PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico(Dsantanadavargem.mg.gov.br
R 6Ev007/2)géripal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
E nam
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI COMPLEMENT
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar.
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 11 de outubro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereai
Complementar nº.007, de 11 de outubro de 2024 “Dispõe sobre alteração da Lei
Complementar 022, de 31 de março de 2022, Lei Complementar 023, de/31 de março
de 2022 e da Lei Complementar 024, de 31 de março de 2022 (e/dá outras
providências.”
O presente projeto pretende, por meio de seu artigo 1º, inserir o 8 2º, do art. 128 da
LC 022/2022, para permitir ao Chefe de Poder que, diante da insuficiência de saldo
orçamentário e financeiro para O cumprimento do artigo 128 da referida lei complementar,
mediante ato motivado e por escrito possa prorrogar Os prazos ali estabelecidos por uma
única vez. Destaca-se que a presente proposição é essencial para o Poder Executivo
Municipal, eis que, a rejeição dessa proposição, acarretará prejuízos enormes, podendo até
mesmo inviabilizar a continuidade dos serviços públicos.
Também é proposta a correção de erro material para substituição do termo “férias”
pelo termo “licenças-prêmio”, nos incisos | a IV, do artigo 135 da LC 022/2022, uma vez que
o artigo trata de licenças-prêmio e não de férias, sendo que o termo adequado a ser
utilizada é “licenças-prêmio”, ora inserido na redação em substituição ao termo “férias”, sem
qualquer efeito prático e financeiro, já que até então não houve prejuízo na aplicação da
legislação como se encontra, sendo mero ajuste de redação.
Certo de que os dignos vereadores, entendendo o espírito do projeto, contamos com
a deferência do projeto, antecipamos nossos agradecimentos e nos colocamos a disposição.
Apresentados os fatos e fundamentos do projeto alhures, solicito a Vossa
Excelência, depois de recebido, que remeta o presente Projeto de Lei às comissões
legislativas em caráter de urgência especial, tendo em vista a necessidade de garantia da
manutenção da oferta dos serviços públicos, para análise e votação dos demais membros
desta Casa e que, ao final, seja aprovado em sua integra.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e consideração e
me coloco à disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente.
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 07, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024.
“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar
022, de 31 de março de 2022, Lei Complementar
023, de 31 de março de 2022 e da Lei
Complementar 024, de 31 de março de 2022 e dá
outras providências.”
Art.1º. Fica inserido o 82º no art.128 da Lei Complementar 022, de 31 de
março de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.128...”
“84º. (...)
82º. Ocorrendo a insuficiência de saldo
orçamentário e financeiro para o cumprimento
das disposições deste artigo, o Chefe de Poder
poderá, mediante ato motivado e por escrito,
prorrogar os prazos por uma única vez. 2
Art.2º. Fica alterada a redação dos incisos |, II, Ill e IV do artigo 135, da Lei
Complementar 022, de 31 de março de 2022, para correção de mero erro material,
com a substituição nesses incisos do termo “férias” pelo termo “licenças-prêmio”,
pelo que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 135...
| - 24 (vinte e quatro) meses, a contar da entrada
em vigor desta Lei, para providenciar a fruição de
todas as licenças-prêmio acumuladas, para os
casos em que o servidor possua acúmulo de até
04 (quatro) períodos de licença-prêmio;
Il — 30 (trinta) meses, a contar da entrada em
vigor desta Lei, para providenciar a fruição de
todas as licenças-prêmio acumuladas, para os
casos em que o servidor possua acúmulo de até
06 (seis) períodos de licença-prêmio;
Ill — 36 (trinta e seis) meses, a contar da entrada
em vigor desta Lei, para providenciar a fruição de
todas as licenças-prêmio acumuladas, para os
casos em que o servidor possua acúmulo de até
08 (oito) períodos de licença-prêmio;
IV - 48 (quarenta e oito) meses, a contar da
entrada em vigor desta Lei, para providenciar a
ad
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fruição de todas as licenças-prêmio acumuladas,
para os casos em que o servidor possua
acúmulo superior a 08 (oito) períodos de licença-
prêmio;”
Art3º. O 810 do artigo 29, da Lei Complementar 023, de 31 de março de
2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art29...”
“810. Durante o estágio probatório o servidor não
poderá”:
“| — ser removido ou transferido, a pedido ou ex-
ofício”;
“ll — ser cedido a outros órgãos ou entidades do
Distrito Federal, Municípios, Estados, União, ou
Poderes Legislativo ou Judiciário, salvo a
hipótese contida na parte final do 811, deste
artigo”;
“il — obter licença para tratar de interesses
particulares”;
“IV — obter afastamento para gozo de licença-
prêmio”.
Art.4º. O 810 do artigo 29, da Lei Complementar 024, de 31 de março de
2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.29...”
“810. Durante o estágio probatório o servidor não
poderá”:
“| — ser removido ou transferido, a pedido ou ex-
ofício”;
“Il — ser cedido a outros órgãos ou entidades do
Distrito Federal, Municípios, Estados, União, ou
Poderes Legislativo ou Judiciário, salvo a
hipótese contida na parte final do 811, deste
artigo”;
“il — obter licença para tratar de interesses
particulares”;
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Fone (035) 3858-1200 — CNP) 18.245.183/0001-70
“IV — obter afastamento para gozo de licença-
prêmio”.
Art.5º. Ficam inseridos os 888 11, 12 e 13 no art.29, da Lei Complementar
023, de 31 de março de 2022, os quais passam a vigorar com as seguintes
redações:
“Art.29...º
“811. O servidor em estágio probatório poderá
exercer quaisquer cargo de provimento em
comissão, cargo de agente político, salvo nas
hipóteses dos incisos | e Il, do art.38 da
Constituição Federal, ou funções de direção,
chefia ou assessoramento no órgão ou entidade
de lotação, e somente poderá ser cedido a outro
órgão ou entidade para ocupar cargo de
provimento em comissão”.
“$12. Para fins de cumprimento de estágio
probatório, o tempo de serviço prestado na
forma do paragrafo anterior, acarretará a sua
suspensão, que retornará a ser contabilizado
apenas com o retorno do servidor ao cargo
efetivo”.
“813. Não se aplica a disposição contida no
parágrafo anterior, quando o servidor designado
para função de confiança exercer as atividades
do cargo efetivo que ocupa e as atribuições da
função de direção, chefia ou assessoramento no
órgão ou entidade de lotação”.
Art.6º. Ficam inseridos os 888, 11, 12 e 13 no art.29, da Lei Complementar
024, de 31 de março de 2022, os quais passam a vigorar com as seguintes
redações:
“Art.29...”
“811. O servidor em estágio probatório poderá
exercer quaisquer cargo de provimento em
comissão, cargo de agente político, salvo nas
hipóteses dos incisos | e Il, do art.38 da
Constituição Federal, ou funções de direção,
chefia ou assessoramento no órgão ou entidade
de lotação, e somente poderá ser cedido a outro
órgão ou entidade para ocupar o de
provimento em comissão”. ”
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Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
“812. Para fins de cumprimento de estágio
probatório, o tempo de serviço prestado na
forma do paragrafo anterior, acarretará a sua
suspensão, que retornará a ser contabilizado
apenas com o retorno do servidor ao cargo
efetivo”.
“813. Fica excetuado o parágrafo anterior,
quando o servidor designado para função de
confiança exercer as atividades do cargo efetivo
que ocupa e as atribuições da função de direção,
chefia ou assessoramento no órgão ou entidade
de lotação”.
Art.7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 11 de outubro de 2024.
JOSE EL IREDO
PR UNICIPAL