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1 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
, FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER D
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2022
ASSUNTO: "Altera a Lei nº 561 de 27 de Dezembro de 1995 do
Conselho Municipal de Assistência Social de Santana da Vargem e dá
outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 30 de outubro de 2024.
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