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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
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rojeto de Lei Ordinária nº 7 024
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ASSUNTO: "Autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar por
reversão da cessão/doação/transferência havia os bens imóveis de posse
e/ou propriedade do Município de Santana da Vargem/MG que
compõem a antiga Escola Municipal do Morro Cavado e dá outras
providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto inconstitucional e não está apto a ser apreciado pelo
plenário.
Santana da Vargem/MG, 22 de novembro de 2024.
Silmara ine Honório
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