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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
?RAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
Projet Lei Ordinária do Legislativo nº 17 de 2024
ASSUNTO: "Institui no âmbito do Município de Santana da Vargem a
realização de aulas de educação para trânsito destinadas a crianças no
ensino fundamental, com o objetivo de promover a conscientização e
prevenir acidentes, especialmente no uso de bicicletas".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto inconstitucional e não está apto a ser apreciado pelo
plenário.
Santana da Vargem/MG, 11 de novembro de 2024.
Carlos Cezar Ribeiro
Presidente
id SR SR
Luiz Felipe Mendonça Rodri
Relator
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