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materia nº 255/2024

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 255 / 2024
Date 2024-11-28
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária nº 73 de 2024
native_id3636

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquivado — O projeto foi arquivado pela Mesa Diretora de 2025.
2024-12-09 Proposição rejeitada pelo Plenário P Rejeitado em 1ª votação na 40ª reunião ordinária.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
.
rojeto de Lei Ordinária nº 7 024
>
|
ASSUNTO: "Autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar por
reversão da cessão/doação/transferência havia os bens imóveis de posse
e/ou propriedade do Município de Santana da Vargem/MG que
compõem a antiga Escola Municipal do Morro Cavado e dá outras
providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto inconstitucional e não está apto a ser apreciado pelo
plenário.
Santana da Vargem/MG, 22 de novembro de 2024.
Silmara ine Honório
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