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E CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
, FONE (35) 3858 — 1229
ES trem ae Site: santanadavargem.mg.leg.br
PA ER ISSÃO DE FINA
Proj i Ordinária nº 7 4
ASSUNTO: "Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para
o exercício 2024, para atender despesas referentes Convênio
12.100952/2024 Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, e dá
outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, 22 de novembro de 2024.
ms LAT
Walter Silva
Relator
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