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materia nº 251/2024

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 251 / 2024
Date 2024-11-28
EmentaParecer ao projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2024
native_id3632

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-20 Norma promulgada — Lei promulgada com número 1829 de 2024.
2024-12-19 Aguardando promulgação da norma jurídica — O projeto foi encaminhado ao Executivo pelo ofício 177 de 2024.
2024-12-16 Aprovada em regime de urgência. — O projeto foi aprovado em votação única em regime de urgência na 41ª reunião ordinária.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PA ER DA Ã D I Ã
REDAÇÃO FINAL
Proj e Lei Ordinária nº 75 de 2024
ASSUNTO: "Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para
o exercício 2024, para atender despesas referentes Convênio
12.100952/2024 Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, e dá
outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar à proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, 22 de novembro de 2024.
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