| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2024 |
| Date | 2024-11-11 |
| Ementa | Determina a abertura de processo administrativo para contratação de empresa especializada em segurança e engenharia do trabalho |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PORTARIA DE ABERTURA DE PROCESSO PORTARIA Nº 83, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 “Determina a abertura de processo administrativo para contratação de empresa especializada em segurança e engenharia do trabalho” O(a) Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, em especial ao inciso XXIII do artigo 30 do Regimento Interno da Câmara Municipal; Resolve: Art. 1º – Determinar abertura de processo administrativo para a contratação de empresa especializada em segurança e engenharia do trabalho para elaboração, fiscalização e coordenação dos programas PCMSO, PGR, PPP e o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho- LTCAT. Art. 2º – Determinar à Comissão de Compras/Contratação, que efetuem todos os procedimentos legais e necessários para adquirir/contratar o objeto descrito no art. 1º. Art. 3º Esta portaria entra em vigor no dia de sua publicação. Santana da Vargem, 11 de Novembro de 2024. ___________________________________ Maria Aparecida de Araújo Reis Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem/MG