| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 262 / 2024 |
| Date | 2024-12-09 |
| Ementa | Parecer ai projeto de lei ordinária nº 76 de 2024 |
| native_id | 3651 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARE DA ISSÃ E AÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL jeto de Lei Ordinária nº 76 de 2024 ASSUNTO: "Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024, para atender despesas referentes a Resolução SES/MG 9619/2024 e dá outras providências ". Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário. Santana da Vargem/MG, 02 de dezembro de 2024. Carlos Cezar Ribeiro Presidente enâncio de Souza ecretário Página 1 de 1