| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2024 |
| Date | 2024-11-18 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento em dobro do auxílio alimentação do Poder Legislativo |
| native_id | 3628 |
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PORTARIA Nº 84 DE 18 NOVEMBRO DE 2024 “Dispõe sobre o pagamento em dobro do auxílio alimentação do Poder Legislativo” Considerando a Lei Complementar nº 22, do dia 31 de março de 2022, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem, em seu art. 160, $ 3º, permite ao Chefe do Poder o pagamento em dobro do auxilio alimentação no mês de dezembro. Considerando que há disponibilidade financeira para o pagamento do auxílio alimentação em dobro. A Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem, no uso das atribuições que lhe confere Lei, em especial ao inciso XXVIII do artigo 30 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Resolve: Art. 1º — Fica autorizado o pagamento em dobro do auxílio alimentação na folha de pagamento do mês de dezembro de 2024; Art. 2º — Esta portaria entra em vigor no dia de sua publicação. Santana da Vargem, 18 de novembro de 2024. MARIA AP. IDA DE ARAUJO REIS Presidente Página 1 de 1