias (vídeo aulas) do ano de 2021 em Peças de ID: 4863173018
ao ID: 4870648028.
Audiência de continuação designada para dia 14/12/2021, às
13h30min, peça de ID: 6089393030.
À Peça de ID: 7457147996, o Parquet apresentou justificativa de
não comparecimento ao ato, porquanto fora designada, para o mesmo horário, audiência na 1º
Vara Cível da Comarca de Três Pontas em ação na qual o Ministério Público é autor.
Termo de audiência em continuação em peça de ID: 749783799.
Foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelo Município de Santana da
Vargem, encerrando-se a fase de instrução.
O Município de Santana da Vargem apresentou razões finais, peça
de ID: 8313908017, requerendo a improcedência do pedido de mudança de nomenclatura de
auxiliar de desenvolvimento infantil para Professor de Educação Básica Infantil, com os
Número do documento: 23051615030300100009805377491
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reflexos no Plano de Carreira e na Aposentadoria e demais benefícios, alegando que o
deferimento do pleito configuraria violação à regra do concurso público.
Requereu-se, ainda, a improcedência do pedido ao argumento de
que, de acordo com a legislação aplicável às autoras, os cargos de auxiliar de desenvolvimento
infantil têm atribuições afetas ao apoio de cunho administrativo, e não pedagógico ou
educacional, não tendo sido comprovado o desempenho de funções e atividades de suporte
pedagógico à docência, nos termos da Lei n. 11.738/2008. Tal diploma seria inaplicável à
situação das autoras, o que conduz à improcedência do pedido.
Por fim, concemente ao pleito de recebimento das verbas
correspondentes ao auxílio docência, às horas extras e aos índices de reajuste para efeitos de
promoção, nos termos da Lei Municipal n. 1.084/2008, aduziu que, para configuração da
hipótese de incidência das referidas verbas, deveria se comprovar o efetivo exercício da
profissão, ou seja, deveria ser demonstrada a ocorrência da situação fática que deságua na
obrigação de o ente público arcar com tais valores. No caso em tela, nem todas as autoras
exerceriam as atribuições do cargo ao qual assumiram de maneira efetiva, não fazendo jus ao
recebimento da progressão horizontal. Quanto às autoras que efetivamente teriam exercido as
funções do cargo, teriam sido pagos os valores correspondentes à promoção pessoal.
As autoras, peça de ID: 8321173051, apresentaram memorias.
Aduziram que nunca receberam sequer o piso da categoria para a qual foram admitidas,
professoras de creche, sendo que, mesmo após a Lei Municipal n. 1.249/2011 e o Decreto n.
021/2011, os quais alteraram o plano de cargos e salários do magistério da Prefeitura de Santana
da Vargem e mudaram a nomenclatura para auxiliar de desenvolvimento infantil, não teria sido
pago o piso, conforme disposição do MEC. Mesmo no ano de 2012, com a edição da Lei
Municipal 1.290/2012 (ID: 98083217), alterando o anexo HI-B da Lei Municipal n. 1.084/2008,
não teria sido pago o piso nacional da categoria para auxiliar de desenvolvimento infantil. não
obstante a Lei e o Decreto as tenham reconhecido como profissionais do magistério.
Sustentaram que ficou comprovado que as autoras exercem a
profissão de professoras de educação básica infantil, fato declarado pelas testemunhas - tanto
as arroladas pela defesa quanto aquelas arroladas pela acusação. Desta feita, insistem que todas
fariam jus ao piso salarial desde 2009, tendo em vista que foram admitidas, apesar da
nomenclatura diferente, para exercerem a função de professoras da educação infantil, desde o
início.
Número do documento: 23051615030300100009805377491
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Alegaram que a autora Keila, em exercício de cargo comissionado
na Secretaria da Fazenda e parte em processo administrativo no município para recebimento do
salário de auxiliar de desenvolvimento infantil, deve receber do piso salarial dos professores,
do cargo para o qual prestou concurso. Caso contrário, o município se locupletaria duplamente,
uma vez que não pagaria o piso, nem o salário do cargo para o qual a servidora teria sido
desviada, Ademais, o desvio de função não teria se dado por culpa da autora.
No que conceme a autora Meire, que atualmente seria
coordenadora de creche, afirmaram que ela estaria exercendo função de profissional de
educação abarcada pela Lei 11.738, artigo 2º, $ 2º, tendo direito ao piso.
De mais a mais, aduziram que o ente não teria mudado a
nomenclatura do cargo para professor de educação infantil com objetivo de não pagar o piso
salarial do professor, assim como outros direitos decorrentes da profissão de professor.
Ressaltaram que o concurso no qual todas as autoras foram aprovadas se destinou à oferta de
cargo/função de professor de creche e que, à época, não era exigida a formação em curso
superior. Devido a evolução da educação, passou a ser demandado que as autoras se
adequassem a tais exigências.
Por fim, sustentaram que, para manutenção dos alunos da creche,
o município receberia os recursos oriundos do FUNDEB. Contudo, não consideraria as autoras
como professoras. Além do mais, a origem dos recursos para pagamento dos salários das autoras
seria o FUNDEB, todavia, o município se nega a pagar o piso salarial, não considerando as
autoras como professoras, Portanto, o ente municipal estaria se locupletamento ilicitamente.
À peça de ID: 8939203028, o Ministério Público do Estado de
Minas Gerais ventilou a ocorrência de fato novo que poderia ter repercussões no caso em
exame, eis que capaz de enscjar alterações na situação funcional e/ou nos vencimentos devidos
às profissionais da educação que integram o polo ativo desta ação. Noticiou se a celebração,
aos 19 de janeiro de 2022, com a Prefeitura de Santana da Vargem, do Termo de Ajustamento
de nº 001/2022/3*PJ/Três Pontas, o qual teve por objetivo a regularização do QUADRO DE
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM. No referido
TAC foi acordada a elaboração de novo plano de cargos e salários no Município de Santana da
Vargem.
À luz dos princípios da eficiência, requereu-se fosse realizada
diligência, antes do julgamento da causa, no sentido de se abrir vista à Prefeitura de Santana da
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Vargem, a fim de que o ente se pronunciasse sobre possíveis reflexos do Plano de Cargos e
Salários do Magistério na demanda em tela.
N Peça de ID: 8990118039, determinou-se a intimação do
MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM, conforme requerido pelo Parquet na Peça de ID:
8939203038.
A Prefeitura Municipal de Santana da Vargem foi devidamente
intimada, peça de ID: 8992383116. Todavia, a certidão acostada em peça de ID: 9445739197
evidenciou a omissão do ente municipal no atendimento da determinação judicial.
À Peça de ID: 9532628374, acerca da inércia do ente estatal, a parte
autora apenas salientou que o Município não teria interesse em produzir a prova.
O MPMG, peça de ID: 9552780669, considerando que a demanda
em tela versa sobre direitos individuais homogêneos disponíveis que têm repercussão social
relevante, sendo de interesse público, entendeu ser imprescindível a intimação do Município
para que apresentasse, de forma clara e objetiva, as informações requisitadas na peça de ID:
8939203028. Assim, requereu-se que fosse realizada a intimação pessoal do Procurador-Geral
Municipal e do Prefeito de Santana da Vargem, para fins de cumprimento da ordem judicial em
prazo a ser fixado pelo juízo, sob pena de responsabilização por prática de crime desobediência.
À Peça de ID: 9554894174, determinou-se, novamente, a baixa do
feito em diligência, para fins de intimação pessoal do Procurador-Geral e do Prefeito de Santana
da Vargem, a fim de que se manifestassem sobre o novo Plano de Cargos e Salários do
Magistério e os eventuais impactos dele na presente ação, pronunciando-se, ainda, acerca das
questões levantadas pelo Ministério Público, sob as penas da Lei.
À peça de ID: 9576239012, o Município de Santana da Vargem
manifestou nos autos acerca da situação das autoras à luz das alterações no estatuto dos
servidores e do plano de cargos e salários do magistério.
O ente municipal informou que as atribuições do Auxiliares de
Desenvolvimento Infantil foram mantidas pelo Poder Executivo, entretanto, o Chefe do Poder
Executivo regulamentou o pagamento do PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, sendo
contempladas as autoras, mas não concedendo o reajuste do 33% (trinta e três por cento) e sim
a revisão geral anual com índice do INPC, conforme orientação da Confederação Nacional dos
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Ministério Público de Três Pontas
do Estado de Minas Gerais E
Municípios, Parecer nº 00990/2021/CONJUR-MEC/CGU/AGU e Parecer Jurídico da
Consultoria Ayres Brito (Consulente: Frente Nacional dos Prefeitos).
Afirmou que o Governo Municipal, em reunião com os
profissionais do magistério, sustentou a impossibilidade do pagamento do reajuste 33% (trinta
e três por cento) naquele momento, contudo, se comprometeu, caso a receita orçamentária
arrecadasse o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), no exercício do 2022, ao
pagamento dos 20% (vinte por cento) que não foi aplicado.
Afirmou, ainda, que a Câmara Municipal de Santana da
Vargem entendeu por bem apresentar emenda modificativa no referido projeto de lei
complementar, alterando a nomenclatura de AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO
INFANTIL para PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
De mais a mais, fora informado que, na data de 19 de abril de 2022,
foi apresentado o requerimento de protocolo n. 000964/001/2022, Termo de Renúncia das
autoras referente aos seguintes pedidos.
Logo, o Município de Santana da Vargem informou que o acordo
firmado com esta unidade ministerial inerente às alterações realizadas no estatuto dos
servidores e plano de cargos e salários do magistério resultaram na alteração da
nomenclatura do cargo público, sendo que estaria sendo efetuado o pagamento do piso
nacional (aplicando o reajuste do INPC), mantendo-se a controvérsia do reajuste no
percentual de 33% (trinta e três por cento) e, ainda, sobre o direito de as autoras terem
direitos ao pagamento retroativo do piso nacional referente a 5 (cinco) anos.
Requereu o Município a designação de audiência de conciliação
para que fosse ratificada, pelas autoras, o termo de renúncia parcial.
Peça de ID: 9576256066: Termo de Renúncia assinado pelas
autoras.
À peça de ID 9603159725, as autoras ofertaram impugnação à
petição de ID: 9576239012, sustentando que o Município estaria omitindo a verdade, uma vez
que não estaria pagando o piso salarial as autoras. Insistiu-se no pagamento de 33% de reajuste
do piso, tal como feito por Municípios da região.
Quanto ao requerimento de protocolo n. 000964/001/2022, aduziu
que deveria ser desconsiderado, pelos seguintes motivos: a) o assunto estar sub judice e, assim,
estar vedada a discussão no âmbito administrativo; b) tal requerimento ter sido realização em
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ÁÁ M Pp M G 3º Promotoria de Justiça
Ministério Público de Três Pontas
do Estado de Minas Gerais
tratativa feita com autoras, sem assistência jurídica, e o municipio mediante a promessa de
pagamentos do piso, o que não foi cumprido pelo municipio, uma vez que se não pagou o
reajuste e c) tratar a matéria de “direitos trabalhistas”, sendo “constitucionalmente
indisponível”,
À Peça de ID: 9622398420, o MPMG ofertou manifestação acerca
da necessidade de se analisar, de forma cuidadosa, se não se trataria de violação da Súmula
Vinculante 431, eis que as autoras não pretendem mera promoção ou gratificação por
escolaridade complementar. Pretendem elas, em verdade, o reconhecimento judicial de
que ocupam, dadas as alterações normativas, cargo diverso daquele para o qual fizeram
concurso público, eis que as atribuições e o nível de escolaridade originalmente previstos
foram profundamente alterados pela legislação municipal pertinente.
Ademais, fora salientado, ainda que para fins de exame do caso em
apreço, que “o fato de ocorrer o desvio de função não autoriza o enquadramento do servidor
público em cargo diverso daquele em que foi inicialmente investido, mormente quando esses
cargos não estão compreendidos em uma mesma carreira" (AR nº 2.137 AgR/BA, Relator
Ministro Dias Toffoli).
No entanto, havia, então, fato processual relevante a impedir a
apreciação do mérito do pedido por parte do juízo, qual seja a renúncia de peça ID: 9576256066.
pág. | de 3, na qual as autoras, pessoas maiores e capazes, renunciaram algumas pretensões.
Contudo, após a juntada aos autos do documento, houve alteração
do posicionamento das autoras sem que fosse ventilada qualquer tese relacionada a
eventual vício de consentimento ou falsidade do documento.
A dinâmica revelou a quebra do princípio venire contra factum
proprium.
Desta forma, manifestou-se o Ministério Público do Estado de
Minas Gerais pela designação de audiência no CERJUSC, devendo os trabalhos serem
conduzidos por mediadoras formadas nos exatos termos determinados pelo Conselho Nacional
de Justiça.
Fora realizada audiência de mediação, na qual não se logrou êxito
na construção de solução consensual,
Número do documento: 23051615030300100009805377491
hitps://pje timg jus br.443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView seam?x=23051615030300100009805377491 "q
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Ministério Público de Três Pontas
do Estado de Minas Gerais:
À peça de TD: 9661457535, as autoras ofertaram manifestação
requerendo a intimação do Parquet sobre o não cumprimento das diligências requeridas pelo
MP.
Contudo, as informações requeridas pelo MPMG nos IDs
8939203028, 9576256066, 9552780669 e 8990118039, mencionadas pelas autoras, foram
prestadas, conforme se extrai da peça de TD: 9576239012.
Noutro norte, após minuciosa análise do feito e ao tempo em que
iniciada a elaboração de parecer ministerial final, constatou-se que não foi juntada, aos autos,
resposta aos requerimentos de peça de ID: 102798853, quais sejam, 1) qua! ou quais lei(s) os
criou o cargo de auxiliar de desenvolvimento infantil; 2) quais as funções desempenhadas pelo
cargo de auxiliar de desenvolvimento infantil e quais as funções desempenhadas pelo cargo de
Monitor de Creche e Professor de Educação Básica e 3) por qual motivo houve a exigência do
curso de pedagogia para o cargo de auxiliar de desenvolvimento infantil, inclusão no plano de
carreira do Magistério Municipal e, todavia, não houve mudança no piso salarial.
Desta feita, para análise das similaridades de atribuições inerentes
aos cargos em questão, imprescindível se fazia a vinda de resposta às questões acima.
Assim, requereu-se a intimação do ente municipal para que, no
prazo fixado pelo juízo, apresentasse tais informações, sob pena de multa e de responsabilização
dos agentes responsáveis por descumprimento de decisão judicial.
À Peça de ID: 9754117201, o ente municipal apresentou os
esclarecimentos requisitados pelo MPMG.
É o relato necessário.
Vieram os autos para oferta de parecer final.
2.ANÁLISE DA SITUAÇÃO DOS AUTOS
Nos termos explicitados pelo ente municipal, peça de ID:
9754117201, através da Lei Municipal n .396, de 26 de março de 1991, foi criado o CARGO
DE MONITORA, com a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com
exigência de escolaridade do ensino médio (2º grau), com os seguintes contornos, Peça de ID:
9754107176 (pág. 2 de 7):
- Horário de Trabalho: 08 horas diárias; 40 horas semanais:
Numero do documento: 23051615030300100009805377491
https://pje.tima jus.br: 443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView seam?x=23051615030300 100009805377491 R a
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Ministério Público de Três Pontas
do Estado de Minas Gerais
- Qualificação Exigida: 2º grau.
- Tarefas: Formar hábitos de higiene nas crianças; Elaborar
material de atividades para a faixa etária que assiste; Orientar atividades educativas e
recreativas que estimulam o desenvolvimento da criança em seus diversos níveis; Participar
de reuniões periódicas com o pessoal da creche visando um trabalho integrado; Promover a
adaptação das crianças novatas; estimular « aquisição e o emprego da linguagem correta; No
berçário aplicar o programa de estimulação essencial; Atender a criança em todos os
momentos e atividades do dia; -Zelar pela conservação do material da Creche.
Posteriormente, ocorreu diversas alterações na estrutura do quadro
de pessoal da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem/MG, através das Leis Municipais nºs.
398/1991, 401/1991, 405/1991, 409/1991, 414/1991, 424/1991, 427/1992, 442/1992 e
446/1992. Infere-se que tais diplomas, não obstante revogarem o anexo | da Lei n. 3.96/91, o
qual previa as atribuições do cargo de Monitora, mantiveram o CARGO DE MONITORA, não
fazendo menção a novas atribuições. Foram mantidos o grau de escolaridade e o horário de
trabalho.
Pois bem.
ADRIANA MARIA DE SOUZA foi aprovada em 3º lugar no
concurso público Edital 001/94, para o cargo de auxiliar de desenvolvimento infantil, nível 1.
símbolo E-6.
O concurso em que a autora foi aprovada foi regido pelo Edital
001/94. À época, vigentes as Leis Municipais nºs. 479/94 e 507/94.
Extrai-se da Lei n. 507/94, a qual regeu o Edital 001/94, cópia
colacionada à peça de ID: 98083214, que o cargo de auxiliar de desenvolvimento infantil
não integrava a carreira do magistério. Vejamos:
Número do documento: 23051615030300100009805377491
https://pje.timg jus. br: 443/pje/Processo/ConsuliaDocumentonistView. seam?x=23051615030300100009805377491
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Ministério Público de Três Pontas
do Estado de Minas Gerais
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A referida Lei alterou a nomenclatura de “MONITORA DE
CRECHE” para “AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL” sem regulamentar
a jornada de trabalho, com exigência do nível de escolaridade de ensino fundamental
complemento paris o AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL 1; com exigência do
nível de escolaridade de ensino fundamental complemento para o AUXILIAR DE
DESENVOLVIMENTO INFANTIL II com experiência de 03 anos na classe anterior; exigência
do nível de escolaridade de ensino fundamental complemento para o AUXILIAR DE
DESENVOLVIMENTO INFANTIL II com experiência de 03 anos na classe anterior e com
exigência do nível de escolaridade de ensino fundamental complemento para o AUXILIAR DE
DESENVOLVIMENTO INFANTIL IV com experiência de 04 anos na classe anterior.
Destaca-se que as funções foram alteradas. Abaixo as novas
atribuições:
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Número do documento: 23051615030300100009805377491
https //pje tjmg jus.br-443/pje/Processo/ConsultaDocumentolistview seam'7x=23051615030300100009805377491
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E
im. 9809286722 - Pág. 1
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Ministério Público de Três Pontas
do Estado de Minas Gerais
Noutra banda, constata-se da cópia do Edital 001/94 que não havia
informações acerca das atribuições a serem desenvolvidas, sendo exigido, apenas nível
fundamental para desempenho da função.
KEILA VITA COSTA DE BRITO, aprovada em 3º lugar no
concurso público Edital 001/98, para o cargo de auxiliar de desenvolvimento infantil, nível 1.
simbolo E-6.
O concurso em que a autora foi aprovada foi regido pelo Edital
001/98. À época, vigentes as Leis Municipais nºs 507/94, 641/98 e 642/98.
A Lei n. 642/98 criou 4 cargos de Auxiliar de Desenvolvimento
Infantil 1, E-6, sendo regidos pela Lei. n. 507/94, logo as atribuições seriam as mesmas
constantes da referida Lei.
Constata-se, a partir da cópia do Edital 001/98, a exigência apenas
de nível fundamental para desempenho das funções, bem como que as atribuições do cargo
seriam as seguintes:
42- AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL
42.1. Conhecimentos Básicos Específicos e Lingua Portuguesa
Questões de múltipla escolha relacionadas com o programa básico.
«2.1.1. Programa Básico (Conhecimentos Básicos Específicos)
. Habilidades em trabalhar com criança de 2 a 6 anos
| Nestes basicas sobre peicologi ifaci
socorros no
“ Conpecimentos de planjamento das atividades de creches
- Higiene
- Atividades lúdicas infantil
- Primeiros
- Relações
MARIA SANTA DE ANDRADE, aprovada em 1º lugar no
concurso público Edital 001/2008, para o cargo de auxiliar de desenvolvimento infantil, nível
1, símbolo E-6.
O concurso em que a autora foi aprovada foi regido pelo Edital
01/2008. À época, vigentes as Leis Municipais n.ºs 716/2000 e 1.083/2008, o cargo exigia a
formação de curso superior em Pedagogia, anexo 1 do edital.
Infere-se que a Lein. 1.083/2008, peça de ID: 97541251 17, alterou
o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos do Município de Santana da
Número do documento: 23051615030300100009805377491
https://pje.timg jus.br 443/pje/Processo/ConsultaDocumentofistView. seam?x=23051615030300100009805377491
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Vargem, passando prever novas atribuições para o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento
Infantil, bem como a exigir formação superior em pedagogia. Vejamos:
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL:
Atribuições:
| Participar em conjunto com a Direção/Coordenação e a Comunidade
Educativa da elaboração, execução e avaliação do Projeto Político Pedagógico;
| Planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades educativas, possibilitando
o desenvolvimento integral da criança, em complemento à ação da família e da
comunidade;
| Dialogar com os pais ou responsáveis sobre as propostas de trabalho, o
desenvolvimento e a avaliação das atividades;
Dialogar com seus pares sobre as práticas cotidianas, a fim de garantir a
continuidade nos fazeres educativo;
Executar as ações de cuidado (saúde, higiene e alimentação), observando e
orientando para que todas as necessidades sejam atendidas nas diferentes idades,
Higienizar os ambientes e materiais utilizados no desenvolvimento das
atividades;
Observar as crianças durante o desenvolvimento das atividades, procedendo
o registro, por meio de relatórios que constituam uma avaliação continua dentro
do processo educativo.
Respeitar a criança como sujeita do processo educativo, favorecendo seu
desenvolvimento em todos os aspectos através de situações lúdicas e criativas;
Participar de cursos, palestras, encontros e afins, buscando, num processo de
formação continuada, o aprimoramento de seu desenvolvimento profissional e
ampliação de seu conhecimento;
Contribuir com os subsídios de sua formação para a transformação das
práticas educativas da Unidade Educacional;
Participar das reuniões de equipe da Unidade Educacional mantendo o espírito
de cooperação e solidariedade entre os funcionários do estabelecimento, a
família e a comunidade.
Requisitos / Escolaridade: Curso Superior de Pedagogia.
MARISTELA MARGARIDA TERRA, aprovada em 2º lugar no
concurso público Edital 001/94, para o cargo de auxiliar de desenvolvimento infantil, nível 1,
simbolo E-6 e MEIRE APARECIDA DE BRITO CÂNDIDO, aprovada em 1º lugar no
Número do documento: 23051615030300100009505377491
https://pje tjmg jus. br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=230516 15030300100009805377491 |
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concurso público Edital 001/94, para o cargo de auxiliar de desenvolvimento infantil, nível 1.
simbolo E-6.
Extrai-se que o concurso em que ambas foram aprovadas foi regido
pelo Edital 001/94. À época, vigentes as Leis Municipais n.ºs 479/94 e 507/94. Assim, como já
demonstrado acima, a Lei n. 507/94, a qual regeu o Edital 001/94, cópia colacionada à peça de
ID: 98083214, evidenciou que o cargo de auxiliar de desenvolvimento infantil não integrava a
carreira do magistério.
SOLANGE CARVALHO SOUZA DA SILVA foi aprovada em
1º lugar no concurso público Edital 001/91, para o cargo de Monitora.
O concurso em que a autora foi aprovada foi regido pelo Edital
001/91. À época, vigentes as Leis Municipais n. 396/91 e 398/91.
Infere-se que a Lei n. 396/91] criou o cargo inicial com a
nomenclatura de “MONITORA” prevendo as atribuições dele. No entanto, o Decreto n. 003/94
teria modificado o nome do cargo para “Auxiliar de Desenvolvimento Infantil,” mantendo as
atribuições.
Em resumo, conforme delineado pelo ente municipal à peça de ID:
9754117201 e comprovado por meio da legislação colacionada aos autos, no âmbito da confusa
situação legislativa do Município de Santana da Vargem que regulamenta o objeto da
presente ação, temos o que se segue.
A Lei Municipal n. 396, de 26 de março de 1991, criou o CARGO
DE MONITORA, com a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com exigência
de escolaridade do ensino médio (2º grau) e atribuições acima já mencionadas.
Houve diversas alterações na estrutura do quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal de Santana da Vargem/MG, através das Leis Municipais nºs. 398/1991,
401/1991, 405/1991, 409/1991, 414/1991, 424/1991, 427/1992, 442/1992 e 446/1992,
ressaltando que tais leis mantiveram o CARGO DE MONITORA com o mesmo grau de
escolaridade, horário de trabalho e atribuições constantes na Lei Municipal n. 396/1991.
A Lei Municipal n. 507, de 02 de fevereiro de 1994, alterou a
nomenclatura de “MONITORA DE CRECHE” para “AUXILIAR DE
DESENVOLVIMENTO INFANTIL” sem regulamentar a jornada de trabalho, prevendo
exigência de nível de escolaridade de ensino fundamental complemento para o cargo de
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL I e, para os cargos de “AUXILIARES
Número do documento: 23051615030300100009805377491
https://pje timg jus br:443/pje/Processo/ConsuitaDocumentoAistView seam7x=23051615030300100009805377491
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DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL II, IN, IV, previu ensino fundamental mais período de
experiência.
As Leis Municipais nºs. 642/97, 647/97 e 654/98 promoveram
alterações inerentes aos quantitativos de vagas, mantendo inalteradas as atribuições que
constavam da Lei Municipal n. 507/94. Manteve, ainda, inalteradas jornada de trabalho,
exigência de escolaridade e remuneração.
A Lei Municipal n. 691/99 criou mais 3 (três) cargos de Auxiliar
Desenvolvimento Infantil I, mantendo as atribuições constantes na Lei Municipal n. 507/94.
Entretanto, os referidos cargos foram extintos em 26 de agosto de 1999.
A Lei Municipal n. 717/2000 instituiu o Plano de Cargos e Salários
do Magistério da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem, revogando as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal n. 507/94, Infere-se que a referida lei apenas tratou os
rofissionais do magistério, não estando, ao menos até então, os auxiliares de
desenvolvimento infantil inseridos na carreira em comento. Quanto a estes, a lei foi silente.
Após a Lei Municipal n. 717/2000, houve uma lacuna legislativa
no Município de Santana da Vargem, com exceção daquilo que dizia respeito aos profissionais
do magistério, uma vez que a Lei Municipal n. 507/1994 foi revogada sem que outro diploma
tratasse dos Auxiliares de Desenvolvimento Infantil.
Somente no ano de 2008 foi sancionada e publicada a Lei
Municipal n. 1.083, alterando o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores
Públicos do Município de Santana da Vargem. AUXILIARES DE DESENVOLVIMENTO
INFANTIL foram inseridos em tal lei, conforme o Anexo I, com previsão de jornada de
trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, exigência de curso superior em pedagogia e as
atribuições acima já descritas.
Em julho de 2008, foi sancionada e publicada a Lei Municipal n.
1.084, a qual alterou o plano de cargos e salários do magistério da Prefeitura Municipal de
Santana da Vargem. Não constava da referida lei o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento
Infantil. Logo, o esboço dos fatos corrobora a tese de que o cargo em tela não integrava a
carreira do magistério.
Contudo, em 2011, com o advento da Lei Municipal n. 1.249,
houve alteração do Plano de Cargos e Salários do Magistério da Prefeitura Municipal de
Santana da Vargem (Lei n. 1.084/2008) e do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Número do documento: 23051615030300100009805377491
https:/pje timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentoAis:View. Sseam?,=23051615030300100009805377491 .
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Servidores do Município de Santana da Vargem (Lei Municipal n. 1.083), oportunidade que o
art. 3º inseriu o cargo de AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL no Anexo II-B
do Plano de Cargos e Salários do Profissionais do Magistério, sendo que o art. 4º, da referida
lei, estabeleceu novas atribuições para o cargo em tela.
Como bem observado pelo Município, peça de ID: 9754117201, do
art. 5º da citada lei consta que o Auxiliar de Desenvolvimento Infantil estava excluído do
ANEXO III da Lei Municipal n.1.083, de 02 de julho de 2008, porém. a citada lei municipal
não possui o Anexo III, sendo que requisitos, jornada de trabalho e vencimento estão inseridos,
na verdade, no Anexo 1.
Posteriormente, a Lei Municipal n. 1.290/2012 modificou o valor
do vencimento básico dos cargos de magistério para fazer jus ao piso nacional definido pela Lei
Federal n. 11.738/2008. Igualmente, alterou o anexo IT da Lei Municipal n. 1.084/2008, que
modificava o vencimento com índices de reajustes para efeitos de promoção por tempo de
serviço. Logo, tendo à Lei Municipal 1.249 integrado os Auxiliares de Desenvolvimento
Infantil à carreira do magistério, as autoras ajuizaram a presente demanda.
No ano de 2022, o Município de Santana da Vargem criou as Leis
Complementares n. 022 (Estatuto dos Servidores), n. 023 (Plano de Cargos e Salários dos
Servidores do Executivo) e n.024 (Plano de Cargos e Salários do Magistério).
Segundo informado, com a entrada em vigor da Lei Complementar
n.024/22 (Plano de Cargos e Salários do Magistério), as autoras possuiriam todos os direitos
referentes aos demais profissionais do magistério, todavia, as atribuições delas continuariam
diferentes.
2. Arguição Incidental de Inconstitucionalidade da Lei
Municipal n. 1.249, de 02 de maio de 2011.
De início, cabe consignar que a inconstitucionalidade de lei ou
outro ato normativo incidenter tantum. encontra a ratio essendi na relevância da questão
concreta para o deslinde da causa.
O ordenamento jurídico pátrio admite a realização do controle de
constitucionalidade difuso por qualquer Juiz ou Tribunal, desde que observadas as regras de
competência, uma vez que tal controle consiste na verificação da compatibilidade da lei ou do
ato impugnado de forma incidental, somente porque tal análise é indispensável para o
Número do documento: 22051615030300100009805377451
https://pje timg jus. br:443/pja'Procusso/ConsultaDocumento/listView seam?x=23051515030300 100009805377491 é
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Ministério Público de Três Pontas
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julgamento do mérito do caso concreto.
Assim, eventual declaração de inconstitucionalidade somente
produz efeitos em relação às partes envolvidas na demanda, conforme leciona o Ministro
ALEXANDRE DE MORAES:
"Na via de exceção, a pronúncia do Judiciário, sobre a
inconstitucionalidade, não é feita enquanto manifestação sobre
o objeto principal da lide, mas sim sobre questão prévia,
indispensável ao julgamento do mérito. Nesta via, O que é
outorgado ao interessado é obter a declaração de
inconstitucionalidade somente para o efeito de isentá-lo, no caso
concreto, do cumprimento da lei ou ato, produzidos em desacordo
com a Lei maior, Entretanto, este ato ou lei permanecem válidos no
que se refere à sua força obrigatória com relação a terceiros."
(Direito Constitucional, 24º ed., Atlas, 2009. pp. 709/710 - grifei).
Por sua vez, o controle concentrado de constitucionalidade se
verifica quando a finalidade da ação não é a solução de uma controvérsia surgida entre
determinadas partes que perpassa pela análise da constitucionalidade da norma ou do ato
impugnado, mas o controle da lei em abstrato, visando à retirada dela do ordenamento em razão
da incompatibilidade com a Constituição da República, de forma que a declaração obtida,
reconhecendo a constitucionalidade (ou não) da norma impugnada, produz efeitos erga omnes.
Tal controle é realizado através de ações específicas e somente
pode ser iniciado pelos legitimados na Constituição da República, sendo de competência
originária do colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL quando a violação se der em face da
Constituição da República c de competência dos Tribunais de Justiça, através do Tribunal Pleno
ou do Órgão Especial, quando a violação da lei local se der em face da Constituição Estadual.
Leciona, ainda, o já citado constitucionalista:
"Por meio desse controle, procura-se obter a declaração de
inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em tese,
independentemente da existência de um caso concreto, visando
Número do documento: 230516159303001 000098053/7491
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Á M pP M G 3* Promotoria de Justiça
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à obtenção da invalidação da lei, a fim de garantir-se a
segurança das relações jurídicas, que não podem ser baseadas
em normas inconstitucionais. A declaração de
inconstitucionalidade, porquanto, é objeto principal da ação, da
mesma forma que ocorre nas Cortes Constitucionais europeias,
diferentemente do ocorrido no controle difuso, característica básica
do judicial revicw do sistema norte-americano." (Direito
Constitucional, 24º ed., Atlas, 2009, pp. 730/731 - destaquei).
Tecidas as considerações acima, passa-se à análise do caso dos
autos.
Após a detida análise da situação e do ordenamento jurídico
municipal, verifica-se ser imprescindível a arguição de inconstitucionalidade do artigo 4º e
5º da Lei Municipal n. 1.249/2011, os quais são fundamento do pedido, ou seja, constituem a
causa de pedir da demanda.
A Lei Municipal n. 1.249/2011 alterou os Anexos V e III — 2
Descrição de Atribuições dos Cargos Efetivos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer, da Lei Municipal n. 1.084, de 02 de julho de 2008, acrescendo as atribuições
do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, exigindo para exercício do referido cargo
escolaridade em nível superior, bem como excluindo o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento
Infantil e as atribuições descritas em Lei.
Necessário ventilar a inconstitucionalidade da Lei n. 1.249/2011,
tendo em vista que a alteração das atribuições e a exigência de nível escolar superior
transformou cargos de "Auxiliar de Desenvolvimento Infantil" em "Profissionais da Educação
Básica da 1º Infância, com transposição de servidoras para carreira diversa da inicial. Pois,
conforme acima delineado, o cargo de "Auxiliar de Desenvolvimento Infantil" não integrava a
carreira do magistério, sendo tratado pela Lei n. 1.083/2008, enquanto a carreira do Magistério
era disciplinada pela Lei n. 1.084/2008.
Prescreveu a Lei n. 1.249/2011:
[..]
Número do documento: 23051615030300100009805377491
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Art. 4º Fica alterado o Anexo V - 2 - Descrição de Atribuições dos Cargos
Efetivos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, da Lei
Municipal nº. 1.084, de 02 de julho de 2008 que “Altera o Plano de Cargos e
Salários do Magistério da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem e dá
outras providências”, que passa à vigorar acrescido das atribuições do cargo
de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil:
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL:
Atribuições:
* Participar em conjunto com a Direção/Coordenação e a Comunidade
Educativa da elaboração, execução e avaliação do Projeto Político
Pedagógico; * Planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades educativas,
possibilitando o desenvolvimento integral da criança, em complemento à ação
da família e da comunidade; + Dialogar com os pais ou responsáveis sobre as
propostas de trabalho, o desenvolvimento e a avaliação das atividades; *
Dialogar com seus pares sobre as práticas cotidianas, a fim de garantir a
continuidade nos fazeres educativo; * Executar as ações de cuidado (saúde,
higiene e alimentação), observando e orientando para que todas as
necessidades sejam atendidas nas diferentes idades; * Higienizar os ambientes
e materiais utilizados no desenvolvimento das atividades; *Observar as crianças
durante o desenvolvimento das atividades, procedendo o registro, por meio de
relatórios que constituam uma avaliação continua dentro do processo
educativo. * Respeitar a criança como sujeita do processo educativo,
favorecendo seu desenvolvimento em todos os aspectos através de situações
lúdicas e criativas; * Participar de cursos, palestras, encontros e afins,
buscando, num processo de formação continuada, o aprimoramento de seu
desenvolvimento profissional e ampliação de seu conhecimento; * Contribuir
com os subsídios de sua formação para a transformação das práticas educativas
da Unidade Educacional; * Participar das reuniões de equipe da Unidade
Educacional mantendo o espirito de cooperação e solidariedade entre os
funcionários do estabelecimento, a familia e a comunidade.
Requisitos / Escolaridade: Curso Superior de Pedagogia.
Art. 5º Fica alterado o Anexo HI - Requisitos e Atribuições dos C. argos Efetivos,
da Lei Municipal nº. 1.083, de 02 de julho de 2008 que “Altera o Plano de
Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Municipio de
Santana da Vargem e dá outras providências”, para excluir o cargo de Auxiliar
de Desenvolvimento Infantil, bem como suas atribuições descritas na Lei.
Número do documento: 23051615030300100009805377491
https://pje timg jus. br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listview. seam?x=23051615030300100009805377491 4
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Não bastasse a alteração das atribuições inerentes ao cargo de
Educador Infantil, excluiu-se o cargo originário com o respectivo plexo de funções, o qual não
integrava a carreira do magistério, conforme Lei n. 1.083/08. Ainda, no ano de 201 1, expediu-
seo DECRETO Nº 021, DE 11 DE MAIO DE 2011, estabelecendo-se o seguinte:
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.249, de 02 de maio de 2011 que
“Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1.084, de 02 de julho de 2008 que
“Altera o Plano de Cargos e Salários do Magistério da Prefeitura Municipal de
Santana da Vargem e dá outras providências“ e na Lei Municipal nº 1.083, de
02 de julho de 2008 que “Altera o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
dos Servidores do Município de Santana da Vargem e dá outras providências";
Considerando o art. 3º, da Lei Municipal nº 1.249/2011 que enquadrou os
titulares do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil no Plano de Carreira
do Magistério - Lei Municipal nº 1.084, de 02 de julho de 2008;
Considerando o art. 5º, da Lei Municipal nº 1.249/201 que exclui os titulares
do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil do Plano de Carreira dos
Servidores Públicos do Municipio de Santana da Vargem — Lei Municipal nº
1.083, de 02 de julho de 2008;
Conforme se extrai da leitura dos referidos diplomas, houve
previsão normativa expressa de transferência de servidor do cargo de Auxiliar de
Desenvolvimento Infantil, o qual tinha como exigência para investidura apenas o nível
fundamental, para cargo diverso da carreira à qual pertencia o servidor e previa requisito diverso
para fins de investidura.
Ora, impende consignar que o acesso aos cargos públicos deve
ocorrer, obrigatoriamente, por meio de concurso público, à exceção dos cargos em comissão,
nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe:
1 - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia
em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza
e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas
as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração;
Número do documento: 23051815030300100009805377491
https://pje timg jus. br443/pjeiProcesso/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23051615030300100009805377491
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Com efeito, é vedada a investidura do servidor em cargo que
não integre a carreira por ele ocupada por meio de provimento derivado na modalidade
transferência, sob pena de burla à exigência constitucional de concurso público e
desrespeito aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, os quais devem
reger a Administração.
Assim, fica evidente que a lei acima citada, que resultou na
extinção dos cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, enquadrando-os em outra
categoria funcional, foi criada com patente o vício de desvio de finalidade, de forma à
possibilitar a institucionalização da afronta a norma constitucional que determina a
obrigatoriedade do concurso público, modo regular de ingresso nos quadros da
Administração Pública.
Pois bem.
Com as alterações introduzidas pela de Lei Municipal nº
1.249/2011, e mediante o Decreto nº 021/2011, determinou-se, sem a realização de concurso
público, a ascensão funcional das ocupantes do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil,
cujo requisito para investidura era a conclusão do ensino fundamental, ao cargo de Auxiliar de
Desenvolvimento Infantil, a exigir formação em curso superior, Pedagogia.
Ora, a transformação de cargos e a transferência de servidores para
outros cargos ou para categorias funcionais diferentes retratam, quando desacompanhadas da
prévia realização do concurso público de provas ou de provas e títulos, formas inconstitucionais
de provimento no serviço público, pois implicam o ingresso do servidor em cargos diversos
daquele para o qual ele foi inicialmente admitido.
Nesse sentido é a lição do Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Alexandre Moraes; !
A partir da Constituição de 1988, a absoluta imprescindibilidade do concurso
público não mais se limita à hipótese singular da primeira investidura em
cargos, funções, ou empregos públicos, impondo-se às pessoas estatais como
regra geral de observância compulsória, inclusive às hipóteses de
transformação de cargos e a transferência de servidores para outros cargos ou
para categorias funcionais diversas das iniciais, que, quando desacompanhadas
| MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 20º ed. São Paulo: Editora Atlas, 2006, p. 327.
Número do documento: 230516150303001 00009805377491
https://pje timg jus. br 443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView. seam?x=23051615030300100009805377491 , E
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da prévia realização do concurso público de provas ou de provas e títulos,
constituem formas inconstitucionais de provimento no serviço público, pois
implicam o ingresso do servidor em cargos diversos daqueles nos quais foi ele
legitimamente admitido.
Aqui é oportuna a transcrição de trecho de artigo de MARIA
FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA e TATIANA MARTINS DA COSTA
CAMARÃO, sobre o conceito de transformação de cargos na Administração Pública:
4 transformação de cargo público pressupõe a existência de lei, e se dá pela
extinção do curgo anterior e criação do novo.
(...)
Como é sabido, o instituto da imansformação pressupõe, na maioria das vezes,
uma reformulação do quadro funcional de determinado órgão ou entidade, com
a especificação das funções inerentes ao cargo extinto na nova estrutura
organizacional, com outro nome, e consequente alteração nas simbologias
determinadoras dos vencimentos.
Implica, pois, no deslocamento de um cargo e sua relocação em outro, alçando
o servidor beneficiário do ato a um novo quadro e uma nova carreira. (GR
Uma reflexão sobre a estabilidade Juncional e sobre o prazo do estágio
probatório. "In" Servidor Público: estudos em homenagem ao Professor Pedro
Paulo de Almeida Dutra. Belo Horizonte: Fórum, 2009, p. 297-298.)
Como se extrai da elucidativa lição acima, o presente caso não trata
de transformação, a qual ocorre quando há a extinção do cargo anterior e aproveitamento de
funções para a criação de um novo cargo a ser remunerado de forma diversa. O que ocorreu, no
caso dos autos, foi a total alteração das atribuições inerentes ao cargo e do nível de escolaridade
exigido.
Argumentaram as autoras ser a questão posta reflexo do aumento
os níveis de escolaridade exigidos pelá Administração Municipal para a ocupação dos cargos,
na busca de maior eficiência na prestação do serviço educacional. Sustentaram que as
atribuições relativas ao cargo ocupado pelas servidoras com escolaridade fundamental, as quais
ingressaram no serviço público mediante concurso, passaram a ser privativas de cargo de nível
Número do documento: 23051615030300100005805377491
https;//pje timg jus. br 445/pje/Processa/ConsultaDocurnentoiistView. Seani?x=23051615030300100009805377491
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superior, revelando-se legítimo o enquadramento das profissionais que realizam todas as
atribuições inerentes ao exercício do cargo correspondente.
No entanto, extrai-se da Lei Municipal nº 1.249/2011 e o Decreto
nº 021/2011 que houve alteração na estrutura do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil.
Então, passou-se a exigir, para o acesso à carreira, que o candidato tenha nível superior,
implicando isso, também, em novo patamar remuneratório, piso salarial da educação. E aqueles
que ingressaram no cargo quando era exigido apenas o ensino fundamental, não o superior,
foram deslocados para a nova carreira.
Logo, é manifestamente inconstitucional a previsão de aqueles que
já estavam no quadro de servidores passarem ao novo sistema, não obstante tenha ingressado
apenas mediante cobrança de formação apenas fundamental. Enquadrar servidores, que
prestaram concurso que apenas demandava nível fundamental, em escalas próprias de
vencimentos do nível superior é driblar a exigência do concurso público.
Ademais, rememora-se que, na Carta Magna, além da exigência do
concurso, há preceito que versa sobre fixação dos padrões de vencimentos. Assim dispõe o
inciso Il do $ 1º do artigo 39:
"Art 39 [..]
S 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema
remuneratório observará:
1- [..]
HH - os requisitos para a investidura;"
Os requisitos impostos, quando do concurso público, quando da
investidura, direcionavam ao nível superior? Negativo. Mas, em um passe de mágica, o
Município de Santana da Vargem modificou a exigência alusiva ao concurso quanto aos futuros
servidores e estendeu àqueles que prestaram concurso sem a exigibilidade do nível superior, os
padrões daquele nível.
Descabe especular a necessidade de modificação de nomenclatura,
quanto aos cargos, ou se houve modificação das atribuições. O que se percebe, no caso em
comento, é a burla não só ao concurso público, como também a transgressão à norma imperativa
-a obrigar as circunstâncias do inciso II do $ 1º do artigo 39 da CRFB.
Número do documento: 23051615030300100009805377491
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Nada obsta, todavia, que o Município de Santana da Vargem,
buscando o aperfeiçoamento funcional das servidoras, criasse, por exemplo. um adicional
devido em razão de qualificação.
Imprescindível a profunda análise do caso sob a ótica do postulado
constitucional do concurso público, insculpido no art. 37, II, da Constituição Federal, in verbis:
“Art. 37, A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
e, também, ao seguinte:
H - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia
em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza
e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas
as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração. ”
A Constituição de 1988 prevê que a absoluta imprescindibilidade
do concurso público não se limita à hipótese singular da primeira investidura em cargos, funções
ou empregos públicos, impondo às pessoas estatais, como regra geral de observância
compulsória, também a vedação das hipóteses de transformação de cargos e transferência de
servidores para outros cargos ou para categorias funcionais diversas das iniciais, que, quando
desacompanhadas da prévia realização do concurso público de provas ou de provas e títulos,
constituem formas inconstitucionais de provimento no serviço público, pois implicam o
ingresso de servidor em cargos diversos daqueles nos quais foi ele legitimamente admitido.
Portanto, a investidura em cargos ou empregos públicos depende
de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, não havendo
constitucionalidade na de edição lei que, mediante modificação de carreiras, acarrete a
transformações em cargos, permitindo que os ocupantes dos cargos originários sejam investidos
nos cargos emergentes, de carreira diversa daquela para a qual ingressaram no serviço público,
sem concurso público.
O caso em apreço traz alteração legislativa que transformou o cargo
de Auxiliar de Desenvolvimento, o qual deixou de pertencer à carreira de Nível Fundamental e
passou a integrar a carreira de Nível Superior, com a alteração remuneratória correspondente.
Número do documento: 2305161503030010000980537749 |
ttps:/pje timg jus br:443/pje/Processo!ConsultaDocumento/isiVizw.seam?x=23051615030300100009805377491
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No caso, a Lei Municipal nº 1.249/2011 e o Decreto nº 021/2011
estabeleceram a aplicação do piso salarial, integrando as Auxiliares de Desenvolvimento
Infantil nível fundamental, e os Auxiliares de Desenvolvimento Infantil de nível superior
previstos na carreira, representando ofensa ao postulado constitucional do concurso público.
Assim, frente à explícita transposição de cargos, em razão do
acesso de servidores de uma carreira a outra, à solução legal é inconstitucional.
Colaciona-se entendimento sumulado do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL a respeito da matéria, na Súmula Vinculante n. 43, cuja redação é a mesma da
Súmula n. 685;
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor
investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu
provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente
investido.
Tendo sido extintos os cargos originários, enquadrando-se as
servidoras em categoria diversa nos quadros da Administração Pública Municipal de Santana
da Vargem, e nas escalas próprias de vencimentos do nível superior, propiciando-se, assim, a
burla à exigência do concurso público, violados foram os incisos II do artigo 37 e inciso II, 81º
do artigo 39, bem como o caput do artigo 37 da CF/88.
A regra de investidura em cargo ou emprego encontra-se no inciso
Il do artigo 37 da Constituição Federal. Indispensável é que a arregimentação se dê em
observância dos parâmetros do concurso público de provas ou de provas e títulos, ante à
natureza ou a complexidade do cargo.
Nem servem para sustentar a constitucionalidade do preceito legal
precedentes do E. STF que reconheceram a possibilidade de unificação de carreiras afins. O
raciocínio só seria válido para situações em que as carreiras fossem similares, inclusive quanto
ao regime jurídico, em especial no que atine ao aspecto das atribuições.
Para o cargo originário no qual as Autoras foram aprovadas eram
previstas as seguintes atribuições: Formar hábitos de Higiene; Elaborar o material de
atividades para a faixa etária que assiste; Orientar atividades educativas e recreativas que
estimulam o desenvolvimento da criança em seus diversos níveis; Participar de reuniões
periódicas com o pessoal da creche visando um trabalho integrado; Promover a adaptação das
Número do documento: 2305161 5030300100009805377491
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Aim nOnndosana
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crianças novatas; Estimular a aquisição e o emprego de linguagem correta; Berçário aplicar
o programa de estimulação essencial; Atender a criança em todos os momentos e atividades
do dia; Zelar pela conservação do material da Creche (Lei n. 396/91 e 507/94), sendo exigido,
para provimento do cargo, "habilitação específica de nível fundamental.
E, para o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, com a
entrada em vigor da Lei 1083/2008, passou-se a prever as seguintes atribuições: * Participar
em conjunto com a Direção/Coordenação e a Comunidade Educativa da elaboração, execução
e avaliação do Projeto Político Pedagógico; * Planejar, coordenar, executar e avaliar as
atividades educativas, possibilitando o desenvolvimento integral da criança, em complemento
à ação du família e da comunidade; * Dialogar com os pais ou responsáveis sobre as propostas
de trabalho, o desenvolvimento e a avaliação das atividades; * Dialogar com seus pares sobre
as práticas cotidianas, a fim de garantir a continuidade nos fazeres educativo; * Executar as
ações de cuidado (saúde, higiene e alimentação), observando e orientando para que todas as
necessidades sejam atendidas nas diferentes idades; * Higienizar os ambientes e materiais
utilizados no desenvolvimento das atividades; Observar as crianças durante o
desenvolvimento das atividades, procedendo o registro, por meio de relatórios que constituam
uma avaliação contínua dentro do processo educativo. * Respeitar a criança como sujeita do
processo educativo, favorecendo seu desenvolvimento em todos os aspectos através de
situações lúdicas e criativas; * Participar de cursos, palestras, encontros e afins, buscando,
num processo de formação continuada, o aprimoramento de seu desenvolvimento profissional
e ampliação de seu conhecimento; * Contribuir com os subsídios de sua formação para a
rransformação das práticas educativas da Unidade Educacional; * Participar das reuniões de
equipe da Unidade Educacional mantendo o espirito de cooperação e solidariedade entre os
funcionários do estabelecimento, a família e a comunidade. Requisitos / Escolaridade: Curso
Superior de Pedagogia.
Ou seja, enquanto cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
previsto na Lei 1083/2008, atuaria diretamente na educação e formação da criança, o Auxiliar
de Desenvolvimento Infantil (A.D.I.), Lei n. 507/94, só se dedicaria ao atendimento das
necessidades diárias da criança, como higienização, alimentação e recreação. Carreiras com
áreas de atuação bastante distintas.
A propósito, já afirmou o Pretório Excelso:
Número do documento: 23051615030300100009805377491
hitps:/pje.tjmg jus br-443/pje/Processo/ConsultaDocumentolistView seam?7x=23051615030300100009805377491 o
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“O respeito efetivo à exigência de prévia aprovação em concurso
público qualifica-se, constitucionalmente, como paradigma de
legitimação ético-jurídica da investidura de qualquer cidadão em
cargos, funções ou empregos públicos, ressalvadas as hipóteses de
nomeação para cargos em comissão (CF. art. 37, IH). A razão
subjacente ao postulado do concurso público traduz-se na
necessidade essencial de o Estado conferir efetividade ao princípio
constitucional de que todos são iguais perante alei, sem distinção
de qualquer natureza, vedando-se, desse modo, a prática
inaceitável de o Poder Público conceder privilégios a alguns ou de
dispensar tratamento discriminatório e arbitrário a outros.” (ADI
2.364-MC Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 1º-8-01, DJ
de14-12-01).
“Concurso público: não mais restrita a sua exigência ao primeiro
provimento de cargo público, reputa-se ofensiva do art. 37, Il, CF.
toda modalidade de ascensão de cargo de uma carreira ao de
outra, a exemplo do 'aproveitamento' e 'acesso' de que cogitam as
normas impugnadas ($$ 1º e 2º do art. 7º do ADCT do Estado d o
Maranhão, acrescentado pela EC 3/90)." (ADI 637, Rel.Min.
Sepúlveda Pertence, julgamento em 25-8-04, DJ de1º-10-04)
"É certo que, no julgamento das ADIs 1.591, Rel. Min.Octavio
Gallotti, e 2.713, Rel. Min. Ellen Gracie, este colendo Tribunal
entendeu que o aproveitamento de ocupantes de cargos extintos
nos recém-criados não viola a exigência da prévia aprovação em
concurso público, “desde que haja uma completa identidade
substancial entre os cargos em exame, além de compatibilidade
funcional e remuneratória e equivalência dos requisitos exigidos
em concurs: Sucede que, à luz dos textos normativos
hostilizados, resta patenteado que o cargo efetivo de carcereiro
em nada se identifica com o de detetive." (ADI 3.051, voto do
Min. Carlos Britto, julgamento em 30-6-05, DJ de 28-10-05, g.n.)
Número do documento: 230516150303001 00009805377491
hitps://pje tjmg jus br. 443/pjeiProcesso/ConsultaDocumentallistview seam?x=23051615030300100009805377491
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Alegação de afronta ao disposto no art. 37, IH, da Constituição
Federal, uma vez que dita lei autoriza, sem prévio concurso
público, o 'enquadramento! de servidores públicos de nível médio
para exercerem cargos público se efetivos de nível superior. Não é
possível acolher como em correspondência ao art. 37, II, da
Constituição, o pretendido enquadramento dos Agentes
Tributários Estaduais no mesmo cargo dos Fiscais de Renda.
Configurada a passagem de um cargo a outro de nível diverso,
sem concurso público, o que tem a jurisprudência da Corte como
inviável." (ADI 2.145-MC,Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento
em 7-6-00, DJ de31-10-03, g.n.)
O acervo documental sugere exatamente que as circunstâncias da
alteração das atribuições e a extinção do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, nível
fundamental, com integração à carreira do Magistério, propiciou o provimento derivado
representado pelo acesso em cargo diverso para os quais se habilitaram as autoras, afrontando
cabalmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e até mesmo da
eficiência administrativas, previstos tanto na Constituição da República Federativa do Brasil
(art. 37, caput) quanto na Constituição do Estado de Minas Gerais (artigo 13).
Seria necessária a realização do concurso, conferindo-se a
possibilidade isonômica de participação a todo e qualquer cidadão interessado. Entretanto, a lei
dispensou indevidamente a realização de concurso mediante o simples aproveitamento de
servidores que já ocupavam o cargo de “ Auxiliar de Desenvolvimento Infantil”, carreira diversa
e submetida a requisito legal de ingresso distinto.
A toda evidência que não se nega a possibilidade de aprimoramento
na organização administrativa de determinado ente federativo, e tampouco a necessidade de
reestruturação do respectivo quadro de cargos, empregos e funções. Tal possibilidade é ínsita à
própria autonomia de cada ente federativo. Também não se refuta a possibilidade de
enquadramento de servidores, já integrantes da Administração, nos casos de extinção ou
transformação de cargos, empregos e funções, desde que idênticas as atribuições do novo cargo
e idênticos os requisitos ou condições exigidas dos candidatos ao seu provimento
Número do documento: 2305161503030010000980537749%
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No tocante à possibilidade de haver acréscimo de funções, colhe-
se da obra de HELY LOPES MEIRELLES:
Os direitos do titular do cargo restringem-se ao seu exercício, às prerrogativas
da função e ao subsídio ou aos vencimentos e vantagens decorrentes da
investidura, sem que o servidor tenha propriedade do lugar que ocupa, visto que
o cargo é inapropriável pelo servidor: Dai por que a Administração pode
suprimir, transformar e alterar os cargos públicos ou serviços
independentemente da aquiescência de seu titular, uma vez que o servidor não
tem direito adquirido à imutabilidade de suas atribuições, nem à continuidade
de suas funções originárias. Mas relembre-se: não se tratando de cargo vago,
somente mediante lei é possivel extinguir ou alterar cargos e funções de
quaisquer titulares - vitalícios, estáveis e instáveis,
O servidor poderá adquirir direito à permanência no serviço público, mas não
adquirirá nunca direito ao exercício da mesma função, no mesmo lugar e nas
mesmas condições, salvo os vitalícios, que constituem uma exceção
constitucional à regra estatutária. O poder de organizar e reorganizar os
serviços públicos, de lotar e relotar servidores, de criar e extinguir cargos, é
indespojável du Administração, por inerente à soberania interna do próprio
Estado. ("In" Direito administrativo brasileiro. 38º ed. São Paulo: Malheiros,
2011, p. 477;.)
Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou;
RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURA NÇA
ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR - REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS
- ALTERAÇÃO DOS REQUISITOS DE ESCOLARIDADE EXIGIDOS
PARA O CARGO TITULARIZADO PELO RECORRENTE - AUSÊNCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - INEXISTÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO IMPROVIDO
1, Pode a Administração Pública alterar as atribuições e requisitos de
investidura em cargos públicos, com a reestruturação do Plano de Carreira,
bem como forma de remuneração de servidores públicos estatutários.
2. Impossibilidade de alegar direito adquirido a regime jurídico, em se tratando
de servidor público estatutário. Precedentes.
Número do documento: 2305 1615030300 10000980537749 1
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3. Recurso improvido. (STJ, RMS 18.1 49/RJ, Sexta Turma, Rel. Ministro PAULO
MEDINA, j. 18/10/2005, DJ 12/12/2005.)
Já sobre o acesso, calha transcrever o entendimento do Supremo
Tribunal Federal firmado na ADI n.º 837/DF, de Relatoria do Min. MOREIRA ALVES:
O critério do mérito aferivel por concurso público de provas ou de provas e
títulos é, no atual sistema constitucional, ressalvados os cargos em comissão
declarados em lei de livre nomeação e exoneração, indispensável para cargo ou
emprego público isolado ou em carreira. Para o isolado, em qualquer hipótese;
para o em carreira, para o ingresso nela, que só se fará na classe inicial e pelo
concurso público de provas ou de provas de títulos, não o sendo, porém, para os
cargos subsequentes que nela se escalonam até o final dela, pois, para estes, q
investidura se fará pela forma de provimento que é a promoção". Estão, pois,
banidas as formas de investidura admitidas pela Constituição a ascensão e a
transferência, que são formas de ingresso em carreira diversa daquela para a
qualo servidor público ingressou por concurso, e que não são, por isso mesmo,
insitas ao sistema de provimento em carreira, ao contrário do que sucede com
a promoção, sem a qual obviamente não haverá carreira, mas, sim, uma
sucessão ascendente de cargos isolados. O inciso Il do artigo 37 da
Constituição Federal também não permite 'aproveitamento', uma vez que,
nesse caso, há igualmente o ingresso em outra carreira sem o concurso exigido
pelo mencionado dispositivo".
No presente caso, o MUNICÍPIO limitou-se a extinguir o cargo
anterior, atribuindo-lhe novas atribuições e prevendo nível de escolaridade superior.
Tal hipótese evidencia o acesso a novo cargo e às novas atribuições,
dentro do mesmo quadro de cargos c salários, sem a observância do concurso público ou por
meio de concurso interno, razão pela qual está configurada a inconstitucionalidade alegada,
Portanto, padecem a lei que extinguiu as vagas para o cargo
originário de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil e ato administrativo que estabeleceu que
servidoras anteriormente ocupantes de determinado cargo e função passassem a ser titulares de
outro cargo da administração pública, sem prévia aprovação em concurso público,
caracterizando o provimento derivado em afronta ao texto constitucional, de vício de
finalidade.
Número do documento; 2305161 50303001000098053774y1
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Mm GAnnno cana
mal ns
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Segundo o respeitado doutrinador José dos Santos Carvalho Filho”,
finalidade é o elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse
público. Acrescenta o autor citado que o intuito da atividade do agente público deve ser o bem
comum, o atendimento aos reclamos da comunidade, porque essa de fato é a sua função, bem
como que:
(...) 0 desrespeito ao interesse público constitui abuso de poder sob a forma de
desvio de finalidade. Não se pode esquecer também que conduta desse tipo
ofende os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, porque,
no primeiro caso, enseja tratamento diferenciado a administrados na mesma
situação jurídica e, no segundo, porque relega os preceitos éticos que devem
nortear a Administração.
Logo, há de se reconhecer, incidentalmente, a
inconstitucionalidade de norma constante da Lei Municipal n. 1.249/2011.
Forçoso concluir que o objeto da ação visa à proteção de um direito
impossível juridicamente ante a inconstitucional Lei Municipal, uma vez que para ocorrência
da inserção em carreira diversa da incialmente investida é imprescindível a a prévia aprovação
em concurso público próprio, ainda que intemo.
Portanto, há de se reconhecer, judicialmente, a
inconstitucionalidade da extinção dos cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil e suas
respectivas atribuições, bem como do enquadramento na categoria da Educação Básica do
quadro de servidores do ente municipal, eis que houve afastamento dos comandos
constitucionais.
Na presente Ação de Cobrança, discute-se a inconstitucionalidade
parcial da Lei Municipal nº 1.249/2011 em sede incidenter tantum, na causa de pedir. Destarte,
requer-se que a inconstitucionalidade do diploma em tela seja analisada, apenas e tão somente,
como questão prévia indispensável à análise dos pedidos.
Faz necessário o afastamento da aplicabilidade do art. 4º e 5º da
Lei Municipal 1.249/2011, uma vez que impossível o exercício do direito pleiteado pelas
autoras.
2 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 29º ed. São Paulo: Atlas, 2015.
Pill.
Número do documento: 2305161503030010000980537749 1
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3. Do mérito
Inicialmente, no Município de Santana da Vargem, o grau de
escolaridade exigido para o ingresso no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil era de
Nível Fundamental. No ano de 2008, com o advento da Lei n. 1.083, alterou-se 0 grau de
escolaridade necessário para o exercício do referido cargo, passando a considerá-lo de nível
superior.
Nesse contexto, a Lei Municipal 1.249/2011 previu a possibilidade
de transformação dos cargos de nível fundamental em cargos de nível superior.
A controvérsia dos autos gira em tono da alteração introduzida
pela Lei n. 1.249/2011, que assegura paridade remuneratória ante O piso base da educação.
Pois bem.
Os documentos acostados aos autos pelas autoras comprovam, de
forma inconteste, que houve inclusão do cargo que elas ocupavam na carreira de magistério,
passando a haver exigência de formação em nível superior. Foram realizadas mudanças
atribuições a serem desempenhadas, peças de ID: 8083215 ao ID: 98083217.
As autoras são servidoras públicas efetivas, ID: 98080241.
aprovadas em concurso público de nível fundamental para o cargo de auxiliar de
desenvolvimento infantil. Após a vigência da Lei Municipal n. 1.249/2011 e do Decreto n.
021/2011, passaram as autoras a exercer outras funções, as quais eventualmente as
enquadraram nas atividades de Educador Infantil.
Não há dúvida sobre o fato de as atividades exercidas pelas autores
poderem ser tidas como de educação infantil, integrando a educação básica. Todavia, no caso
em tela não se trata da análise material das funções exercidas pelo cargo de Educador
Infantil, uma vez que as autoras foram aprovadas para o cargo de auxiliar de desenvolvimento
infantil, nível fundamental, e pedem pelo reconhecimento de que ocupam o cargo de
Educadoras Infantis, eis que teria sido feita, por parte do Município, a exigência de formação
em nível superior.
Logo, a controvérsia dos autos gira em torno da alteração
introduzida pela Lei Municipal n. 1.249/2011, a qual assegura paridade remuneratória ante
aplicação do índice do piso salarial nacional da categoria (Lei n. 11.738/2008).
Número do documento: 23051615030300100009805377491
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Contudo, se ultrapassada a questão relativa à impossibilidade
jurídica do pedido, oportuna é a análise da adequação do plano de carreira do magistério
público municipal frente à aplicação do índice do piso salarial nacional da categoria (Lei n.
11.738/2008).
A hipótese dos autos é de alteração legislativa que, em rigor.
transformou o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, o qual deixou de pertencer à
carreira de Nível Fundamental, e passou a integrar a carreira de Nível Superior, com a alteração
remuneratória correspondente.
No caso, a Lei em questão possibilitou a equiparação salarial entre
os auxiliares de desenvolvimento infantil de nível fundamental, provenientes da carreira em
extinção, e os auxiliares de desenvolvimento infantil de nível superior previstos na carreira
emergente, o que, como já salientado acima, representa ofensa ao postulado constitucional do
concurso público.
Entretanto, o fato de as atribuições exercidas serem idênticas ao
novo cargo não é razão suficiente para afastar a inconstitucionalidade da norma impugnada,
visto que o vício constitucional a afastar a equiparação salarial decorre não apenas da diferença
da qualificação demandada do servidor público, mas, principalmente, da inexistência de
aprovação prévia em concurso para cargo efetivo de nível superior.
Desta feita, não há como proceder, portanto, o argumento de que a
equiparação salarial entre os cargos de nível fundamental e de nível superior destina-se a
garantir a isonomia entre os servidores de ambos os cargos, dada a identidade de atribuições.
Há diversos precedentes do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
no sentido da inconstitucionalidade de normas que permitem a investidura em cargos ou
empregos públicos diversos daqueles para os quais se prestou concurso. Nesse sentido:
“ADIN - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADCT,
ARTS. 69 E 74) - PROVIMENTO DERIVADO DE CARGOS PUBLICOS
(TRANSFERENCIA E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS) - OFENSA AO
POSTULADO DO CONCURSO PÚBLICO - USURPAÇÃO DO PODER DE
INICIATIVA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADO AO CHEFE DO
EXECUTIVO - PROCEDENCIA DA AÇÃO. - Os Estados-membros
encontram-se vinculados, em face de explicita previsão constitucional (art. 37,
caput), aos princípios que regem a Administração Pública, dentre os quais
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ressalta, como vetor condicionante da atividade estatal, a exigência de
observância do postulado do concurso público (art. 37, II). A partir da
Constituição de 1988, a imprescindibilidade do certame público não mais se
limita a hipótese singular da primeira investidura em cargos, funções ou
empregos públicos, impondo-se as pessoas estatais como regra geral de
observância compulsória. — A transformação de cargos e a transferência de
servidores para outros cargos ou para categorias funcionais diversas
traduzem, quando desacompanhadas da previa realização do concurso
público de provas ou de provas e títulos, formas inconstitucionais de
provimento no Serviço Público, pois implicam o ingresso do servidor em
cargos diversos daqueles nos quais foi ele legitimamente admitido.
Insuficiência, para esse efeito, da mera prova de títulos e da realização de
concurso interno. Ofensa ao princípio da isonomia. - A iniciativa reservada das
leis que versem o regime jurídico dos servidores públicos revela-se, enquanto
prerrogativa conferida pela Carta Politica ao Chefe do Poder Executivo, projeção
especifica do princípio da separação de poderes. Incide em inconstitucionalidade
formal a norma inscrita em Constituição do Estado que, subtraindo a disciplina
da matéria ao dominio normativo da lei, dispõe sobre provimento de cargos que
integram a estrutura jurídico-administrativa do Poder Executivo local. - A
supremacia jurídica das normas inscritas na Carta Federal não permite,
ressalvadas as eventuais exceções proclamadas no próprio texto constitucional,
que contra elas seja invocado o direito Plenário Virtual - minuta de voto -
11/12/20 00:00 13 adquirido, Doutrina e jurisprudência,” ( ADI 248/RJ, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ de 08/04/1994 PP-07222
EMENT VOL- 01739-01 PP-00008)
“CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DE EXATORIA
E FISCAL DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO: ESTADO DE SANTA
CATARINA. Lei Complementar nº 81, de 10.03.93, do Estado de Santa
Catarina. |. - Transformação, com os seus ocupantes, de cargos de nível médio
em cargos de nível superior. Espécie de aproveitamento. Inconstitucionalidade,
porque ofensivo ao disposto no art. 37, II, da Constituição Federal. IL. - Ação
direta de inconstitucionalidade julgada procedente, declarada a
inconstitucionalidade dos Anexos I e 11-55 e 11-56 da Lei Complementar 81, de
10.03.93, do Estado de Santa Catarina.” (ADI 1030/SC, Rel. Min. CARLOS
VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ 13-12-1996 PP-50158 EMENT VOL-01854-0]
PP-00117) “I. Ação direta de inconstitucionalidade: Resolução 04, de
20.12.1996, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, que dispõe sobre
Número do documento: 23051615030300100009805377491
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O aproveitamento de servidores requisitados, no Quadro Permanente da
Secretaria do TRE/GO, de acordo com a L. 7.297, de 20.12.1984: violação do
art. 37, 11, da Constituição Federal: inconstitucionalidade declarada. TI. Ação
direta de inconstitucionalidade: cabimento. 1. O objeto da ação direta é a
Resolução 04/96 do TRE/GO, que se funda nas LL 7.178/83 e 7.297/84 - às
quais, no ponto em que possibilitavam o aproveitamento dos servidores
requisitados, não foram recebidas pela ordem constitucional vigente e estariam,
pois, revogadas desde o advento da atual Constituição. 2. Essa revogação faz
com que a Resolução 04/96 do TRE/GO passe a ser o único fundamento
normativo do aproveitamento atacado, não havendo, assim, problema de
descontormidade entre as leis c a resolução, nem, portanto, de
inconstitucionalidade reflexa ou mediata, IL Ação direta de
inconstitucionalidade; lei anterior à Constituição: possibilidade de o Supremo
Tribunal, antes do exame da inconstitucionalidade do ato normativo inferior
questionado, examinar o recebimento daquela pela nova ordem constitucional.
Precedentes. EV. Concurso público: exigência incontornável para que o
servidor seja investido em cargo de carreira diversa. 1. Reputa-se ofensiva
do art, 37, Il, CF, toda modalidade de ascensão de cargo de uma carreira
ao de outra, a exemplo do "aproveitamento" de que cogita a norma
impugnada. 2. Se, até no âmbito da mesma entidade federativa, assim se
considera vedada pela Constituição o aproveitamento do servidor em
carreira diversa, com mais razão se há de reputar inadmissível o
aproveitamento de servidor estadual ou municipal nos quadros da Justiça
Eleitoral, que integra o Poder Judiciário da União. Precedentes. 3. Incidência da
Súmula/STF 685 ("É inconstitucional toda modalidade Plenário Virtual - minuta
de voto - 11/12/20 00:00 I4 de provimento que propicie ao servidor investir-se,
sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em
cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido") (ADI 3190,
Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ de 24/1 1/2006)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL QUE
PERMITE A INTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO NO QUADRO DE
PESSOAL DE AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES ESTADUAIS,
INDEPENDENTEMENTE | DE CONCURSO PÚBLICO (LEI
COMPLEMENTAR Nº 67/92, ART. 56) - OFENSA AO ART. 37. Il. DA
CARTA | FEDERAL - DESRESPEITO AO — POSTULADO
CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO, ESSENCIAL À
CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - AÇÃO DIRETA
Numero do documento: 230516150303001 00009805377491
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JULGADA PROCEDENTE. O CONCURSO PÚBLICO REPRESENTA
GARANTIA CONCRETIZADORA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, QUE
NÃO TOLERA TRATAMENTOS DISCRIMINATÓRIOS NEM LEGITIMA
A CONCESSÃO DE PRIVILÉGIOS. - A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal - tendo presente à essencialidade do postulado inscrito no art. 37, IT. da
Carta Política - tem censurado a validade jurídico-constitucional de normas que
autorizam, permitem ou viabilizam, independentemente de prévia aprovação em
concurso público de provas ou de provas e títulos, o ingresso originário no
serviço estatal ou O provimento em cargos administrativos diversos daqueles
para os quais o servidor público foi admitido. Precedentes. - O respeito efetivo à
exigência de prévia aprovação em concurso público qualifica-se,
constitucionalmente, como paradigma de legitimação ético-juridica da
investidura de qualquer cidadão em cargos, funções ou empregos públicos.
ressalvadas as hipóteses de nomeação para cargos em comissão (CF, art. 37. II).
A razão subjacente ao postulado do concurso público traduz-se na necessidade
essencial de o Estado conferir efetividade ao principio constitucional de que
todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, vedando-se,
desse modo, a prática inaceitável de o Poder Público conceder privilégios a
alguns ou de dispensar tratamento discriminatório e arbitrário a outros.
Precedentes. Doutrina.” (ADI 1350, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO,
Tribunal Pleno, DJ de 1/12 /2006)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DO
CEARÁ. PROVIMENTO DERIVADO DE CARGOS.
INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. SN Us
DA CF. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. [- São inconstitucionais os artigos
da Lei 13.778/2006, do Estado do Ceará que, a pretexto de reorganizar as
carreiras de Auditor Adjunto do Tesouro Nacional,
Técnico do Tesouro Estadual e Fiscal do Tesouro Estadual, ensejaram Plenário
Virtual - minuta de voto - 11/12/20 00:00 15 o provimento derivado de cargos.
1 - Dispositivos legais impugnados que afrontam o comando do art. 37, HI, da
Constituição Federal, o qual exige a realização de concurso público para
provimento de cargos na Administração estatal. TT - Embora sob o rótulo de
reestruturação da carreira na Secretaria da Fazenda, procedeu-se, na realidade, à
instituição de cargos públicos, cujo provimento deve obedecer aos ditames
constitucionais. IV - Ação julgada procedente” (ADI 3857/CE, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 27/02 (2009)
Número do documento: 23051615030300100009805377451
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“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS ESTADUAIS QUE AUTORIZAM
REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES EM ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA
VINCULANTE Nº 43. 1. O artigo 4º, caput, 88 1º,2º e 3º, da Lei Complementar
nº 233, de 17.04.2002, bem como a Lei Complementar nº 244, de 12.12.2002.
ambas do Estado do Rio Grande do Norte, ao autorizarem a redistribuição de
servidores do Sistema Financeiro BANDERN e do Banco de Desenvolvimento
do Rio Grande do Norte S.A BDRN para órgãos ou entidades da Administração
Direta, autárquica e fundacional do mesmo Estado, violam o art. 37, II, da
Constituição Federal. 2. Os mesmos atos normativos afrontam igualmente a
Súmula Vinculante 43: “É inconstitucional toda modalidade de provimento
que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso
público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira
na qual anteriormente investido”, 3. Ação direta de inconstitucionalidade cujo
pedido se julga procedente” (ADI 3552, Relator(a): Min. ROBERTO
BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 14/4/2016)
Assim, como já apontado pelo MPMG em manifestação anterior, o
a situação encontra óbice na Súmula Vinculante 43.
Aqui insta ressaltar, ainda, que o pleito de equiparação das
autoras de equiparação salarial entre os cargos de nível fundamental e os de nível superior
encontra, também, óbice na Súmula Vinculante 37, segundo a qual não cabe ao Poder
Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob
o fundamento de isonomia.
Noutra banda, à luz do princípio da eventualidade, faz-se
necessário avaliar a situação das autoras. que se qualificaram para cumprir as exigências da
municipalidade, e dos cargos extintos.
Pois bem.
Em que pese a inafastável regra constitucional de provimento de
cargos e empregos públicos mediante concurso, há que se destacar a admissibilidade de
adaptação de cargos existentes a novas formas de organização das carreiras, sendo possível
afirmar que as alterações legislativas operadas, relativas ao quadro de pessoal do Magistério do
Município de Santana da Vargem, consistiu na organização dos cargos, com vista à
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reestruturação convergente, em carreira única, sendo medida de racionalização guiada pelo
princípio da eficiência administrativa.
Avançando no exame da situação, necessário considerar a diferença
na remuneração, ante a unificação dos cargos.
O STF, no julgamento da ADI nº 4167, na qual se considerou
constitucional o piso nacional dos professores da rede pública, ratificou que a adequação ao
piso atinge tão somente os profissionais cujos vencimentos sejam fixados abaixo do mínimo
legal, ou seja, incide sobre o vencimento inicial da carreira, não sobre a remuneração total, de
modo que os vencimentos dos servidores que ganham acima do patamar legal devem ser
tratados como aumento real e não adequação à Lei n. 11,738/08.
Vejamos a ementa da ADI em referência:
CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO
DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA
EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU
REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. (...)
Li (ooo)
2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos
professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração
global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao
piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo à utilizá-lo
como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização
profissional, e não apenas como instrumento de proteção minima ao
trabalhador: 3. (...)
Logo, é obrigatória a observância do piso salarial pelos entes
públicos.
De mais a mais, cumpre ressaltar, quando do julgamento dos
Embargos de Declaração [na ADI 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa], a Suprema Corte concluiu
pela aplicação do piso salarial nacional do magistério a partir de 27/04/2011, data do julgamento
de mérito da ação direta de inconstitucionalidade, em que declarada a constitucionalidade do
piso dos professores da educação básica.
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Consigne-se, portanto, que a Lei n. | 1.738/2008, a despeito de
editada pela União, tem caráter nacional &, por conseguinte, vincula todos os entes federativos,
Os quais não podem fixar como vencimento básico inicial da carreira de professor da educação
básica qualquer valor aquém daquele estabelecido na Lei que fixou o piso nacional dos
professores.
Portanto, o direito posto em favor dos professores da educação
básica obriga os Entes Federativos ao pagamento de vencimento básico da carreira em
valores nunca inferiores ao piso nacional. Além disso, assegurada é a revisão anual, que
deverá obrigatoriamente ser implantada com efeitos financeiros, já a partir de 1º de janeiro de
cada ano.
No caso dos autos, foram pedidos piso salarial nacional, auxilio à
docência - período extraclasse: carga horária diferenciada, índices de reajuste para efeito de
promoção e horas extras referente ao período correspondente as 1/3 de horas extraclasse que
por horas são trabalhadas em sala de aula e, ainda, as diferenças de todo o período não prescrito;
assim como os reflexos delas no Plano de Carreira e na Aposentadoria, devendo ser verificado
individualmente, bem como revendo-se o Plano de Carreira de todas, sendo que todas as
diferenças devem ser declaradas retroativas à data na prescrita, corrigidas com juros e correção
monetária, até a data do efetivo pagamento.
Em verdade, o desiderato da ação - ou a pretensão subjacente -
reside exclusivamente na inconformidade com a possibilidade de que servidores que titulavam
O cargo em extinção de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, possam perceber o piso da
educação básica, o que se constitui em questionamento de natureza classista da categoria.
Vislumbra-se que o Município, no ano de 2012, mediante a Lei n.
1.290/12, modificou o valor do vencimento básico dos cargos de magistério para fazer jus ao
piso nacional definido pela Lei Federal n. 11.738/2008, alterando o anexo III da Lei Municipal
n. 1.084/2008, o qual modifica o vencimento com índices de reajustes para efeitos de promoção
por tempo de serviço.
No entanto, à luz dos documentos constantes dos autos, nota-se que
O ente municipal, em que pese elaborada a supracitada lei, não atualizou o vencimento base da
carreira, deixando de cumprir o piso salarial nacional do magistério público.
Importa salientar que não se trata de imposição de reajuste sobre o
vencimento básico das demandantes, e sim de equiparação do vencimento básico inicial da
Número do documento: 2305161 5030300100009805377491
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MÁ M Pp MG 3º Promotoria de Justiça
Ministério Público : de Três Pontas
do Estado de Minas Gerais
carreira ao valor do piso salarial nacional com seus reflexos sobre os níveis e classes da
carreira,
Nessa senda, no ano de 2022, o Município de Santana da Vargem,
visando regularizar a situação, editou a Lei Complementar n. 24/22 (Plano de Cargos e Salários
do Magistério), concedendo às autoras todos os direitos referentes aos demais profissionais do
magistério. Todavia, as atribuições delas continuariam diferentes.
Registra-se que a nova legislação manteve o vício de
inconstitucionalidade/nulidade da Lei n. 1.249/2011, ratificando a transposição para
carreira diversa.
Desta feita, se superada a questão da inconstitucionalidade,
importante asseverar que as autoras fazem jus à percepção da Gratificação por Exercício de
Atividades não previstas nas atribuições do cargo de origem, bem como adicional por
qualificação em nível superior em patamar a ser estabelecido pelo Município. Todavia, ressalta-
se que toda e qualquer medida que implique modificação e aumento do vencimento de
servidores reverbera em toda a estrutura remuneratória desse pessoal, de forma que tal medida
deve ser antecedida de estudo criterioso acerca do impacto orçamentário e financeiro, nos
termos dos artigos 15 a 17 da LRF.
Isto posto, no caso dos autos, constata-se que, segundo o artigo 6º
da Lei n. 11.738/08, 0 Município está obrigado a fixar o piso dos profissionais do magistério
público da educação básica. Contudo, deverá promover a adequação da lei municipal que trata
do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, atendando-se a situação especial das
“Auxiliares de Desenvolvimento Infantil”. aprovadas sem exigência de nível superior.
Portanto, faz-se necessária a edição de lei específica, de
iniciativa privativa do Prefeito, precedida dos necessários estudos, acerca da atualização
da remuneração dos servidores ocupantes do cargo de Auxiliares de Desenvolvimento
Infantil, anteriores à Lei Municipal n. 1.083/2008.
4. Por todo o exposto, manifesta-se o Ministério Público do Estado
de Minas Gerais pelo reconhecimento incidental da inconstitucionalidade da Lei Municipal n.
1.249/2011, questão prejudicial à pretensão das autoras a ser apreciada. Entende o Ministério
Público do Estado de Minas Gerais que o pleito das autoras não tem possibilidade jurídica,
razão pela qual se manifesta o Parquet pela IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
Número do documento: 2305161 '5030300100009805377491
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Ministério Público de Três Pontas
do Estado de Minas Gerais
De mais a mais, não cbstante o Município de Santana da Vargem
encontrar-se irregular em relação às autoras, porquanto se faz necessária uma regulamentação
mais minuciosa da situação delas que atente para as peculiaridades das circunstâncias da
situação, no plano fático e normativo, não sc pode afirmar que houve ilegalidade ou abuso de
poder por parte do Município de Santana da Vargem em prejuízo das autoras.
Três Pontas, 11 de maio de 2023.
Ana Gabriela Brito Melo Rocha
Promotora de Justiça
Número do documento: 23051615030300100009805377491
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