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materia nº 257/2024

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 257 / 2024
Date 2024-11-28
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária nº 72 de 2024
native_id3638

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquivado — O projeto foi arquivado pela Mesa Diretora de 2025.

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
L
FINA
Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2024
je)
ASSUNTO: "Dispõe sobre a Cessão de Uso de Bem Público a entidade
da sociedade civil e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto inconstitucional e não está apto a ser apreciado pelo
plenário.
Santana da Vargem/MG, 22 de novembro de 2024.
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