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materia nº 262/2024

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 262 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaParecer ai projeto de lei ordinária nº 76 de 2024
native_id3651

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARE DA ISSÃ E AÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
jeto de Lei Ordinária nº 76 de 2024
ASSUNTO: "Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para
o exercício 2024, para atender despesas referentes a Resolução SES/MG
9619/2024 e dá outras providências ".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 02 de dezembro de 2024.
Carlos Cezar Ribeiro
Presidente
enâncio de Souza
ecretário
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