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materia nº 73/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2024
Date 2024-11-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar por reversão da cessão/doação/transferência havia os bens imóveis de posse e/ou propriedade do Município de Santana da Vargem/MG que compõem a antiga Escola Municipal do Morro Cavado e dá outras providências
native_id3618

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquivado — O projeto foi arquivado pela Mesa Diretora de 2025.
2024-12-09 Proposição rejeitada pelo Plenário P Rejeitado em 1ª votação na 40ª reunião ordinária.
2024-11-28 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da COSPACT.
2024-11-28 Parecer contrário da comissão de mérito — Projeto recebeu o parecer da comissão de Educação e Saúde.
2024-11-28 Parecer contrário da comissão de mérito — O Projeto recebeu parecer da CLJRF.
2024-11-18 Parecer jurídico desfavorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2024-11-18 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 37ª reunião ordinária.
2024-11-12 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-09T20:03:12.233506-03:00 Rejeitado 0 9 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.61 · pages: 22

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.ma.gov.br
Mensagem nº. 073/2024
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem/MG, de 05 de novembro de 2024.
Excelentissima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-la, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei nº. 073, de 05 de
novembro de 2024 que “Autoriza o Poder Executivo a desafetar e reverter a doação/cessão dos bens
imóveis de propriedade do Município de Santana da Vargem/MG que especifica e dá outras
providências”.
A presente proposta tem por finalidade buscar autorização legislativa, conforme prevê o art.86, da Lei
Orgânica Municipal, para que se possa promover a reversão da doação/cessão/transferência dos imóveis que
em época remota foram cedidos e/ou transferidos à Prefeitura Municipal de Santana da Vargem e ao Estado de
Minas Gerais para o desenvolvimento de atividades educacionais na área rural é que foram há muito tempo
desativados, sem possibilidade de reativação diante dos elevados custos e ausência de demanda de estudantes
naquela localidade especifica, bem como da potencial deterioração do bem, diante da dificuldade de providenciar
sua conservação.
Registra-se que o imóvel fica distante do Município e demanda cuidados de manutenção e conservação
que podem onerar excessivamente essa Municipalidade, sem efetiva utilidade pública possivel pelo Município ou
pela comunidade interessada, a qual instada a apresentar alternativas, durante a realização de audiência
pública, restou silente, conforme documentação comprobatória anexa.
Diante de levantamento histórico realizado, foi possível constatar que o terreno onde se situa o imóvel
objeto do presente projeto de lei ora proposto, hoje denominado “Escola Municipal do Morro Cavado”, foi cedido
ao Municipio de Santana da Vargem no ano de 1996, tendo suas atividades sido definitivamente encerradas em
caráter irreversivel no ano de 2023, conforme Portaria nº 1.000/2023.
Anteriormente, o prédio era utilizado pelo Estado de Minas Gerais e sediava a Escola Estadual
Professora Luiza de Brito, tendo sido construido no ano de 1.976, não se tendo conhecimento da natureza do
documento e forma da cessão havida pelos proprietários anteriores ao Estado de Minas Gerais, o qual veio a
cedé-lo ao Municipio de Santana da Vargem-MG, na década de 90.
O Imóvel desativado, antiga Escola do Morro Cavado, acaba por oferecer riscos aos proprietários do
Sítio Morro Cavado que residem e desenvolvem atividade agrícola em imóvel próximo, uma vez que tem sido
ocupado por usuários de drogas e outras pessoas que se aproveitam do estado de quase abandono do imóvel.
Além da proliferação de pragas como infestação de insetos etc. Desse modo, necessitam ver resolvida a
situação com a liberação do espaço para eventual derrubada do prédio e utilização plena da propriedade afetada
pela restrição do imóvel ocioso, que fora cedido para finalidade de abrigar instituição de ensino.
“Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes
às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros
são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”.
Câmara Municipal de “Art. 99, São bens públicos”:
Santana da Vargem º
PROTOCOLO “I! — Bens de uso comum do povo: mares, rios, estradas, ruas,
praças”;
H NOy Nu “il — Bens de uso especial: edifícios ou terrenos aplicados a
serviço ou estabelecimento Federal, Estadual ou Municipal,
inclusive de suas autarquias (ex. hospitais e escolas)";
“il — Bens dominiais: que constituem o patrimônio das pessoas
jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou
real, de cada uma dessas entidades”.
O critério desta classificação é o da destinação ou afetação dos bens. Todo bem público possui sua
destinação de acordo com o seu uso e utilização.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.ma.gov.br
De bom alvitre trazer à tela os dizeres administrativista José Cretella Júnior, que assim conceitua os
institutos da afetação e desafetação:
“é o instituto de direito administrativo mediante o qual o Estado,
de maneira solene, declara que o bem é parte integrante do
domínio público. É a destinação da coisa ao uso público. A
operação inversa recebe o nome de desafetação, fato ou
manifestação do poder público mediante o qual o bem público é
subtraído à dominialidade estatal para incorporar-se ao domínio
privado do Estado ou do particular.” (CRETELLA JR, José. Curso
de Direito Administrativo. 7.ed. Rio de Janeiro, 1983)”.
Tem-se assim, que afetação é a atribuição a um bem público, de uma destinação específica, podendo
ocorrer de modo explícito ou implicito. Entre os meios de afetação explicita estão a lei.
A desafetação do imóvel e reversão da cessão havida vem ao encontro dos interesses do Município que
se desincumbirá do ônus de conservação inócua de bem imóvel sem utilidade pública e situado em propriedade
de terceiro que resta afetado em seus direitos pela presença do imóvel ocioso, bem como dos riscos de
utilização indevida do imóvel para fins que podem gerar eventual responsabilização do Municipio.
Certo de que os dignos vereadores, entenderão o espírito e finalidade objetiva do projeto, contamos
com a deferência do projeto, antecipamos nossos agradecimente es colocamos a disposição.
Atenciosamente,
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
do PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
| je Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº. 073, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar por
reversão da cessão/doação/transferência havida os bens
imóveis de posse e/ou propriedade do Município de
Santana da Vargem/MG que compõem a antiga Escola
Municipal do Morro Cavado e dá outras providências”.
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a restituir ao proprietário originário ou seus
herdeiros, por reversão da cessão/doação/venda havida os bens imóveis discriminados no
anexo único, desafetados por meio da presente lei, que compõem a antiga Escola Municipal
do Morro Cavado, situada no “Sítio Morro Cavado”, encravada na propriedade de área rural
pertencente àquele proprietário original.
Art.2º. As condições físicas e documentais, de conservação, de ocupação e de
titulação do imóvel, são irrelevantes, pois os imóveis serão revertidos aos proprietários de
direito no estado em que se encontram, sendo incabível qualquer exigência relativa a
complemento de área, indenização ou rescisão do negócio.
Parágrafo único. Os interessados deverão declarar expressamente que visitaram os
imóveis e que aceitam todas as condições referidas no caput deste artigo.
Art.3º. Fica autorizada a prática de todos os atos jurídicos necessários para que a
propriedade retorne aos antigos proprietários.
Art.4º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelos proprietários
originários, beneficiários da presente reversão dos atos de cessão/doação/venda.
Art.5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 05 de nov
juridico santanadavargem.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
ANEXO ÚNICO
01- Um lote de terras onde está edificado o prédio da antiga Escola Municipal do
Morro Cavado, na Fazenda Morro Cavado, sem matrícula ou especificações, bem como a
área cercada de seu entorno.
02- Um lote de terras com área de 484,50m?, situado no “Sítio Morro Cavado”,
confrontando pela frente com a estrada que liga Três Pontas a Campos Gerais, de um lado
com a Escola Municipal do Morro Cavado, do outro lado e aos fundos com a propriedade de
Maria Dixini Velho, onde resta construídam porém em estado deteriorado, uma quadra
poliesportiva, registro nº R-1-M 12152, Livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Três
Pontas.
juridico santanadavargem.mg.gov.br
Página 2 de 2
vz,
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Fone (35) 3858-1334- CNPJ 18.245.183/0001-70 Ra -
compraseducação nitanadavargem.ma.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ofício nº: 60/2024
Assunto: Informação (faz)
Serviço: Secretaria Municipal de Educação
Daia: Santana da Vargem. 03 de junho de 2024
Excelentíssima Sr. Prefeito Municipal,
Venho por meio deste solicitar a destinação do imóvel da Escola Municipal Morro Cavado,
situada na Fazenda Morro Cavado. O referido imóvel encontra-se inativo há anos, uma vez que os
alunos desta região são transportados para as escolas da rede municipal urbana devido à baixa
demanda. O encerramento das atividades foi oficializado pela Portaria nº 1000/2023, conforme
anexo.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
Renata Scaiioni Figueiredo Coelho
Secretária Municipal de Educação
SEXTA-FEIRA, 30 DE JUNHO DE 2023 — 21
PORTARIA N.º 10002023
SEEN 12600! 0031333 2073-19 .
Nos teres do artigo 12 da Resolução SEE nº 4 548. de 27 de abr dl de
2021. do artigo 108 da Resolução CEL, nº 486, de 21 de janeiro de 2022
* ecunsiderando à solicitação do representante da entidade mantenedora
ficam encerradas, 2 parur de 13 de março de 2019, a» atividades da
Escola Municipal do Morro Cavado. de Ensino Fundamental (anos
imiciaist, autorizada pela Portaria SEE nº 341 de 25 de outubro de
197% situada na Fazenda Morre Cavado. em antana da Vargem
Ficam suvogados os altos de autorização concedidos uu
estabelecimento
SRE Varginha
Polonia nº 1000/2043
SEI nº /260.0/,0031 933 /2023-19
30 de punho de 2023
ei Municipal-Nº 1387 Edição: 1225
Sumário
PODER EXECUTIVO 4
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
LICITAÇÕES
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 015/2024 PARA ACRÉSCIMO DE DOTAÇÃO
ORCAMENTARIA; .go5s ontrtes preeparro ade desebeanbes Din akreeda vivo aenia sutroneos ora ear ro npactanensaso ses nenano rena 2
4º TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 004/2024 PARA ACRÉSCIMO DE DOTAÇÃO
ORCAMENITÁRIA: csersvisveciamoa casei Baba ans ss orar ea eee raso nencocncaistanágis 4
2º TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 002/2024 PARA ACRÉSCIMO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA......... eres crrrrereersersecarartcensoer conse rmeameamsermeramecrareneaneeeentsmtmesnconrenanantos
AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
4º TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 004/2024 PARA ACRÉSCIMO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA....... cer errereeeeerisenearseainacaaatarnserter mem eereameoonrencorenereaamrenmaenscenceneententos 9
PODER EXECUTIVO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Prefeito Municipal de Santana da Vargem (MG), no uso de suas atribuições, fundado no art. 1º,
HI. e $ único da Constituição Federal, bem como do artigo 32 da Lei Municipal nº 1.151/2009, que
enunciam a participação popular como corolário da cidadania e dos princípios democráticos para
tomada de decisões no âmbito administrativo CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA com a
finalidade de debater sobre a destinação do imóvel da Antiga Escola Municipal Morro Cavado,
situada na Fazenda Morro Cavado, localizado na zona rural, e, sendo assim, faz saber a quem possa
interessar. bem como CONVOCA especialmente a comunidade rural interessada, cidadãos
vargenses, associações da sociedade civil e demais interessados, para a oitiva de propostas e
sugestões, no seguinte local, data e horário:
Local : Estabelecimento da Antiga Escola Municipal Morro Cavado
Data: 21 de junho de 2024
Horário: 09:00 horas
Pauta: Abertura Oficial;
Município de Santana da Vargem — Estado de Minas Gerais www santanadavagem.ma.gov.br
Diário oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo a autenticidade,
feira, 13 de junhode 2024
Esclarecimentos sobre a situação do imóvel é possibilidades de destinação;
Sugestões e Debates;
Encerramento;
Lavratura de Ata e Encaminhamentos.
Assim, ficam todos os interessados devidamente convocados a participarem da referida audiência
pública.
Santana da Vargem (MG), 13 de junho de 2024.
José Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
LICITAÇÕES
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 015/2024 PARA ACRÉSCIMO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
Por este instrumento particular, de um lado o MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM/MG.
entidade de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 18.245.183/0001-70, com sede na
Praça Padre João Maciel Neiva, nº 15, Centro, em Santana da Vargem — MG, neste ato representado
por seu prefeito, José Elias Figueiredo RG nº MG- 3.188.390 — SSP/MG, CPF nº 538.513.406-63,
RESOLVE unilateralmente acrescentar as dotações orçamentárias do Processo Licitatório Nº
43/2024, Pregão Eletrônico Nº 13/2024.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1.1 constimi objeto do presente termo o acréscimo da dotação orçamentária para fazer frente dos
contratos oriundos do processo licitatório nº 72/2023, pregão eletrônico nº 15/2023, que versa sobre
o “Registro de preços para aquisição de combustível para abastecimento dos veículos da frota das
Secretarias do Município de Santana da Vargem”.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUN DAMENTAÇÃO LEGAL:
2.1 O presente termo de apostilamento altera n4 íntegra o processo licitatório e seus anexos, para
fazer face a alteração para correção da dotação orçamentária, conforme dispõe o Art. 136, inciso IV.
da Lei Federal, nº 14.133, de 01 de Abril de 2021:
Município de Santana da Vargem — Estado de Minas Gerais -www santanadavagem.mg.gov.br
Diário oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo a autenticidade,
validada inrídica a intanviiada
29/05/2024, 16:08
Re, Consulia de Propriedade de Prédio - Santana da Vargem - educacao(Dsantanadavargem.mg.gov.br - Wezrmail
Re: Consulta de Propriedade de Prédio - Santana da Vargem
De:
Para:
Cópia;
Cópia oculta:
Assunto:
Enviada em:
Recebida em:
Boa tarde
Saymon
SRE VARGINHA patrimonio
saymon.faria(Deducacao.mg.gov.br
sre.varginha.dafiGeducacao.mg.gowbr ,sre.varginha. processos Qeducacao.mg.gov.br ,educacao(Psantanadavargem.mg.gov.br
Re: Consulta de Propriedade de Prédio - Santana da Vargem
22/05/2024 | 15:45
22/05/2024 | 15:45
= | image,png 631.26 KB
Em verificação em nossos arquivos do Setor de patrimônio, não encontramos nenhum documento referente a essa
escola.
Atenciosamente,
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Jairo Augusto Meireiles Nascimento " transformar Minas
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Em qua., 22 de mai. de 2024 às 14:52, Saymon Faria <saymon.farisdeducaçao.ma.gov.br> escreveu: 7
Prezado Jairo, boa tarde! wo
Em atenção a solicitação da Entidade Mantenedora, da rede de ensino do município de Santana da Ne .
gostaríamos por gentileza da consulta do prédio do endereço abaixo, a dúvida é se o prédio pertence ao estado;
Instituição: Escola Municipal do Morro Cavado
Local; Fazenda Morro Cavado - Zona Rural
Município: Santana da Vargem
Observações: A escola foi municipalizada em 1996 e suas atividades escolares já foram encerradas, conforme Portaria
nº 1000/2023 de 30/06/2023.
Atenciosamente,
htine:/Avehmailara valcom hr/7xe= Der ANSAReRBAheGIG27eritaNA arde 7a Avebmail/0/INBOX/bace:1/NDIxNTa
12/06/2024, 11:28 ENC: Consulta de Propriedade de Prédio - Santana da Vargem - procuradoria 1 G)santanadavargem.mg.gov.br - Webmai:
ENC: Consulta de Propriedade de Prédio - Santana da Vargem
De: educacaoBsantanadavargem.mg.gov.br
Para: procuradoriai Bsantanadavargem.mg.gov.br
Cópia:
Copia oculta:
Assunto: ENC: Consulta de Propriedade de Prédio - Santana da Vargem
Enviada am: 13/08/2024 | 10:53
Resebiua em: 13/06/2024 | 10:53
Bom dia!
Segue a consulta junto SRE sobre o prédio da extinta Escola Municipal Morro Cavado.
At,
Berveliz
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Rua José Venâncio de Miranda, 371, São Luiz
Santana da Vargem - MG 37195-000
(35) 3858-1334
De: "SRE VARGINHA patrimonio" <sre.varginha, patrimonioGeducacao. mg.gov.br>
Enviada: 2024/05/22 15:45:57
Para: saymon.fariaQeducacao.mg.gov.br
Ce: sre.varginha.dafideducacao.mg.gov.br, sre.varginha.processosOeducacao.mg.gov.br, educacaoQisantanadavargem.mg.gov.br
Assunto: Re: Consulta de Propriedade de Prédio - Santana da Vargem
Boa tarde
Saymon
Em verificação em nossos arquivos do Setor de patrimônio, não encontramos nenhum documento referente a essa escola.
Atenciosamente,
o o Trabalhando para
' Daniei Aquilis de Souza transformar Minas
É Coordenador de infraestrutura Escolar no-melhor lugar
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Em qua., 22 de mai. de 2024 às 14:52, Saymon Faria «<saymon.faria educacao, mg.gov.br> escreveu:
Prezado Jairo, boa tarde!
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PORTARIA N.º 1000/2023
SEI N.º 1260.01,0031333/2023-19
Nos termos do artigo 12 da Resolução SEE nº 4,548, de 27 de abril de 2021, do artigo 108 da
Resolução CEE nº 486, de 21 de janeiro de 2022, e considerando a solicitação do representante
da entidade mantenedora, ficam encerradas, a partir de 13 de março de 2019. as atividades da
Escola Municipal do Morro Cavado, de Ensino Fundamental (anos iniciais), autorizada pela
Portaria SEE nº 341, de 25 de outubro de 1978, situada na Fazenda Morro Cavado, em Santana
da Vargem.
Ficam revogados os atos de autorização concedidos ao estabelecimento.
SRE — Varginha
Gustavo Lopes Pedroso
Subsecretário de Articulação Educacional
Publicada em 30/06/2023

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