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materia nº 4/2024

Tipo Veto
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-11-12
EmentaMensagem de veto nº 004/2024: Veto Político aos artigos 3º, 4º, 5º e 6º do Projeto de lei 007, de 11 de outubro de 2024
native_id3625

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Veto encaminhado ao Executivo. — O veto foi mantido foi encaminhado ao Executivo.
2024-12-09 Veto mantido U Veto mantido na 40ª reunião ordinária.
2024-12-09 Veto recebeu parecer da Comissão de Mérito — O VETO recebeu parecer da CLJRF.
2024-12-02 Veto recebeu o parecer jurídico. — O veto recebeu parecer jurídico.
2024-11-18 Veto apresentado — O veto foi apresentado na 37ª reunião ordinária.
2024-11-12 Veto autuado e incluso em pauta — O projeto recebeu veto do executivo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-09T19:59:51.233233-03:00 Aprovado por Maioria Absoluta 5 2 1

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VA
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 |
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br |
MENSAGEM DE VETO Nº. 0004/2024
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no 81º, do art.38 da
Lei Orgânica do Município c/c 8 1º do art. 66 da Constituição Federal, decidi vetar,
por motivo político, fundado na não afetação do interesses público, os artigos 3º, 4º,
5º e 6º do projeto de lei complementar nº 007, de 11 de outubro de 2024, aprovado
por essa nobre Casa Legislativa.
1. VETO POLÍTICO AOS ARTIGOS 3º, 4º, 5º E 6 DO PROJETO DE LEI 007,
DE 11 DE OUTUBRO DE 2024.
RAZÕES DO VETO
Em que pese a intenção de aperfeiçoamento do projeto pelos Nobres e
Dignos Vereadores, por meio de alterações restritivas às hipóteses de remoção,
transferência, cessão, licenças e assunção de cargos de provimento em comissão
ou agente político por servidores públicos municipais, as alterações promovidas em
relação ao artigo 29 e 88 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei
Complementar 22/2022) acabam por gerar grave prejuízo ao interesse público, uma
vez que ao ampliar sobremaneira as restrições já previstas na legislação vigente, no
que tange à possibilidade de exercício de cargos em comissão, bem como
transferências e licenças aos servidores efetivos não estáveis, ou seja, em estágio
probatório, impacta na própria viabilidade da atividade administrativa municipal,
porque os servidores nessa condição hoje no Município compõem quase a metade
do número de servidores efetivos e um número considerável deles ocupa cargos
comissionados e outras funções que se somam ao cargo efetivo para que foram
nomeados, conforme se pode extrair de consulta ao Portal da Transparência do
Município.
Um dos feitos recentes da Administração Pública Municipal foi a realização de
Concursos Públicos no ano de 2023, que se destinou ao preenchimento de mais de
100 (cem) vagas efetivas, conforme Editais nº 01 e 02 de 2023.
Logo, são muitos novos servidores com qualificação e preparados para o
exercício das diversas funções e cargos que dizem respeito às demandas do
Municipio para o bom andamento do serviço e atendimento da população, sendo
imensurável o impacto negativo da legislação aprovada nos termos em que acabou
posta, diante das condições atuais do quadro de servidores do Município de Santana
da Vargem (MG).
Com efeito, por mais que as modificações constantes do projeto original
possam ter guardado boas intenções, as condições materiais e imediatas da
administração, sobretudo a preservação do interesse público ao bom
desenvolvimento das atividades administrativas, permitem que se conclua pela
necessidade de veto dos artigos indicados, porque suas disposições implicam em
restrições quase absolutas à nomeação para cargo em comissão, cessão e
transferência de servidores em estágio probatório em momento que estes
constituem parcela substancial dos servidores efetivos do Município.
JOSE ELIAS ss
FIGUEIRED
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0663 Disacoror
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
Essas, Senhora Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o
Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros do Poder Legislativo Municipal.
Santana da Vargem/MG, 12 de novembro de 2024.
JOSEELIAS tina to forma ía
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Dados 2026 IN 12121514
3851340663 cos
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
Exma. Sra.
Maria Aparecida de Araújo Reis
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.

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