| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 244 / 2024 |
| Date | 2024-10-24 |
| Ementa | Parecer ao projeto de lei complementar 08 de 11 de outubro de 2024 |
| native_id | 3605 |
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO. Projeto de Lei Complementar 08, de 11 de outubro de 2024, Assunto: “Dispõe sobre a alteração da lei complementar 024, de 31 de março de 2022 e dá outras providências”. Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando a com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário. Santana da Vargem, 21 de Outubro de 2024. 2 iqueira Júnior Presidente Ezequiel da Silva Secretário / f q / alte va Relator Página 1 de 2