| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 261 / 2024 |
| Date | 2024-12-09 |
| Ementa | Parecer ao veto nº 04/2024 |
| native_id | 3650 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE AÇÃO, JUSTI REDAÇÃO FINAL VETO Nº 4/2024 ASSUNTO: "Mensagem de veto nº 004/2024: Veto Político aos artigos 3º, 4º, 5º e 6º do Projeto de lei 007, de 11 de outubro de 2024". Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera-se favorável à manutenção do Veto. Santana da Vargem/MG, 02 de dezembro de 2024. Silmara Girlaine Honório Presidente Página 1 de 1