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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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NTAR 07, DE 11 DE OUTUBRO
EMENDA MODIFICATIVA 01, AO PROJETO DE LEI COMPLEME
DE 2024.
«A lteram os artigos 3º a 6º do projeto de lei
de complementar 07, de 11 de outubro
2024”.
Art.1º. Fica alterado o artigo 3º, do projeto de lei complementar 07, de 11 de outubro de 2024 e
passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art.29...”
“$10. Durante o estágio probatório o servidor não
poderá”.
«| — ser removido ou transferido, a pedido ou ex-ofício”,
“[] — ser cedido(a) a outros órgãos ou entidades do
Distrito Federal, Municípios, Estados, União, ou Poderes
Legislativo ou Judiciário.”
“III — obter licença para tratar de interesse particulares”;
“IV — obter afastamento para gozo de licença-prêmio”.
Art.2º. Fica alterado o artigo 4º, do projeto de lei complementar 07, de 11 de outubro de 2024 e
passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art.29...º”
“$10. Durante o estágio probatório o servidor não
poderá”.
“| — ser removido ou transferido, a pedido ou ex-ofício”;
“[] — ser cedido(a) a outros órgãos ou entidades do
Distrito Federal, Municípios, Estados, União, ou Poderes
Legislativo ou Judiciário.”;
“III — obter licença para tratar de interesse particulares”;
“IV — obter afastamento para gozo de licença-prêmio”.
Art3º. Fica alterado o artigo 5º, do projeto de lei complementar 07, de 11 de outubro de 2024 e
passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art.29...”
“g11. O servidor estável poderá exercer quaisquer cargo
de provimento em comissão, cargo de agente político,
salvo nas hipóteses dos incisos [e II, do art.38 da
Constituição Federal, ou funções de direção, chefia ou
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.meg.leg.br
assessoramento no órgão ou entidade de lotação e
somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para
ocupar cargo de provimento em comissão”.
“$12, Não se aplica a disposição contida no parágrafo
anterior, quando o servidor designado para a função de
confiança exercer as atividades do cargo efetivo que
ocupa e as atribuições da função de direção, chefia ou
assessoramento no órgão ou entidade de lotação.”
Art.3º, Fica alterado o artigo 6º do projeto de lei complementar 07, de 11 de outubro de 2024 e passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art29..»
“811, O servidor estável poderá exercer quaisquer cargo
de provimento em comissão, cargo de agente político,
salvo nas hipóteses dos incisos 1 e II, do art.38 da
Constituição Federal, ou funções de direção, chefia ou
assessoramento no órgão ou entidade de lotação e
somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para
ocupar cargo de provimento em comissão”.
“$12. Não se aplica a disposição contida no parágrafo
anterior, quando o servidor designado para a função de
confiança exercer as atividades do cargo efetivo que
ocupa e as atribuições da função de direção, chefia ou
assessoramento no órgão ou entidade de lotação.”
Justificativa:
A presente emenda visa aperfeiçoar a redação do projeto de lei complementar e trazer maior
experiência e qualificação ao serviço público e em atendimento ao parecer jurídico desta casa.
Santana da Vargem, 21 de Outubro de 2024.
nâncio de Souza
ereador
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! MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001490
Ementa Alteram os artigos 3º a 6º do projeto de lei complementar 07, de 11 de outubro de 2024.
Autor
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Emenda e subemenda
— Número Páginas
Emitido por |
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