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materia nº 72/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2024
Date 2024-11-12
EmentaDispõe sobre a Cessão de Uso de Bem Público a entidade da sociedade civil e dá outras providências
native_id3623

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquivado — O projeto foi arquivado pela Mesa Diretora de 2025.
2024-11-28 Parecer contrário da comissão de mérito — O Projeto recebeu parecer da CLJRF.
2024-11-18 Parecer jurídico desfavorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2024-11-18 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 37ª reunião ordinária.
2024-11-12 Proposição substituída por projeto substituto — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara Municipal.

Documents (1)

texto original #

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08/44
mÉ? PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
E E, Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem: 072/2024
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei 072/2024
Data: Santana da Vargem, 11 de novembro de 2024.
Exma. Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, estamos encaminhando a V. Ex”, para que seja
apreciado por essa egrégia Casa, o Projeto de Lei nº 072/2014, que “Dispõe Sobre Cessão de Uso
de Bem Público à entidade da sociedade civil e dá Outras Providências.”.
Nossa proposta tem por objetivo ceder o uso do imóvel público que há anos já vem sendo
utilizado por entidade da sociedade civil que promove atividade social.
Tal cessão era objeto da Lei nº 1.375/2014, tendo se encerrado o prazo de concessão e
sendo de interesse público a nova concessão a entidade que se disponha ao exercício da atividade
de interesse social, mediante seleção pública que oportunize de maneira ampla a participação das
entidades interessadas.
Além, disso, as entidades da sociedade civil desempenham papel fundamental no Município,
sem fins lucrativos cumprindo fim social relevante.
Ademais, é inquestionável a necessidade de regularização, bem como o fim social objetivado
pelo presente projeto.
Aproveitamos a oportunidade para externar os votos de estima e consideração a todos os
membros do Poder Legislativo contando com imediata aprovação desta proposição a bem dos
servidores públicos municipais.
Com protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
JOSE ELIAS tsisado n
FIGUEIREDO:5 Festços eso
3851340663. cessar.
José Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO wy
12 NOV 20
Exma. Sra.
Maria Aparecida de Araújo Reis msm
DD. Presidente da Câmara Municipal.
Santana da Vargem/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
E Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
me administracao(Dsantanadavargem.ma.gov.br
PROJETO DE LEI Nº.072, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a Cessão de Uso de Bem Público a entidade
da sociedade civil e dá Outras Providências.
O povo de Santana da Vargem, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar a Cessão de
Uso do imóvel situado a Rua Alfredo Pereira Gomes, nº 68, Bairro São Luiz, em Santana
da Vargem, à entidade da sociedade civil, sem fins lucrativos, que promova atividades
de interesse social no Município de Santana da Vargem-MG.
Parágrafo único. As características, medidas, confrontações e avaliação do
imóvel, objeto da presente Cessão de Uso, constam de memorial descritivo e croqui,
que são partes integrantes desta Lei.
Art. 2º O uso concedido destina-se à realização de reuniões, eventos e demais
situações voltadas para a realização dos objetivos sociais e estatutários da entidade
cessionária em consonância aos critérios e objetivos estabelecidos nas cláusulas do
Termo de Cessão.
Art. 3º A Concessão de Uso será outorgada pelo período de 05 (cinco) anos, a
contar da assinatura do respectivo Termo, renovável caso houver interesse entre as
partes, mediante Termo Aditivo.
Parágrafo único. Findo o prazo da Concessão, o imóvel retornará ao Município
com suas benfeitorias, sem que caiba à Entidade Cessionária qualquer direito à
retenção e a eventual indenização.
Art. 4º Em contrapartida a Concessão de Uso ora autorizada, a Entidade
Cessionária cederá ao Município, quando disponível e mediante solicitação prévia, O
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
espaço físico objeto desta Lei, para a realização de ações culturais de interesse do
Município.
Art. 5º A presente cessão de uso será procedida por meio de processo licitatório
na modalidade de Chamamento Público, nos termos estabelecidos em ato próprio pelo
Município.
Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Santana da Vargem (MG), 11 de novembro de 2024.
53851340663 Dadas za 12
45:50-0300
José Elias Figueiredo
Prefeito Municipal

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