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materia nº 77/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2024
Date 2024-12-06
EmentaDispõe sobre a alteração do inciso I, art. 4º, da Lei Municipal 1.743, de 22 de dezembro de 2023 e dá outras providências
native_id3643

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-20 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.828 de 2024.
2024-12-19 Aguardando promulgação da norma jurídica — O projeto foi encaminhado pelo ofício 177 de 2024.
2024-12-16 Aprovada em regime de urgência. A O projeto foi aprovado em votação única em regime de urgência na 41ª reunião ordinária.
2024-12-16 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer favorável da CESAS.
2024-12-16 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da CFO.
2024-12-16 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da CLJRF.
2024-12-10 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2024-12-09 Regime de Urgência aprovado — O pedido de urgência foi aprovado.
2024-12-09 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 40ª ordinária.
2024-12-06 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-19T09:29:14.551031-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
3) Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
qo Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoQ)santanadavargem.mg.gov.br
Câmara Municipal de
Santana da Vargem
« PROTOC
Mensagem nº.077/2024 ', o &
Assunto: Encaminha Projeto de Lei 06 DEZ NM a
Serviço: Gabinete do Prefeito Ê
Data: Santana da Vargem/MG, de 05 de dezembro de 2024.
5d) s
Horas: 2) ;SO '
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadorés6 Projeto
de Lei nº.077, de 05 de dezembro de 2024 que “Dispõe sobre a alteração do
inciso |, do art. 4º, da Lei Municipal 1.743, 22 de dezembro de 2023 e dá outras
providências”
Por meio deste, vimos respeitosamente solicitar a alteração do inciso | do
artigo 4º da Lei Municipal nº 1.743/2023, majorando o índice de suplementação de
10% para 15%. Essa solicitação é apresentada com o objetivo de atender aos
interesses do município.
A necessidade de suplementação solicitada pela própria Câmara Municipal,
correspondente a 1% do orçamento do município, para conclusão de licitações deste
Poder e bem como para adimplementos de outras obrigações.
Calha ressaltar que até o final do mês de dezembro de 2024, novamente será
necessária a suplementação para o adimplemento das obrigações da Câmara
Municipal, como o pagamento da folha de servidores.
Com relação ao Poder Executivo, calha ressaltar estamos em encerramento
do mandato, o qual traz responsabilidades financeiras significativas, incluindo o
pagamento da segunda parcela do décimo terceiro salário dos servidores e a
quitação das rescisões dos cargos comissionados. O aumento no indice de
suplementação proporcionará segurança financeira para cumprir essas obrigações,
além de abarcar as obrigações apontadas anteriormente ao Poder Legislativo.
Lembrando que o escopo dessa medida serve para garantir segurança a
Administração e garantir tranquilidade na transição de governos, evitando, repassar
dividas para a administração futura, o qual poderia acarretar desiquilibrio financeiro.
Insta salientar que o Gestor Municipal nos últimos anos nunca utilizou de
percentuais superiores a 20% (vinte por cento), demonstrando de forma,
planejamento e responsabilidade com o gasto do dinheiro público.
Reforçamos que esta medida é indispensável para a gestão responsável e
eficiente dos recursos públicos, garantindo a continuidade dos serviços e o
atendimento das demandas administrativas tanto do Poder Executivo quanto do
Legislativo.
Contamos com a apreciação desta solicitação por parte dos nobres
vereadores, reafirmando nosso compromisso com a boa gestão dos recursos
municipais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico santanadavargem.mg.gov.br
Assim solicito que seja apreciado e aprovado, EM REGIME DE URGÉÊNCIA,
nos termos do art. 118 e 119 do Regimento Interno deste Edil, o projeto ora
apresentado.
Certo de que os dignos vereadores, entendendo o espírito do projeto,
contamos com a deferência do projeto, antecipamos nossos agradecimentos e nos
colocamos a disposição.
Atenciosamente
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº.077, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre a alteração do inciso |, do art. 4º, da
Lei Municipal 1.743, 22 de dezembro de 2023 e dá
outras providências”
Art.1º. O inciso | do artigo 4º, da Lei Municipal 1.743, 22 de dezembro de 2023, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.4º,,.”
“ - abrir créditos adicionais suplementares até o limite
de 15% (quinze por cento) da Despesa Total Fixada no
Orçamento do Município, nos termos previstos no
inciso Ill do 81º do art.43, da Lei Federal nº.4.320, de
17 de março de 1964”;
Art.2º. Esta entra em vigor na data de sua publicação.
administracao Qsantanadavargem.mg.gov.br
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