br-locleg corpus explorer

← Santana da Vargem (MG)

materia nº 75/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2024
Date 2024-11-14
EmentaCria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024, para atender despesas referentes Convênio 12.100952/2024 Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, e dá outras providências
native_id3626

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-20 Norma promulgada — Lei promulgada com número 1829 de 2024.
2024-12-19 Aguardando promulgação da norma jurídica — O projeto foi encaminhado ao Executivo pelo ofício 177 de 2024.
2024-12-16 Aprovada em regime de urgência. — O projeto foi aprovado em votação única em regime de urgência na 41ª reunião ordinária.
2024-11-28 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da CESAS.
2024-11-28 Parecer da Comissão com ressalvas. — Projeto recebeu parecer da comissão de Finanças e Orçamento.
2024-11-28 Parecer da Comissão com ressalvas. — O Projeto recebeu parecer da CLJRF.
2024-11-19 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.
2024-11-18 Regime de Urgência aprovado — Pedido de urgência aprovado por unanimidade entre os presentes votantes.
2024-11-18 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 37ª reunião ordinária.
2024-11-14 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-19T09:31:51.116192-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 15

PAR PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
dA Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
o EM Ro Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
dam = juridico (Osantanadavargem.mg.gov.br Câmara Municipal de
Santana da Vargem
| PROTOCOLO
NOV RE
Horas?
Ass:
Mensagem nº.075/2024
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem/MG, de 14 de novembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto
de Lei nº.075, de 14 de novembro de 2024 que “Cria Projetos/Atividades no PPA,
autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no
orçamento para o exercício 2024, para atender despesas referentes Convênio
1261000952/2024 Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, e dá
outras providências”
O projeto de lei em questão visa criar rubrica orçamentária visando aquisição
de um veículo VAN ESCOLAR destinado ao atendimento de alunos matriculados em
escolas públicas da rede pública de ensino, no valor de R$ 318.000,00 (trezentos,
dezoito mil reais).
Foi inserido no Projeto de Lei encaminhado a esta Casa Legislativa, o artigo
2º, o qual tem como intenção “autorização de inclusão de nova dotação no
orçamento em execução, com os novos projetos/atividades, bem como com os
seus respectivos valores”, com isso, a População poderá saber a origem dos
recursos públicos e os valores que serão gastos.
Também foi inserido no Projeto de Lei encaminhado ao Poder Legislativo, o
artigo 3º, o qual atende requisitos do inciso ll, 81º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64:
“Art. 43 — A abertura dos Créditos Suplementares e
Especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa”.
“81º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos”:
“l- os provenientes de excesso de arrecadação”
No corpo do projeto de lei foi incluído o art.4º o qual permite ao Chefe do
Poder Executivo Municipal realizar o levantamento dos rendimentos oriundo da
conta bancária onde a emenda parlamentar federal foi depositada.
Assim solicito que seja apreciado e aprovado, EM REGIME DE URGÊNCIA,
nos termos do art. 118 e 119 do Regimento Interno deste Edil, o projeto ora
apresentado.
JOSE ELIAS gs
FIGUEIREDO: 1
53851340663 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicosantanadavargem.mg.gov.br
Certo de que os dignos vereadores, entendendo o espirito do projeto,
contamos com a deferência do projeto, antecipamos nossos agradecimentos e nos
colocamos a disposição.
Atenciosamente
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
53851340663
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
ás
ANT tá Naszaa
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº.075, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.743, de 23 de Dezembro de 2023 e na Lei de Diretrizes
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação no orçamento para o exercício 2024,
para atender
1261000952/2024 Secretaria de Estado de Educação
despesas
referentes
de Minas Gerais, e dá outras providências.”
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693, de 04 de julho de 2024 o seguinte Projeto:
[ OBJETIVO | Aplicação recursos oriundos de Transferências
| T T
Projeto PRODUTO | META MEDIDA | |92 | QB
| S|0o S
a, o VINI
Aquisição de veículo
1561- Convênio (VAN ESCOLAR) o
SEE/MG, destinado ao Unidade e
1261000952/2024 | atendimento de alunos | 100% 8
| (13724-3) matriculados em escolas ES
| de rede público de so 8 8
E) ensino rlol so
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de
22 de dezembro de 2023, no montante de R$ 318.000,00 (trezentos, dezoito mil reais) na
seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor
Secretaria 02061 Secretaria Municipal de Educação |
Programa 1202 Atendimento a Educação Básica
Função [12 | Educação
Subfunção 361 Educação Fundamental
Projeto/Atividade 1561 Convênio SEE/MG, 1261000952/2024
Elemento 449052 Equipamentos e Material Permanente R$ 318.000,00
Valor Total | R$ 318.000,00
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
53851340663
administracao (isantanadavargem.mg.gov.br
Página 1 de 5
Convênio
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso Il, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes do
Convênio SEE/MG, 1261000952/2024, no valor de R$ 318.000,00 (trezentos, dezoito mil
reais).
Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante
descrito no artigo 2º desta Lei.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 14 de novembro de 2024.
JOSERNIAS Aire a
FIGUEIREDO:538 Cs ams
51340663 arma
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
administracao (O santanadavargem.mg.gov.br
Página 2 de 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024,
para atender despesas referentes Convênio 1261000952/2024 Secretaria de Estado de
Educação de Minas Gerais.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024/2025/2026:
- Reflexo financeiro de R$ 318.000,00 (trezentos, dezoito mil reais), sendo que nos
exercícios de 2025 e 2026, a critério da administração, poderão constar da proposta
orçamentária.
Santana da Vargem/MG, 14 de novembro de 2024.
JOSEEUIAS e
FIGUEIREDO: [utneno-s3as13406
53851340663 Pass znzarsa
14403307
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado de forma digital por
SILVIO CESAR SILVIO CESAR
MIRANDA:53265378691 MRANDAS2265378691
D
ados: 2024.11.14 14:27:22 0300"
SILVIO CESAR MIRANDA
CONTADOR
administracao O santanadavargem.mg.gov.dr
Página 3 de 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024,
para atender despesas referentes Convênio 1261 000952/2024 Secretaria de Estado de
Educação de Minas Gerais.
FONTE DE CUSTEIO: Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através
de crédito especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem - MG,
declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem/MG, 14 de novembro de 2024,
JOSE ELIAS — Asntoiotomangs
FIGUEIREDO:5 Fecacrosis moças
3851340663 ietacioo
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
administracao O santanadavargem,mg.gov.br
Página 4 de 5
Assunto
Origem
Interessado
Data da Elaboração
Da Consulta
Dos esclarecimentos
e das Conclusões e
Emissão de Parecer
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PARECER CONTÁBIL — PROJETO DE LEI — CRÉDITO ESPECIAL
Projeto de Lei 075/2024
Procuradoria-Geral do Municipal
Gabinete do Prefeito
14 de novembro de 2.024
Procuradoria-Geral do Município solicita parecer sobre o Conteúdo de Projeto de Lei
específico que Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no
orçamento para o exercício 2024, para atender despesas
referentes Convênio 1261000952/2024 Secretaria de Estado de
Educação de Minas Gerais, e dá outras providências.
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em confronto
com o documento encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-se o Projeto de
Lei 075/2024 que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no
orçamento para o exercício 2024, para atender despesas
referentes Convênio 1261000952/2024 Secretaria de Estado de
Educação de Minas Gerais, e dá outras providências”. Referido
projeto de lei detalha a abertura do crédito especial, cria dotação orçamentária para
O presente exercício de 2024, sendo utilizado o excesso de arrecadação no exercício
conforme previsto no art, 43,5 18, ||, da Lei Federal 4,320/64 e com estimativas para
2025 e 2026, opcional para a administração. Anexo ainda ao projeto o impacto
orçamentário financeiro e a declaração de adequação assinadas pelo Contador e
pelo Prefeito Municipal. Conclui-se pela emissão de parecer favorável a
apresentação do Projeto de Lei à Câmara Municipal, uma vez que o mesmo encontra
elaborado dentro das normas e técnicas contábeis em vigor, e dentro da legislação
correlata, SM).
Santana da Vargem/MG, 14 de novembro de 2024
SILVIO CESAR de
MIRANDA:5326537 witanoa 53264 /m47|
2691 Dia 292411 Há 4013
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
administracao E santanadavargem.mg.gov.br
Página 5 de 5
is o PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
% Es Praça Padre João Maciel Neiva, 15 = 37.195-000
2 A Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ofício nº 105/2024
Serviço: Secretaria de Educação
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 14 de novembro de 2024.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas
Senhorias que seja providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial por
excesso de arrecadação no valor de R$ 318.000,00 (trezentos e dezoito mil reais),
referente recebimento de recurso da Secretaria de Estado de Educação de Minas
Gerais através do Convênio 1261000952/2024, na conta-corrente nº 13724-3,
conforme documentos em anexo.
A referida Resolução tem como objeto: Aquisição de veículo escolar (van) destinado
ao atendimento de alunos matriculados em escolas da rede pública de ensino, conforme
descrito no plano de aplicação de recursos. O presente convênio tem como objeto a
mútua cooperação entre Estado e Municipio para atendimento dos alunos contemplados
pelo transporte escolar, por meio de transferência de recurso financeiro estadual,
destinado à aquisição de veículo escolar.
Solicitamos que o referido projeto de lei seja encaminhado à Câmara Municipal com
pedido de “URGÊNCIA”.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a
atenção dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente.
À
PROCURADORIA MUNICIPAL
Setor Jurídico
Santana da Vargem—MG
a EEN CR
Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL Valor
sa qa ua = o
Secretaria [02061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SAUDE
Programa 1202 | ATENDIMENTO A EDUCAÇÃO BÁSICA
| cdupiov O am RR io e erra ear
Função 12 EDUCAÇÃO
a,
Subfunção 361 ENSINO FUNDAMENTAL
Projeto/Atividade |1.561 | CONV. SEE 1261000952/2024 - VAN ESCOLAR
(13724-3)
Elemento 449052 | Equipamentos e Material Permanente 318.000,00
Valor Total 318.000,00
Fonte: excesso de arrecadação
13/11/2024, 11:19 Banco do Brasil
ar Pix agrupados
G334131112906112019
Extrato de Conta Corrente ER AP
Cliente - Conta atual
Agência 2599-2
Conta corrente 13724-3 SANTANA DA VARGEM 9430941
Período do
extrato 10/2024
Lançamentos
Dt. Dt.
belônceia: mavimando Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
04/07/2024 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00€
23/10/2024 0000 14134 612 Recebimento Fornecedor 126.031 318.000,00 € 318.000,00 €
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DE MI
31/10/2024 0000 00000 999SALDO 318.000,00 C
ww]
*** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA +++
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: JE715138 JOSE ELIAS FIGUEIREDO.
https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.1.04/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb
14
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
OF. SEE nº /2024
Belo Horizonte, 29 de Outubro de 2024.
Senhor (a) Presidente,
Em atendimento ao art. 116, & 2º, da Lei Federal nº 8.666/1993 e ao art. 26 da
Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 004/2015, informo a essa Egrégia Câmara Municipal a
celebração de convênio de saída entre PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM e
o Estado de Minas Gerais, por intermédio do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.
Seguem abaixo os dados do convênio de saída celebrado:
Convênio: 1261000952/2024
Objeto: Aquisição de veículo escolar destinado ao atendimento de alunos
matriculados em escolas da rede pública de ensino, conforme descrito no plano de
aplicação de recursos. O presente convênio tem como objeto a mútua cooperação
entre Estado e Município para atendimento dos alunos contemplados pelo
transporte escolar, por meio de transferência de recurso financeiro estadual,
destinado à aquisição de veículo escolar.
Valor: R$ 373.881,67
Data de Assinatura: 03/07/2024
Vigência: 04/07/2024 a 03/07/2026
Publicação: 04/07/2024
Tendo em vista as vedações aplicáveis aos anos eleitorais - em especial no tocante ao
art. 73 da Lei Federal nº 9.504 de 30 de setembro de 1997 — ressaltamos que a publicidade
indevida desde documento, encaminhado em cumprimento de formalidade legal, pode
ensejar responsabilização.
Exmo. Sr(a).
Respeitosamente,
Luciana Quaresma Rodrigues
Subsecretária de Administração
PLANO DE TRABALHO - CONVÊNIOS
NÚMERO DE REGISTRO NO SIGCON-SAÍDA: 001168/2024 DATA DO REGISTRO: 04/07/2024
TÍTULO
Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar - Programa Fortalecimento
!- IDENTIFICAÇÃO DO CONCEDENTE
Razão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO CNPJ: 18.715.599/0001-05
« ROD PAPA JOÃO PAULO II, N. 4143, 10º e 11º ANDARES - PRÉDIO MINAS - o
Endereço: CIDADE ADMIN Bairro: SERRA VERDE
Cidade: BELO HORIZONTE UF: MG CEP: 31.630-900
Telefone/FAX (31)3915-3233 E-mail do Setor de dise.convenios(Deducacao.mg.gov.br
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
Nome Luciana Quaresma Rodrigues CPF: XXx.224.646-xx
CliÓrgao sc Cargo: Subsecretária de Administração
Endereço ease Bairro:
Cidade: UF: + CEP: 3x xoex-xx0
Telefone (20x) sexcex=xooex E-mail Pessoal:
INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO DISPONÍVEL EM DOCUMENTOS GERADOS PELO SISTEMA, EM ATENDIMENTO À LEI
GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018)
H - IDENTIFICAÇÃO DO CONVENENTE
DADOS DO CONVENENTE
Razão PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM CNPJ: 18.245.183/0001-70
Endereço: PRACA PÇA PADRE JOÃO MACIEL NEIVA Nº, 15, SEDE Bairro: CENTRO
Cidade: SANTANA DA VARGEM UF: MG CEP: 37.195-000
Telefone/FA (35) 3858-1200 E-mail pcontas(Dsantanadavargem.mg.gov.br
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
Nome JOSE ELIAS FIGUEIREDO CPF: »xxx.513.406-xx
cllórgao verme Cargo: Prefeito Data de Vencimento do Mandato: 31/12/2024
Endereço treme Bairro: ++
Cidade: tm VE = CEP: 3xoxxxo
Telefone (0x) xo0xx=xoox E-mail pessoal: E
INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO DISPONÍVEL EM DOCUMENTOS GERADOS PELO SISTEMA, EM ATENDIMENTO À LEI
GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018)
Hi - INFORMAÇÕES GERAIS
1 - Objeto do Convênio: *
Aquisição de veículo escolar destinado ao atendimento de alunos matriculados em escolas da rede pública de
ensino, conforme descrito no plano de aplicação de recursos. O presente convênio tem como objeto a mútua
cooperação entre Estado e Município para atendimento dos alunos contemplados pelo transporte escolar, por
meio de transferência de recurso financeiro estadual, destinado à aquisição de veículo escolar.
Nº do Documento do SIGCON: null Data e Hora de Geração do Arquivo: 29/10/2024 10:09 Nº do Convênio: 1261000952/2024 Página 1 de 5
PLANO DE TRABALHO - CONVÊNIOS
NÚMERO DE REGISTRO NO SIGCON-SAÍDA: 001168/2024 DATA DO REGISTRO: 04/07/2024
1.1 - Finalidade do Convênio: *
Constitui finalidade do presente convênio de saída o atendimento aos alunos matriculados em escolas da rede
municipal de ensino, conforme descrito no plano de aplicação de recursos.
1.2 - Justificativa Fundamentada do Convênio: *
Por meio de cooperação estado/município, a SEE repassará ao município recursos financeiros para a aquisição de
veículo destinado ao transporte escolar dentro do programa de atendimento aos municípios, objetivando atender
à clientela das escolas da Rede Pública de Ensino nos municípios mineiros. Sendo o poder público municipal
aquele que tem as condições para operacionalizar essa ação, caberá ao Estado cooperar financeiramente com o
mesmo, conforme explicita a Constituição Federal, Assim, a SEE repassará os recursos ao município que
apresentou as condições devidas para a execução do referido convênio.
IV - INFORMAÇÕES DE REPASSE DE RECURSOS
2 - Repasse de Natureza Especial? SIM
2.1 - Natureza Especial: EDUCAÇÃO
. Art.24, parágrafo único, do art. 26 e parágrafo único, do
2-2 - Fundamentação legal para a natureza especial do repasse: Art.27 da Lei Estadual nº 23.831/2021, clc 8 3º, art. 25 da
3 - Origem dos recursos: Concedente/Órgão ou Entidade Estadual Parceiro - Emendi'Pariamentar/Demanda - Contrapartida
3.1 - Parlamentar(es):
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
4 - Contrapartida:
Tipo Contrapartida Valor
Valor Financeiro R$ 55.881,67
5 - Dotação Orçamentária da Contrapartida Financeira:
02.061.04.122.0402.2018.4.4.90.52.00.00
6- TIPO DE ATENDIMENTO 6.1 - VALOR
Gênero Categoria Especificação Concedente Interveniente Contrapartida
Veículo Van
AQUISIÇÃO DE BENS Permanente (mínimo 15 R$ 318.000,00 R$ 0,00 R$ 55.881,67
lugares)
7 - Conta específica
7.1 - Banco 7.2 - Agência 7.3 - Conta bancária: 7.4 - Praça bancária:
BANCO DO BRASIL 2599-2 00000013724-3 SANTANA DA VARGEM
V- INFORMAÇÕES DE EXECUÇÃO
8 - Pessoas beneficiadas diretamente
8.1 - Descrição: Alunos 8.2 - Quantidade: 472
9 - Proposta de vigência (dias corridos): 9.1 - Data prevista parainício: 92. Data prevista para término:
730 04/07/2024 03/07/2026
Nº do Documento do SIGCON: null Data e Hora de Geração do Arquivo: 29/10/2024 10:09 Nº do Convênio: 1261000952/2024 Página 2 de 5
PLANO DE TRABALHO - CONVÊNIOS
NÚMERO DE REGISTRO NO SIGCON-SAÍDA: 001168/2024 DATA DO REGISTRO: 04/07/2024
-VI- ENDEREÇOS
“0- Endereço da obra ou local do evento, de prestação do serviço, ou de entrega, ou instalação do bem
(dependendo do objeto):
Rua/Avenida/
IB Ú : E ê ja:
Rodovi TEA RAS Número/KM Bairro/Distrito: CEP Município: Referência:
Praça Padre João Maciel Neiva 15 Centro 37.195-000 SANTANA DA VARGEM Prefeitura
Municipal de
Santana da
Vargem
VII - RESPONSÁVEIS PELO PRENCHIMENTO DAS INFORMAÇÕES DO CONVÊNIO
11 - Equipe Executora do Convênio:
FUNÇÃO: RESPONSÁVEL PELO MONITORAMENTO
11.1 - NOME 11.2- REGISTRO PROFISSIONAL 11.3-TELEFONE 11.4-E-MAIL
Renata Scalioni Figueiredo Coelho (35) 9828-3986 E por
FUNÇÃO: RESPONSÁVEL PELA DOCUMENTAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DOS TERMOS ADITIVOS
11.14 - NOME 11.2- REGISTRO PROFISSIONAL 11.3-TELEFONE 11.4-E-MAIL
y z gabinete()santanadavargem.mg.
Marcelo Otávio da Silva (35) 99817-7406 cube
FUNÇÃO: RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11.1 - NOME 11.2 - REGISTRO PROFISSIONAL 11.3-TELEFONE 11.4-E-MAIL
Silvio César Miranda (35) 99962-7047 Rea
VIII - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
1.1 AQUISIÇÃO DE BENS - Permanente - Veículo Van (mínimo 15 lugares)
ETAPA(S) ri PAM
1.1.1 - LICITAÇÃO 90
1.1.2 - AQUISIÇÃO 60
1.1.3 - UTILIZAÇÃO 580
IX- PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS
1 - DEMONSTRATIVO DE RECURSO
TIPO — UNID.DE vL. VL. ETAPAS
RE DESCRIÇÃO DESPESA MEDIDA QUANT. UNITÁRIO TOTAL VINCULADAS
1 VAN (mínimo 15 lugares) Material un 1 R$ 373.881,67 R$ 373.881,67 11.2
TOTAL: R$ 373.881,67
Nº do Documento do SIGCON: null Data e Hora de Geração do Arquivo: 29/10/2024 10:09 Nº do Convênio: 1261000952/2024 Página 3 de 5
PLANO DE TRABALHO - CONVÊNIOS
NÚMERO DE REGISTRO NO SIGCON-SAÍDA: 001168/2024 DATA DO REGISTRO: 04/07/2024
XIl - CONFERÊNCIA E APROVAÇÃO
O Plano de Trabalho está de acordo com o art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021, com o Decreto nº
48.745/2023 e com a Resolução Conjunta SEGOV-AGE nº 001/2024, podendo ser aprovado. Destacam-se
as análises técnica (s) e jurídica pelos setores competentes.
Carimbo de identificação 11
Responsável pela conferência do Plano de Data
Trabalho
Aprovo o presente Plano de Trabalho e autorizo a celebração do convênio de saída.
Carimbo de identificação en,
Responsável Legal do Concedente Data
XI - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do Convenente/OSC Parceira, declaro, para fins de prova junto ao
Concedente/Órgão ou Entidade Estadual Parceiro, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste
qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Estado de Minas Gerais que impeça a
transferência de recursos de doações consignadas no orçamento estadual.
Local Data Assinatura do Representante Legal do
Convenente
Nome Legível do Responsável Legal do
Convenente e
Nº do Documento de Identificação ou Carimbo
Nº do Documento do SIGCON: null Data e Hora de Geração do Arquivo: 29/10/2024 10:09 Nº do Convênio: 1261000952/2024 Página 5 de 5

open original →