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materia nº 76/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2024
Date 2024-11-14
EmentaCria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024, para atender despesas referentes a Resolução SES/MG 9619/2024 e dá outras providências
native_id3627

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Norma promulgada — O projeto foi promulgado com o número 1.827 de 2024.
2024-12-10 Aguardando promulgação da norma jurídica — Encaminhado ao Executivo pelo ofício 174/2024.
2024-12-09 Aprovada em regime de urgência. A Aprovada em regime de urgência na 40ª reunião ordinária.
2024-12-09 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da CESAS.
2024-12-09 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da CLJRF.
2024-11-26 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2024-11-18 Regime de Urgência aprovado — Pedido de urgência aprovado por unanimidade entre os presentes votantes.
2024-11-18 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 37ª reunião ordinária.
2024-11-14 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-09T20:00:23.722084-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 21

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico(santanadavargem.mg.gov.br
Câmara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
Mensagem nº.076/2024
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem/MG, de 14 de novembro de 2024.
TA Or um
Horas
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projgto
de Lei nº.076, de 14 de novembro de 2024 que “Cria Projetos/Atividades no PPA,
autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no
orçamento para o exercício 2024, para atender despesas referentes a
Resolução SES/MG 9619/2024, e dá outras providências.”
O projeto de lei em questão visa criar rubrica orçamentária visando aquisição
de um veículo MINIVAN de 7 lugares destinado ao atendimento de munícipes na
Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil
reais).
Foi inserido no Projeto de Lei encaminhado a esta Casa Legislativa, o artigo
2º, o qual tem como intenção “autorização de inclusão de nova dotação no
orçamento em execução, com os novos projetos/atividades, bem como com os
seus respectivos valores”, com isso, a População poderá saber a origem dos
recursos públicos e os valores que serão gastos.
Também foi inserido no Projeto de Lei encaminhado ao Poder Legislativo, o
artigo 3º, o qual atende requisitos do inciso II, 81º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64:
“Art, 43 — A abertura dos Créditos Suplementares e
Especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa”.
“81º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos”:
“l- os provenientes de excesso de arrecadação”
No corpo do projeto de lei foi incluído o art.4º o qual permite ao Chefe do
Poder Executivo Municipal realizar o levantamento dos rendimentos oriundo da
conta bancária onde a emenda parlamentar federal foi depositada.
Assim solicito que seja apreciado e aprovado, EM REGIME DE URGÊNCIA,
nos termos do art. 118 e 119 do Regimento Interno deste Edil, o projeto ora
apresentado.
JOSE ELIAS
FIGUEIRED -
0:5385134 «
0663
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
Certo de que os dignos vereadores, entendendo o espírito do projeto,
contamos com a deferência do projeto, antecipamos nossos agradecimentos e nos
colocamos a disposição.
Atenciosamente
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:53
BST3MO6GS teias
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº.076, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação no orçamento para o exercício 2024,
para atender despesas referentes a Resolução
SES/MG 9619/2024, e dá outras providências.”
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.743, de 23 de Dezembro de 2023 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693, de 04 de julho de 2024 o seguinte Projeto:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
|
Projeto PRODUTO META MEDIDA | ZX |2| Q
E qia(a
Aquisição de 01 de Ir |
Minivan de 7 lugares
1562- Resolução A 8
SES/MG 9619/2024 | Para atender a E Unidade | 5
comunidade para 100% >
(13723-5) . S
atendimento da e
população área de > 8 8
Saúde clol o
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de
22 de dezembro de 2023, no montante de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais) na
seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor
Secretaria 02071 Secretaria Municipal de Saúde |
Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade
Função 10 Saúde fi
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade 1562 Resolução SES/MG 9619/2024 |
| Elemento 449052 Equipamentos e Material Permanente R$ 160.000,00
Valor Total | R$ 160.000,00
JOSE ELIAS 4
FIGUEIREDO; É
5385134066 Dados sore virá
3 Vedros oro
administração Qsantanadavargem.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso Il, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes da
Resolução SES/MG 9619/2024, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante
descrito no artigo 2º desta Lei.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 14 de novembro de 2024.
JOSE ELIAS ind o a
FIGUEIREDO:S38 tautinDos34s 1340063
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
administracao O santanadavargem.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024,
para atender despesas referentes a Resolução SES/MG 9619/2024.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024/2025/2026:
- Reflexo financeiro de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), sendo que nos exercícios
de 2025 e 2026, a critério da administração, poderão constar da proposta orçamentária.
Santana da Vargem/MG, 14 de novembro de 2024.
JOSE ELIAS Acne rms a
FIGUEIREDO: fi
3851340663. viu
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
SILVIO CESAR Assina de ma gal ar
ÁVIO CESAR
MIRANDA:5326537869 anta ssmessraeo!
1 Dados: 2024 11,14 14:20:08 gr0o
SILVIO CESAR MIRANDA
CONTADOR
administracao santanadavargem.mg.gov.br
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, 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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RO
JY
as
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024,
para atender despesas referentes a Resolução SES/MG 9619/2024
FONTE DE CUSTEIO: Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através
de crédito especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem - MG,
declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem/MG, 14 de novembro de 2024.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:5385
1340663
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
o
Prefeito Municipal
PARECER CONTÁBIL — PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
administracao Psantanadavargem.mg.gov.br
Página 4 de 5
Assunto
Origem
Interessado
Data da Elaboração
Da Consulta
Dos esclarecimentos
e das Conclusões e
Emissão de Parecer
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre joão Macie! Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
Projeto de Lei 076/2024
Procuradoria-Geral do Municipal
Gabinete do Prefeito
14 de novembro de 2.024
Procuradoria-Geral do Município solicita parecer sobre o Conteúdo de Projeto de Lei
específico que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento
para o exercício 2024, para atender despesas referentes a Resolução
SES/MG 9619/2024 e dá outras providências”.
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em confronto
com o documento encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-se o Projeto de
Lei 076/2024 que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento
para o exercício 2024, para atender despesas referentes a Resolução
SES/MG 9619/2024”. Referido projeto de lei detalha a abertura do crédito
especial, cria dotação orçamentária para o presente exercício de 2024, sendo
utilizado o excesso de arrecadação no exercício conforme previsto no art. 43, 8 18, II,
da Lei Federal 4.320/64 e com estimativas para 2025 e 2026, opcional para a
administração. Anexo ainda ao projeto o impacto orçamentário financeiro e a
declaração de adequação assinadas pelo Contador e pelo Prefeito Municipal.
Conclui-se pela emissão de parecer favorável a apresentação do Projeto de Lei à
Câmara Municipal, uma vez que o mesmo encontra elaborado dentro das normas e
técnicas contábeis em vigor, e dentro da legislação correlata, SMJ.
Santana da Vargem/MG, 14 de novembro de 2024
SILVIO CESAR proredd
MIRANDA:S326537869] MAANORSIaUS no
Bady MA 114 142936 0100
SÍLVIO CESAR MIRANDA
CRC-MIG 46.694
administracao (O santanadavargem.mg.gov.br
Página 5 de 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 382/2024
Assunto: Solicitação U R G E N E:
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 14 de novembro de 2024
À
PROCURADORA GERAL
Santana da Vargem/MG
Prezados Senhores
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES Nº 9.619 de 02 de Julho de 2024, que “Autoriza o repasse de recursos
financeiros de investimento para a Política de Assessoramento e Gerenciamento de Políticas Públicas,
visando à aquisição de veículos para municípios de Minas Gerais que menciona. ”;
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação destes recursos
junto a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
* 44.90.52 —- EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE - R$ 160.000,00
A Resolução SES Nº 9.619, de 02 de julho de 2024, autoriza o repasse de recursos financeiros para o
fortalecimento das atividades de gestão e assessoramento da Secretaria de Saúde dos municípios de Minas
Gerais, com foco na aquisição de veículos. Esse investimento destina-se a ampliar a mobilidade das equipes de
saúde, permitindo um acompanhamento mais próximo das ações e facilitando o acesso dos usuários aos
serviços essenciais, sobretudo nas regiões com maior dificuldade de acesso.
1- Justificativa: A dotação orçamentária visa otimizar o atendimento à população dos municípios mineiros,
fortalecendo a mobilidade das equipes da Secretaria de Saúde. Atualmente, a limitação de transporte afeta a
capacidade de resposta, impactando diretamente a qualidade e a velocidade no atendimento aos cidadãos. Os
novos veículos possibilitarão uma resposta mais rápida e eficiente para visitas domiciliares, atendimentos em
áreas remotas e suporte logístico na distribuição de medicamentos e insumos.
2- Meta: Adquirir veículos para os municípios mencionados na Resolução SES Nº 9.619, com o objetivo de
aprimorar a prestação de serviços de saúde e promover um assessoramento mais eficaz na gestão das políticas
públicas voltadas para a saúde.
3 — Objetivos: Ampliar o acesso da população aos serviços de saúde, assegurando a presença das equipes em
áreas de difícil acesso e localidades remotas. Garantir a continuidade do acompanhamento de programas e
políticas públicas de saúde, incluindo a atenção primária e o atendimento domiciliar. Aumentar a eficiência e a
agilidade nos serviços de distribuição de medicamentos e insumos, beneficiando diretamente os usuários dos
sistemas de saúde municipais.
4 - Forma de Implementação: Os recursos serão repassados aos municípios mineiros conforme os critérios da
Resolução SES Nº 9.619, que receberão a verba necessária para a aquisição dos veículos. Cada município
ficará encarregado de realizar o processo de aquisição e destinar os veículos para as atividades da Secretaria de
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude santanadavargem.mg.gov.br
Saúde. A utilização desses veículos será monitorada para garantir que atendam às necessidades dos usuários e
otimizem os serviços de saúde.
5- Beneficiários: Os beneficiários diretos serão os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) nos municípios
contemplados, que terão acesso facilitado e mais ágil aos serviços oferecidos pela Secretaria de Saúde.
Indiretamente, o aprimoramento da gestão e mobilidade das equipes também beneficiará a eficiência dos
serviços de saúde para toda a população local.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos.
etária Municipal de Saúde
02 [PREFEITURA MUNICIPAL
[órgão Valor
Io |
Secretaria 02071 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
— —
Programa 1003 | ATENÇÃO A SAUDE DA COMUNIDADE
Função 10 SAÚDE |
E E;
Subfunção 301 ATENÇÃO BÁSICA
Projeto/Atividade [1562 [RES SES 9619/2024 - MINIVAN (13723-5)
bo
Elemento 449052 | Equipamentos e Material Permanente 160.000,00
1
Valor Total 160.000,00]
Fonte: excesso de arrecadação
13/11/2024, 11:33 Banco do Brasil
O visualizar Pix agrupados
G3331311319865881
Extrato de Conta Corrente 13/11/2024 11:35:33
Cliente - Conta atual
Agência 2599-2
Conta corrente 13723-5 SANTANA DA VARGEM
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
Di, E origem Lote Histórico Documento ValorRS Saldo
balancete movimento AS: Orig
04/07/2024 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 €
04/11/2024 0000 14175 | 976 TED-Crédito em Conta 355.634.791 160.000,00 €
341 3380 18715615000160 EMG CONTA UNIC
04/11/2024 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 160.000,00 D 0,00€
BB RF Curto Prazo Automático
13/11/2024 0000 00000 99I9SALDO 0,00 €
——— DD]
160.347,83 C
Invest. Resgate Autom.
Saldo 160.347,83 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 29/11/2024
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 02/12/2024
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 160.347,83
OBSERVAÇÕES
Transação efetuada com sucesso por: JE709496 JOSE ELIAS FIGUEIREDO.
https://autoatendimento2,bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3. 1.0%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DE MINAS GERAIS
Ofício nº 0319/2024.
Belo Horizonte, 01 de novembro de 2024.
Senhor Prefeito,
Com meus cordiais cumprimentos, dirijo à presença de V. Exas, para informar o
pagamento de recurso para o Município de Santana da Vargem, no montante de R$
160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
O valor foi repassado via Resolução SES nº 9.619/2024 para a conta nº 13.723-5 —
Agência nº 2599-2 no Banco do Brasil SA, do Fundo Municipal de Saúde de Santana
da Vargem, com a finalidade de Aquisição de 01 Minivan de 7 lugares para a atender
a comunidade.
Esse recurso Prefeito José Elias será para atender o nosso compromisso, na melhoria
de qualidade de vida dos munícipes de Santana da Vargem.
Na oportunidade, manifestamos nosso apreço e consideração, colocando-nos a sua
inteira disposição.
Atenciosamente,
Líder do Governo
limo. Sr.
José Elias Figueiredo
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem — MG
Gabinete do Deputado João Magalhães
Rua Rodrigues Caldas, nº 30 — PI - 2º Andar — Sala 214 — Stº Agostinho — CEP 30190-921 — Belo
Horizonte/MG Tel.: (31) 2108-5220 — Fax: (31) 2108-5222 - E-mail:
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES Nº 9.619, 02 DE JULHO DE 2024.
Autoriza o repasse de recursos financeiros de investimento para a Política de Assessoramento e
Gerenciamento de Políticas Públicas, visando à aquisição de veículos para municípios de Minas Gerais
que menciona.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição prevista no art. 93, $ 1º, inciso II
da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos incisos I e II do art. 43 da Lei Ordinária Estadual nº 24.313, de 28 de abril
de 2023, e considerando:
- à Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $3º do art. 198, da Constituição Federal, para
dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações
e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação
da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema
Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras
providências;
- à Lei Estadual nº 24.404, de 02 de agosto de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2024;
- a Lei Estadual nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado
e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2024;
- O Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para
dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde — SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação
interfederativa, e dá outras providências;
- O Decreto Estadual nº 48.600, de 10 de abril de 2023, que dispõe sobre as normas de transferência, controle e avaliação
das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde;
- o Decreto nº 48.777, de 09 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do EMG, para
o exercício de 2024;
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.05, de 24 de janeiro de 2020, que Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes;
- à Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.06, de 31 de março de 2020, que altera a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.05;
- à Resolução SES/MG nº 8.879, de 17 de julho de 2023, que dispõe sobre as regras do Decreto Estadual nº 48.600, de 10
de abril de 2023;
- a necessidade de reforço financeiro para a manutenção e ampliação do acesso da população às ações e serviços de saúde,
na Política de Assessoramento e Gerenciamento de Políticas Públicas.
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar transferência de recursos financeiros de investimento para os beneficiários relacionados no Anexo 1
desta Resolução, na Política de Assessoramento e Gerenciamento de Políticas Públicas.
$ 1º- A alocação de recursos para os beneficiários constantes do Anexo I desta Resolução condicionar-se-á à atualização
documental tempestiva do CAGEC, especificamente no que tange a comprovação da instituição e funcionamento do Fundo
e Conselho Municipais de Saúde, e de elaboração do Plano Municipal de Saúde, em observância ao disposto no $2º, art. 36
da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do parágrafo único, art.22, da Lei Complementar nº. 141, de 13 de
janeiro de 2012.
Art. 2º - O recurso financeiro de que trata esta Resolução perfaz o valor total de R$6.919.530,00 (Seis milhões, novecentos
e dezenove mil, quinhentos e trinta reais), que correrá por conta das dotações orçamentárias nº 4291,10.122.705.2500.0001
444142 10.1 e 4291.10.122.705.2500.0001 444542 10.1.
S1º A relação dos beneficiários e respectivos valores individuais estão dispostos no Anexo I desta Resolução.
$2º - O recurso financeiro, de que trata o caput deste artigo, será repassado através do Fundo Estadual de Saúde e deverá ser
utilizado pelos beneficiários, conforme objetivo da política de saúde que se enquadre na ação orçamentária nº 2500 —
Assessoramento e Gerenciamento de Políticas Públicas, nos termos do Anexo II desta Resolução.
Art, 3º - Para fazer jus aos valores dispostos nesta Resolução, os beneficiários deverão assinar o instrumento de repasse
Termo de Compromisso, nos termos do Decreto Estadual nº 48.600/2023, em sistema eletrônico disponibilizado pela
SES/MG - Sistema de Gerenciamento de Resolução (SigRes), que deverá ocorrer no exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - O(s) valor(res) será(ão) repassado(s) em parcela única, conforme informações orçamentárias dispostos no Anexo
HI desta Resolução, diretamente do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde.
Art. 5º - Os indicadores e as regras de monitoramento estão estabelecidos no Anexo TV desta Resolução.
Parágrafo único - O monitoramento e prestação de contas deverão observar o disposto no Decreto Estadual nº 48.600/2023
e Resolução SES/MG nº 8.879/2023.
Art. 6º - As regras de financiamento e os respectivos valores dispostos nesta Resolução terão a vigência de 36 meses,
podendo ser prorrogado em caso de interesse público.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 02 de julho de 2024.
Fábio Baccheretti Vitor
Secretário de Estado de Saúde
ANEXOS - RESOLUÇÃO SES Nº 9.619, 02 DE JULHO DE 2024
ANEXO IDA RESOLUÇÃO SES Nº 9.619, 02 DE JULHO DE 2024
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS E VALORES INDIVIDUAIS
BENERICIADO | viro DE |QUANTIDADE| VALOR (RS)
FES Veículo
13.038.190/0001-88 |Minivan (mínimo 7 R$ 160.000,00
lugares)
FES Veículo
00.161.822/0001-54 |Minivan (mínimo 7 RS 160.000,00
lugares)
R$ 160.000,00 | grrENCIAMENTO
DE POLÍTICAS
R$ 160.000,00
DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
R$ 83.953,00
DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
PÚBLICAS
| CANTAGALO [131645480001-19] FESVeículo | 1º | R$i6o0000 | 250. |]
FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE (FMS)
BENEFICIADO
ALAGOA
ANDRELANDIA
FES Veiculo
12.509.104/0001-05 |Minivan (mínimo 7|
lugares)
FES Veículo
11.461.867/0001-60 |Minivan (mínimo 7]
lugares)
GERENCIAMENTO
FES Veículo
Passeio (5 lugares)
BRASILIA DE MINAS [|11.385.910/0001-56,
CAPARAO
CAPELA NOVA
CARANAIBA
CARLOS CHAGAS
CARMO DE MINAS
CATAS ALTAS DA
NORUEGA
CHAPADA DO NORTE
COQUEIRAL
CORREGO NOVO
ESPERA FELIZ
FORMOSO
FES Veículo
12.244.189/0001-47 |Minivan (mínimo 7)
lugares)
FES Veículo
13.577.141/0001-13 |Minivan (mínimo 7
lugares)
FES Veículo
13.500.458/0001-51 |Minivan (mínimo 7
lugares)
03.023.174/0001-68
FES Veículo
13.081.107/0001-53 Passeio (5 lu )
FES Veículo
13.519.240/0001-49 |Minivan (mínimo 7)
lugares)
FES Veículo
13.376.313/0001-90 |Minivan (mínimo 7]
lugares)
13.426.444/0001-35 |Minivan (mínimo 7]
FES Veiculo
11.248.794/0001-23 |Mini
FES Veiculo
11.299.745/0001-10
12.921.146/0001-59
FES Veículo
14.482.595/0001-73 |Minivan (mínimo 7)
lugares)
FES Veículo
13.582.860/0001-22 |Minivan (mínimo 7)
lugares)
ASSESSORAMENTO
E
GERENCIAMENTO
DE POLÍTICAS
R$ 160.000,00
DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
ASSESSORAMENTO
E
R$ 160.000,00 | GrpENCIAMENTO
DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
R$ 160.000,00
R$ 83.953,00
E
R$$395300 | GrrENCIAMENTO
DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
E
R$ 160.000,00 | GrrENCIAMENTO
DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
ASSESSOR AMENTO
E
R$ 160.000,00 | GrpENCIAMENTO
DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
E
R$ 160.000,00 | GpRENCIAMENTO
DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
R$ 16000000 | rpENCIAMENTO
DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
R$ 160.000,00
R$ 160.000,00
R$ 160.000,00
R$ 160.000,00
PÚBLICAS
2500 -
ASSESSORAMENTO]
FES Veículo E
FREI LAGONEGRO [11.921.104/0001-55 Epi 7 R$ 160.000,00 GERENCIAMENTO
DE POLÍTICAS
R$ 160.000,00 | rpENCIAMENTO
DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
21.590.243/0001-05 |Minivan (mínimo 7]
FES Veiculo
10.425.217/0001-05 |Minivan (minimo 7|
lugares)
FES Veiculo
11.483.828/0001-64 |Minivan (mínimo 7]
12.243.423/0001-11
E
GERENCIAMENTO
DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
2500 -
ASSESSORAMENTO
JEQUITINHONHA R$ 160.000,00
MALACACHETA R$ 160.000,00
E
GERENCIAMENTO
DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
2500 -
ASSESSORAMENTO
E
GERENCIAMENTO
DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
R$ 160.000,00
MORRO DO PILAR R$ 320.000,00
E
GERENCIAMENTO
DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
E
/ASSESSORAMENTO
FES Veículo
NOVA UNIAO R$ 83.953,00
E
GERENCIAMENTO
DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
Passeio (5 lugares)
NOVO CRUZEIRO R$ 160.000,00
DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
NOVO ORIENTE DE
MINAS
12.365.004/0001-52
FES Veículo
11.538.441/0001-68 |Minivan (mínimo 7
lugares)
13.264.333/0001-70] | FÊS Veiculo
Passeio (5 lugares)
13.264.333/0001-70
R$ 83.953,00
GERENCIAMENTO
DE POLÍTICAS
PEDRA AZUL R$ 160.000,00
DE POLÍTICAS
PÚBLICAS,
RIACHO DOS E
MACHADOS R$8595300 | orRENCIAMENTO
DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
SESSORAMENTO
RIACHO DOS E
MACHADOS R$8395300 | GrRENCIAMENTO
DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
RIO DO PRADO 11.437.273/0001-14|Minivan (mínimo 7|
FES Veículo
11,437.273/0001-14 Passeio (5 lu )
R$ 160.000,00
DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
RIO DO PRADO
R$ 83.953,00
GERENCIAMENTO
DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
FES Veiculo
13.407.368/0001-10 |Minivan (mínimo 7)
lugares)
RIO ESPERA R$ 160.000,00
GERENCIAMENTO
DE POLÍTICAS
FES Veículo
12.354.326/0001-04 |Minivan (mínimo 7)
lugares)
R$ 160.000,00
FES Veículo
11.462.882/0001-23 |Minivan (mínimo 7|
lugares)
R$ 320.000,00
12.825.100/0001-36 |Minivan (mínimo 7)
R$ 160.000,00
SANTO ANTONIO DO
JACINTO
11.802.504/0001-41 R$ 83.953,00
E
GERENCIAMENTO
DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
2500 -
[ASSESSORAMENTO]
SAO JOAO DO ini k Ê
HUACU 14.296.477/0001-70|Minivan (mínimo 7| R$ 320.000,00 GERENCIAMENTO
DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
FES Veiculo
SENADOR MODESTINO Ah dei E
GONCALVES 13.591.965/0001-48 praia pi 7 R$ 160.000,00 GERENCIAMENTO
ares DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
SESSORAMENTO
SERRA AZUL DE
MINAS
11.371.753/0001-20 |Minivan (mínimo 7] R$ 320.000,00
E
GERENCIAMENTO
DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
FES Veículo
Passeio (5 lugares)
TURMALINA 11.288.532/0001-92 R$ 83.953,00
GERENCIAMENTO
DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
FES Veiculo
11.288.532/0001-92 pra inisto 7 R$ 160.000,00 | GrrENCIAMENTO
ga DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
FES Veículo REM O
14.620.241/0001-48 aa o 7 R$ 160.000,00 GERENCIAMENTO
DE POLÍTICAS
PUBLICAS
TOTA, RScspsodo |
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES Nº 9.619, 02 DE JULHO DE 2024
ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
Os beneficiários deverão utilizar os recursos recebidos tão somente em ações e serviços de saúde que se enquadrem na ação
orçamentária nº 2500 - Assessoramento e Gerenciamento de Políticas Públicas, devendo a execução ser comprovada para
esse fim.
Os veículos deverão ser utilizados, exclusivamente, para transporte de equipes das Secretarias Municipais de Saúde,
visando o deslocamento eficiente dos profissionais de saúde, acompanhamento de programas e a gestão de serviços no
território de forma mais eficaz, permitindo um melhor planejamento, monitoramento e coordenação das atividades. Sendo
vedado o uso para transporte de pacientes.
O beneficiário deverá adquirir tão somente os veículos e quantidades indicados no Anexo I e conforme abaixo especificado.
ESPECIFICAÇÃO DO VEÍCULO
VALOR (RS)
TIPO DE VEÍCULO ESPECIFICAÇÃO DO VEÍCULO COMPLEMENTAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO UNITÁRIO
| Veículo bicombustível, direção
hidráulica ou elétrica, 04 portas, Complementação:
Veículo passeio câmbio manual ou automático | 'Okm, fabricado, no maximo, há 6 (seis) meses, com
| GS lugares) Distância entre eixos mínima de todos os acessórios mínimos obrigatórios, R$83.953,00
2.370mm | Motorização 1.0 a 1.6] Ar conforme legislação cm vigor.
condicionado | Trio elétrico.
|
| Veículo bicombustível, direção
| hidráulica ou elétrica, 04 portas, Complementação:
| Veiculo minivan câmbio manual ou automático | '0km, fabricado, no maximo, há 6 (seis) meses, com R$160.000,00
| (7 lugares) Distância entre cixos minima de todos os acessórios mínimos obrigatórios, ”
2.600mm | Motorização 1.6 a 2.0] Ar conforme legislação em vigor.
| condicionado | Trio elétrico,
- À especificação definida compõe os requisitos mínimos que devem ser observados, e poderá ser complementada com
informações técnicas adicionais no momento da aquisição/licitação dos itens, em atendimento a finalidade, sem, no entanto,
modificar as características selecionadas ou adicionar outras que possam alterar o porte dos itens.
- Os recursos e os rendimentos provenientes de aplicação financeira devem ser utilizados na execução do objeto, nos termos
desta Resolução.
- Na hipótese do custo final para a aquisição do veículo seja inferior ao montante dos recursos financeiros transferidos,
incluindo rendimentos de aplicação financeira dos recursos em questão, a respectiva diferença no valor deverá ser restituída
pelo beneficiário ao Fundo Estadual de Saúde.
- Na hipótese do custo final para aquisição do veículo seja superior ao montante dos recursos financeiros transferidos, a
respectiva diferença no valor deverá ser custeada pelo próprio beneficiário.
- O beneficiário deverá inserir o nome e logomarca oficial do Governo de Minas Gerais no veículo adquirido, de acordo
com o padrão do Manual de Identidade visual, disponível no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Governo — SEGOV
— www.governo.mg.gov.br.
- Fica vedada a utilização dos recursos para realização de despesas com pessoal, aquisição de insumos, materiais de
consumo, prestação de serviços e obra.
ANEXO HI DA RESOLUÇÃO SES Nº 9.619, 02 DE JULHO DE 2024
CRONOGRAMA E DEMAIS INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
O prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos termos desta Resolução será de, no máximo, 36 (trinta e
seis) meses, contados do efetivo recebimento do recurso pelo beneficiário.
ANEXO IV DA RESOLUÇÃO SES Nº 9.619, 02 DE JULHO DE 2024
DO MONITORAMENTO E INDICADOR
A verificação da adequada aplicação dos recursos ao fim a que se destina será realizada mediante a análise do cumprimento
do objeto, indicador e meta, estabelecidos neste anexo e no Termo de Compromisso.
ACERCA DO INDICADOR:
TIPO DE APLICAÇÃO:
- VEÍCULO PASSEIO (5 LUGARES)
- VEÍCULO MINIVAN (MÍNIMO 7 LUGARES)
Nome do Indicador: Percentual de veículo(s) adquirido(s) conforme especificação da resolução
Descrição: Percentual de veículo(s) adquirido(s) conforme especificação da resolução
Tipo de Indicador: Finalístico
Tipo de Fonte: Oficial
Nome da Fonte: Nota Fiscal
Meta: 100%
Percentual de Cumprimento: 100%
Fórmula de cálculo do indicador: (Nº de veículos com comprovação da aquisição conforme a especificação da resolução
no prazo estipulado/ Nº de veículos planejados para aquisição conforme especificação da Resolução)*100
ACERCA DO MONITORAMENTO:
Número de Períodos de Monitoramento: 1 (único)
Periodicidade (meses): | (único)
Data Inicial do Monitoramento: Ao final do prazo estabelecido para a execução do recurso
O Beneficiário deverá inserir no SigRes, ao fim da vigência dos recursos, o Relatório Descritivo de Resultados, conforme
modelo abaixo.
RELATÓRIO DESCRITIVO DE RESULTADOS
Nº DA RESOLUÇÃO: [Nº DO TERMO:
BENEFICIÁRIO:
VALOR TOTAL: R$ VALOR PAGO PELA SES; R$
RESULTADOS ALCANÇADOS
(Descrever os resultados gerais e os impactos alcançados por meio da execução dos recursos repassados,
para o serviço em saúde relacionado a indicação em questão)
ITENS ADQUIRIDOS
Valor utilizado | Valor utilizado CNES do
ITEM Nº da Nota Fiscal | comrecursos | com recursos do estabelecimento ana Tg
desta Resolução | Beneficiário beneficiado EEN
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DO BENEFICIÁRIO

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