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materia nº 84/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 84 / 2024
Date 2024-11-18
EmentaDispõe sobre o pagamento em dobro do auxílio alimentação do Poder Legislativo
native_id3628

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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PORTARIA Nº 84 DE 18 NOVEMBRO DE 2024
“Dispõe sobre o pagamento em dobro do auxílio
alimentação do Poder Legislativo”
Considerando a Lei Complementar nº 22, do dia 31 de março de 2022, que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem, em seu art.
160, $ 3º, permite ao Chefe do Poder o pagamento em dobro do auxilio alimentação no mês
de dezembro.
Considerando que há disponibilidade financeira para o pagamento do auxílio
alimentação em dobro.
A Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem, no uso das atribuições que
lhe confere Lei, em especial ao inciso XXVIII do artigo 30 do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
Resolve:
Art. 1º — Fica autorizado o pagamento em dobro do auxílio alimentação na folha de
pagamento do mês de dezembro de 2024;
Art. 2º — Esta portaria entra em vigor no dia de sua publicação.
Santana da Vargem, 18 de novembro de 2024.
MARIA AP. IDA DE ARAUJO REIS
Presidente
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