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materia nº 261/2024

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 261 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaParecer ao veto nº 04/2024
native_id3650

Autoria

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE AÇÃO, JUSTI
REDAÇÃO FINAL
VETO Nº 4/2024
ASSUNTO: "Mensagem de veto nº 004/2024: Veto Político aos artigos
3º, 4º, 5º e 6º do Projeto de lei 007, de 11 de outubro de 2024".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera-se favorável à manutenção do Veto.
Santana da Vargem/MG, 02 de dezembro de 2024.
Silmara Girlaine Honório
Presidente
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