| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 264 / 2024 |
| Date | 2024-12-10 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao projeto de lei ordinária nº 74/2024 |
| native_id | 3653 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 en sta Site: santanadavargem.meg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 74/2024 ASSUNTO: "Dispõe sobre o procedimento de avaliação periódica especial de desempenho previsto no art. 29, da lei complementar municipal nº 23, de 31 de março de 2022 e art. 18 da lei complementar municipal nº 24, de 31 de março de 2022". Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação. Santana da Vargem/MG, 09 de dezembro de 2024. Relator Página 1 de 1