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materia nº 83/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 83 / 2024
Date 2024-11-11
EmentaDetermina a abertura de processo administrativo para contratação de empresa especializada em segurança e engenharia do trabalho
native_id3614

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PORTARIA DE ABERTURA DE PROCESSO
PORTARIA Nº 83, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
“Determina a abertura de processo administrativo para
contratação de empresa especializada em segurança e
engenharia do trabalho”
O(a) Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei, em especial ao inciso XXIII do artigo 30 do Regimento Interno da Câmara Municipal;
Resolve:
Art. 1º – Determinar abertura de processo administrativo para a contratação de empresa
especializada em segurança e engenharia do trabalho para elaboração, fiscalização e coordenação dos
programas PCMSO, PGR, PPP e o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho- LTCAT. 
Art. 2º – Determinar à Comissão de Compras/Contratação, que efetuem todos os
procedimentos legais e necessários para adquirir/contratar o objeto descrito no art. 1º.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor no dia de sua publicação.
Santana da Vargem, 11 de Novembro de 2024.
___________________________________
Maria Aparecida de Araújo Reis 
Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem/MG

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