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materia nº 248/2024

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 248 / 2024
Date 2024-11-12
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária do legislativo nº 17 de 2024
native_id3615

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquivado — O projeto foi arquivado pela Mesa Diretora de 2025.
2024-11-12 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da COSPACT.
2024-11-12 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da COSPACT.
2024-11-12 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da CLJRF.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 17 de 2024
ASSUNTO: "Institui no âmbito do Município de Santana da Vargem a
realização de aulas de educação para trânsito destinadas a crianças no
ensino fundamental, com o objetivo de promover a conscientização e
prevenir acidentes, especialmente no uso de bicicletas".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto inconstitucional e não está apto a ser apreciado pelo
plenário.
Santana da Vargem/MG, 11 de novembro de 2024,
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