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materia nº 74/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2024
Date 2024-11-12
EmentaDispõe sobre o procedimento de avaliação periódica especial de desempenho previsto no art. 29, da lei complementar municipal nº 23, de 31 de março de 2022 e art. 18 da lei complementar municipal nº 24, de 31 de março de 2022
native_id3624

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Proposição rejeitada pelo Plenário S Projeto foi rejeitado em segunda votação na sétima reunião extraordinária.
2024-12-16 Proposição rejeitada pelo Plenário P Projeto foi rejeitado em primeira votação na 41 reunião ordinária.
2024-12-10 Parecer da Comissão com ressalvas. — Projeto recebeu o parecer da comissão de obras e serviços públicos.
2024-12-10 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da CFO.
2024-12-10 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da CLJRF.
2024-11-18 Regime de Urgência rejeitado — Pedido de urgência aprovado por unanimidade entre os presentes votantes.
2024-11-18 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 37ª reunião ordinária.
2024-11-12 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-19T09:42:07.565852-03:00 Rejeitado 0 8 0
2024-12-19T09:30:58.916692-03:00 Rejeitado 0 8 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 13

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
se Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 074/2024ara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária 074/2024.
Serviço. Gabinete do Prefeito 12 NOV ZA
Data: Santana da Vargem, 12 de novembro de 2024.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal, Horas:
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto
de Lei Ordinária nº. 074, de 12 de novembro de 2024, que “dispõe sobre a
avaliação periódica e especial de desempenho dos servidores públicos nos
termos do art. 29, da Lei Complementar Municipal nº 23, de 31 de março de
2022 e art. 18 da Lei Complementar nº 24 de 31 de março de 2022”.
A presente proposição tem por finalidade regulamentar o procedimento de
avaliação de desempenho dos servidores, estáveis e não estáveis. O procedimento
de avaliação é necessário para fins de aquisição do acesso pelos servidores
estáveis, bem como detectar necessidades e aprimoramentos necessários para o
melhor desempenho do serviço público.
A Constituição Federal em seu art. 41, caput, dispõe acerca da estabilidade
do servidor, sendo esta adquirida obrigatoriamente após avaliação realizada por
comissão instituída por essa finalidade nos termos do 84º desse mesmo artigo,
sendo, portanto necessário estruturar a administração para realização dessas
avaliações, considerando os novos servidores que ingressaram aos quadros deste
Ente Público.
Os servidores públicos não estáveis serão avaliados gradualmente ao longo
do período de 3 (três) anos, sendo estas avaliações periódicas determinantes para
aquisição da estabilidade, que será auferida por meio da realização de avaliação
especial, tais procedimentos regulamentados por meio deste projeto de lei.
Além do exposto, o Plano de Cargos e Salários deste Município, prevê a
regulamentação por meio de lei do procedimento de avaliação dos servidores. A
avaliação é essencial para analisar o anadamento do serviço público, verificar a
necessidade de capacitação dos servidores, bem como parabenizar os serviços
prestados com excelência.
Apresentados os fatos e fundamentos do projeto alhures, solicito a Vossa
Excelência, depois de recebido, que remeta o presente Projeto de Lei às comissões
legislativas em caráter de urgência especial, tendo em vista a necessidade urgente
de realização da avaliação dos servidores no mês de dezembro, para análise e
JOSE ELIAS — figaipor osCENAS
FIGUEIREDO: (5/""eeosama a
20241142
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
votação dos demais membros desta Casa e que, ao final, seja aprovado em sua
integra.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e
consideração e me coloco à disposição para sanar eventuais esclarecimentos que
se fizerem necessários.
Atenciosamente.
JOSE ELIAS Assinado de forma digital
por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:538 Acc da
51340663 E
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico(Osantanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 74., 12 DE NOVEMBRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE | O PROCEDIMENTO DE
AVALIAÇÃO PERIÓDICA E ESPECIAL DE
DESEMPENHO PREVISTO NO ART. 29, DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 23, DE 31 DE
MARÇO DE 2022 E ART. 18 DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 24, DE 31 DE
MARÇO DE 2022.”
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º. A Administração Pública Municipal executará um sistema de avaliação
dos servidores públicos no exercício de suas funções, observados os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, do contraditório e da
ampla defesa.
Art. 2º O Sistema de Avaliação de Desempenho dos servidores no âmbito do
Município de Santana da Vargem será composto pela:
| - Avaliação anual de desempenho para fins de aquisição do acesso do
servidor estável;
Il — avaliação anual de desempenho do servidor não estável;
Il — avaliação especial de desempenho do servidor não estável para fins de
aquisição da estabilidade.
$1º Os servidores efetivos estáveis e não estáveis serão submetidos a
avaliação anual de desempenho.
82º Apenas os servidores efetivos não estáveis serão submetidos à avaliação
especial de desempenho, como condição para garantia da estabilidade, após 3 (três)
anos de efetivo serviço.
Art. 3º. O sistema de avaliação de desempenho tem como objetivos:
|- Acompanhar o desempenho do servidor, orientando-o quanto à adoção das
providências voltadas para a superação das dificuldades apresentadas;
JOSE ELIAS
Assinado de forma digital por JOSE
FIGUEIREDO:53851340 EuAs HIGUEIREDO-5385 1340663
663 Dados: 2024.11.12 12:53:02 0300
SR PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
g ago $ Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
SR Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridicoOOsantanadavargem.meg.gov.br
Il - contribuir para a melhoria contínua da eficiência na Administração Pública
do Poder Executivo Municipal;
ll - coletar e disponibilizar informações acerca do desempenho das
atribuições típicas do cargo do servidor;
Iv - apoiar estudos na área de formação de pessoal, levantamento de
necessidades de capacitação e desenvolvimento de cursos de qualificação, com
vistas ao aperfeiçoamento do desempenho funcional;
V - valorizar o servidor público e reconhecer os melhores desempenhos.
Art. 4º. Não serão avaliados os servidores:
| - Cedidos;
Il - em desempenho de mandato eletivo ou sindical;
lll- afastado para atividade político-partidária;
IV- em gozo de qualquer das licenças previstas no art. 141, da Lei
Complementar Municipal nº 22, de 31 de março de 2022;
V— servidores aposentados.
CAPÍTULO Il
DA AVALIAÇÃO ANUAL DE DESEMPENHO
SEÇÃO |
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
Art. 5º. Os procedimentos de avaliação, previstos na seção Il e Ill deste
capítulo, serão realizados por comissão de avaliação composta pela chefia imediata
do servidor conjuntamente com dois servidores estáveis.
81º Caso haja um único servidor no setor, este será avaliado pelo secretário
da pasta em conjunto com os servidores estáveis que farão parte da comissão de
avaliação
Art. 6º. Os servidores estáveis que comporão a comissão de avaliação serão
nomeados no início de cada ano civil.
JOSE ELIAS assinado deforma digital
por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO: Ficueireno;s3851340663
Dados: 2024.11.12 12:53:17
53851340663 0300
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico santanadavargem.mg.gov.br
$1º O servidor que compor a comissão de avaliação por qualquer período só
poderá retornar para a comissão após o interstício mínimo de 365 (trezentos e
sessenta e cinco) dias.
82º Nas férias do servidor membro da comissão de avaliação, será nomeado
membro substituto.
83º O servidor substituto não estará impedido de compor a comissão de
avaliação no ano subsequente.
Art. 7º. A comissão de avaliação será única, tendo como objetivo executar os
seguintes procedimentos:
|- Procedimento de avaliação para aquisição do acesso do servidor estável;
Il — procedimento anual de avaliação do servidor não estável;
Ill — procedimento especial de avaliação do servidor não estável para fins de
aquisição da estabilidade.
SEÇÃO II
DA AVALIAÇÃO ANUAL DE DESEMPENHO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DO
ACESSO PARA O SERVIDOR ESTAVEL
Art. 8º. A avaliação anual de desempenho do servidor estável para fins de
aquisição do acesso será realizada no mês de dezembro de cada ano.
Art. 9º, A avaliação do servidor terá como base os seguintes critérios:
| - Produtividade;
Il — iniciativa;
Ill — trabalho em equipe;
IV — assiduidade, disciplina e responsabilidade;
81º Cada critério será avaliado com conceito de O — 100, nos termos do anexo
| deste decreto, considerando os aspectos delimitados no formulário de avaliação.
82º Será realizada a média aritmética dos conceitos atribuídos aos critérios
estabelecidos em lei, o resultado será o Índice de Desempenho Individual do
servidor.
Art. 10º. Após a realização da avaliação do servidor, este receberá uma cópia
do formulário de avaliação assinado pela Comissão de Avaliação.
Art. 11º. O servidor poderá em 5 (cinco) dias úteis, formular pedido de
reconsideração à Comissão de Avaliação de forma escrita, em conjunto com as
provas e fundamentação pertinente.
Art. 12. A Comissão de Avaliação responderá o pedido reconsideração
formulado pelo servidor em 10 (dez) dias úteis, de forma fundamentada.
JOSE ELIAS — airaipor JOSE GLS
FIGUEIREDO: paga 4
53851340663 Dados: 2024.11.12
12:53:31 -03/00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
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Art. 13. Havendo recusa total ou parcial por parte da autoridade avaliadora em
considerar o pedido do servidor, poderá o servidor encaminhar recurso para a
Comissão Especial de Avaliação, que o decidirá em 5 (cinco) dias úteis.
Art. 14. O formulário de avaliação funcional preenchido e assinado pela
Comissão de Avaliação, e os possíveis recursos, serão juntados ao assentamento
funcional do servidor.
SEÇÃO III
DA AVALIAÇÃO ANUAL DE DESEMPENHO DO SERVIDOR NÃO ESTÁVEL.
Art. 15. O servidor não estável será submetido a avaliação anual de
desempenho, a fim de verificar o desenvolvimento deste no cargo, bem como o
cumprimento satisfatório de suas atribuições.
Art. 16. A avaliação anual de desempenho do servidor não estável será
realizada no mês de dezembro de cada ano.
Art. 17. A avaliação do servidor terá como base os seguintes critérios:
| — Produtividade;
H — iniciativa;
Ill — trabalho em equipe;
IV — assiduidade, disciplina e responsabilidade;
81º Cada critério será avaliado com conceito de O — 100, nos termos do anexo
| deste decreto, considerando os aspectos delimitados no formulário de avaliação.
82º Será realizada a média aritmética dos conceitos atribuídos aos critérios
estabelecidos em lei, o resultado será o Índice de Desempenho Individual do
servidor.
Art. 18. Após a realização da avaliação do servidor, este receberá uma cópia
do formulário de avaliação assinado pela Comissão de Avaliação.
Art. 19. O servidor poderá em 5 (cinco) dias úteis, formular pedido de
reconsideração à Comissão de Avaliação de forma escrita, em conjunto com as
provas e fundamentação pertinente.
Art. 20. A Comissão de Avaliação responderá o pedido reconsideração
formulado pelo servidor em 10 (dez) dias úteis, de forma fundamentada.
Art. 21. Havendo recusa total ou parcial por parte da autoridade avaliadora em
considerar o pedido do servidor, poderá o servidor encaminhar recurso para a
Comissão Especial de Avaliação, que o decidirá em 5 (cinco) dias úteis.
Art. 22. O formulário de avaliação funcional preenchido e assinado pela
Comissão de Avaliação, e os possíveis recursos, serão juntados ao assentamento
funcional do servidor.
JOSE ELIAS estao dep macio!
FIGUEIREDO: E ca cida
53851340663 "nos 2ozsiiz
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
AQUA Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
de Es y Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
É juridico(Osantanadavargem.mg.gov.br
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS
Art. 23. A Comissão Especial de Avaliação será composta por 5 servidores,
sendo pelo menos 3 efetivos estáveis.
Art. 24. A Comissão Especial de Avaliação será nomeada no início de cada
ano civil.
$1º O servidor que compor a Comissão Especial de Avaliação por qualquer
período só poderá retornar para a Comissão após o interstício minimo de 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias.
82º Nas férias do servidor membro da Comissão Especial de Avaliação, será
nomeado membro substituto.
83º O servidor substituto não estará impedido de compor a Comissão
Especial de Avaliação no ano subsequente.
Art. 25. A Comissão Especial de Avaliação é competente para julgar o pleito
recursal do servidor que impugna o formulário de avaliação.
81º A Comissão Especial de Avaliação apenas julgará os recursos interpostos
dentro do prazo previsto nesta lei.
$2º Somente serão julgados os recursos interpostos na forma escrita.
Art. 26. A Comissão Especial de Avaliação se reunirá para julgamento do
recurso, nas dependências da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem ou por
meio eletrônico.
81º A reunião prevista no caput será lavrada em ata, e disponibilizada para
consulta do servidor avaliado.
Art. 27. A decisão da Comissão Especial de Avaliação poderá:
I- Manter a decisão da autoridade avaliadora;
H — reformar integralmente a decisão da autoridade avaliadora;
ll- reformar parcialmente a decisão da autoridade avaliadora;
IV — propor a capacitação do servidor avaliado.
81º A decisão que determina pela necessidade de capacitação do servidor,
não poderá ser proferida por mais de 2 (duas) vezes consecutivas.
Art. 28. A decisão da Comissão Especial de Avaliação será técnica e
fundamentada, baseando-se exclusivamente em critérios objetivos.
CAPÍTULO IV
DO DESEMPENHO INSATISFATÓRIO
JOSE ELIAS assinado de forma digital
FIGUEIREDO: PIGUEIREDOSA85 49063
Dados: 2024.11.12
53851340663 1252580300
ê PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
7 area Y Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
e, Em O Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
SEÇÃO |
DO TREINAMENTO TÉCNICO DO SERVIDOR COM DESEMPENHO
INSATISFATÓRIO OU IRREGULAR
Ar. 29. O termo de avaliação obrigatoriamente relatará as deficiências
identificadas no desempenho do servidor, considerados os critérios de julgamento
previstos neste Decreto.
81º Quando o servidor apresentar conceito de 30% a 70%, a Comissão de
Avaliação deverá detalhar em relatório apartado a justificativa do desempenho do
servidor.
$2º Sendo relatada apenas deficiências de ordem técnica, o servidor será
encaminhado para programa de capacitação técnica.
Art. 30. As necessidades de capacitação ou treinamento do servidor cujo
desempenho tenha sido considerado insatisfatório ou regular serão consideradas e
priorizadas no planejamento do órgão ou da entidade.
SEÇÃO II
DA PERDA DE CARGO POR INSUFICIÊNCIA DE DESEMPENHO
Art. 31. Será submetido a Processo Administrativo Disciplinar o servidor que
receber:
| - dois conceitos sucessivos de desempenho insatisfatório, inferior a 30%; ou
Il - três conceitos interpolados de desempenho insatisfatório, inferior a 30%,
nas últimas cinco avaliações.
Art. 32. O servidor não estável que apresentar conceito inferior a 30% será
exonerado após recurso correspondente para a Comissão Especial de Avaliação
previsto na Seção Il desta Lei.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO
Art. 33. O servidor efetivo não estável será submetido a procedimento de
Avaliação Especial de Desempenho quando completar 1.095 (hum mil e noventa e
cinco) dias de efetivo exercício na administração pública direta do Poder Executivo
Municipal, para cumprimento do período de estágio probatório.
$1º Para fins de estágio probatório, não são considerados como efetivo
exercício os afastamentos, as licenças, as férias regulamentares ou qualquer
interrupção do exercício das atribuições do cargo ou função exercida.
Art. 34. Para a aquisição de estabilidade, serão exigidos o cumprimento do
período de estágio probatório e a submissão à Avaliação Especial de Desempenho,
por ocasião de cada ingresso em órgão ou entidade da administração pública direta,
JOSFELAS. as
FIGUEIREDO: e De RO
53851 340663 Dados: 2024.11,12
12:54:13 0300
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1206 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico santanadavargem.mg.gov.br
do Poder Executivo Municipal, após aprovação em concurso público, para
provimento em cargo efetivo.
81º O servidor efetivo que ingressa em novo cargo e não obtém o conceito
mínimo para adquirir estabilidade pode solicitar a recondução para o cargo anterior,
nos termos da Lei Complementar Municipal nº 22, de 31 de março de 2022.
Art. 35. O servidor efetivo em estágio probatório só vai adquirir a estabilidade
se obter conceito igual ou acima de 60%, nos termos do art. 18 da Lei
Complementar Municipal nº 23, de 31 de março de 2022.
Art. 36. A Avaliação Especial de Desempenho será composta:
| - Procedimento previsto no art. 29 e seguintes da Lei Complementar nº 23,
de 31 de março de 2022:
Il- Média aritmética do Índice de desempenho individual das 3 (três) primeiras
avaliações anuais de desempenho do servidor não estável, aquela prevista no
capítulo Il, seção Ill desta lei.
Parágrafo único: O conceito final da avaliação especial de desempenho será
a média aritmética dos conceitos obtidos nos incisos | e Il do caput deste artigo.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 37. Em janeiro de cada ano, o poder executivo municipal publicará:
| — Nomeação dos servidores que comporão a comissão de avaliação e a
comissão especial de avaliação.
ll- Calendário específico constando previamente o procedimento de avaliação,
com os respectivos prazos.
Art. 38. Não poderá compor a Comissão de Avaliação e a Comissão Especial
de Avaliação o servidor que foi condenado nos últimos 10 (dez) anos por ato de
improbidade administrativa nas esferas administrativa e judicial.
81º Da mesma forma, não poderá participar da Comissão de Avaliação e a
Comissão Especial de Avaliação o servidor que estiver respondendo por ato de
improbidade administrativa nas esferas administrativa e judicial.
Art. 39. O descumprimento do disposto neste Decreto, ou a atuação irregular
ou ilegal, sujeita o infrator às sanções administrativas cominadas no “Estatuto do
Servidor Público do Município de Santana da Vargem" e demais legislações
vigentes.
Art. 40. Os casos omissos serão resolvidos pela Procuradoria Geral do
Município de Santana da Vargem, por meio de parecer escrito.
JOSE ELIAS assinadode forma digital
por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO: FisusineDo-s3e51340662
Dados: 2024.11,12 12:54:26
53851340663 0300
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
Art. 41. Nenhum servidor poderá simultaneamente compor a Comissão de
Avaliação e a Comissão Especial de Avaliação, sob pena de nulidade do
procedimento.
Art. 42. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 12 de novembro de 2024.
JOSE ELIAS Assinado de forma digital
por JOSE ELIAS,
FIGUEIREDO:538 FicueineDo:s3851340663
51340663 Dude 2024.11,12 12:54:40
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
Formulário de Avaliação de Desempenho Individual
[NOME DO SERVIDOR (AVALIADO) MATRÍCULA
| SETOR
[CARGO/FUNÇÃO:
| PERÍODO A QUE SE REFERE A AVALIAÇÃO DATA DE REALIZAÇÃO DA
o AVALIAÇÃO: fa
CONCEITOS DE DESEMPENHO E INTERVALOS DE PONTUAÇÃO
CONCEITOS INTERVALOS DE PONTUAÇÃO
[DESEMPENHO INSATISFATÓRIO 0-30
[NÃO ATINGIU O ESPERADO 31-50
ATINGIU PARCIALMENTE O ESPERADO 51-70
[ATINGIU O ESPERADO 71 - 89
| ATINGIU PLENAMENTE O ESPERADO 90 - 100
PARTE A - AVALIAÇÃO DOS FATORES
[FATOR I - PRODUTIVIDADE: ALCANCE DE RESULTADOS COM A DEVIDA NTE
| QUALIDADE, CONSISTÊNCIA E DENTRO DOS PRAZOS DEFINIDOS.
[Os produtos/resultados do trabalho demonstram competência técnica compatível
| ao nível de complexidade das atribuições do seu cargo.
O nível de qualidade dos trabalhos entregues revela contínua aprendizagem,
consolidação e ampliação das competências profissionais.
+
As atividades são desenvolvidas tendo como referência a contribuição para a
| melhoria dos resultados da unidade organizacional.
Executa as atividades dentro dos prazos previstos para a sua execução.
|O volume de trabalho produzido é proporcional à sua complexidade, tempo e
recursos disponíveis.
| TOTAL DO FATOR
[FATOR II - INICIATIVA: AÇÕES RESOLUTIVAS E PRÓ-ATIVIDADE NO
ÂMBITO DE ATUAÇÃO, BUSCANDO SUPERAR OBSTÁCULOS PARA ALCANCE DE
RESULTADOS.
NOTA
Organiza e faz a gestão do próprio trabalho, estabelecendo prioridades e
buscando os recursos necessários.
Adota as providências necessárias com autonomia e prontidão sempre que
ocorrem imprevistos.
Investe no autodesenvolvimento, procura atualizar-se e participa das atividades
de capacitação promovidas pelo Poder Executivo Municipal.
| Apresenta idéias e sugestões que contribuam para a melhoria do trabalho.
Prontifica-se para assumir novas responsabilidades.
| TOTAL DO FATOR
FATOR III - TRABALHO EM EQUIPE: ATITUDES E COMPORTAMENTOS
PRODUTIVOS EM RELAÇÃO À EQUIPE DE TRABALHO.
NOTA
Conhece os objetivos e metas da sua equipe de trabalho e está comprometido
com os resultados.
Relaciona-se produtivamente com os demais membros da equipe para realizar
as atividades que são conexas às suas, inclusive com servidores de outras
unidades organizacionais.
Esclarece dúvidas, fornece informações, explicações e orientações aos colegas
de trabalho, sobre assuntos que domina.
Atua de forma flexivel em situações de discordância, contribuindo para o
encaminhamento dos trabalhos.
No seu cotidiano do trabalho cumpre regras e compromissos estabelecidos
coletivamente.
| TOTAL DO FATOR
FATOR IV - ASSIDUIDADE, DISCIPLINA E RESPONSABILIDADE:
COMPARECIMENTO REGULAR AO TRABALHO E OBSERVÂNCIA DA CARGA
HORÁRIA; CUMPRIMENTO DE NORMAS, REGULAMENTOS E PADRÕES SOCIAIS
NO AMBIENTE DO TRABALHO, BEM COMO ADOÇÃO DE COMPORTAMENTO
ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS ÉTICOS NO SERVIÇO PÚBLICO.
| Cumpre horário e comparece com assiduidade ao trabalho, comunicando e
justificando possíveis imprevistos.
NOTA
Observa as normas legais e regulamentos do Poder Executivo Municipal.
Utiliza o material de consumo diário e demais recursos do Poder Executivo
Municipal observando o princípio da economicidade e finalidade exclusivamente
pública,
Demonstra zelo e o sigilo necessário na guarda e utilização d e informações,
documentos e/ou valores do Poder Executivo Municipal.
Responsabiliza-se e assume as consequências decorrentes de seus atos e/ou
omissões.
TOTAL DO FATOR
CONSOLIDAÇÃO DA AVALIAÇÃO
SOMATÓRIO DO DOS FATORES L IL NIE NV:
[NOTA FINAL = ÍNDICE DE DESEMPENHO INDIVIDUAL
(SOMATÓRIO DOS FATORES/20)
Posicionamento do servidor:
( ) Concordo com o inteiro teor da presente avaliação.
( ) Discordo da avaliação.
Assinatura e data do servidor:
Ciência da Chefia imediata:
Assinatura e data do servidor:

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