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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PUBLICOS, AGROINDUSTRIAIS, COMÉRCIO E
TURISMO
PROJETO DE LEI INÁRIA Nº 63/2
ASSUNTO: "Autoriza a permuta de bem público municipal e dá outras
providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto inconstitucional e não está apto a ser apreciado pelo
plenário.
Santana da Vargem/MG, 02 de dezembro de 2024.
onizetti Siqueir Junior
Presidente
Ezequiel da Silva
Secretário
Walter Silva
Relator
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