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materia nº 265/2024

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 265 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaParecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo ao projeto de lei ordinária nº 74/2024
native_id3654

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CÂMARA MUNICIPAL DE SAN TANA DA VARGEM
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVICOS
PÚBLICOS, AGROINDUSTRIAIS, COMÉRCIO E
TURISMO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 74/2024
ASSUNTO: "Dispõe sobre o procedimento de avaliação periódica
especial de desempenho previsto no art. 29, da lei complementar
municipal nº 23, de 31 de março de 2022 e art. 18 da lei complementar
municipal nº 24, de 31 de março de 2022".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, 09 de dezembro de 2024.
izetti Siqueir Junior
Presidente
Ezequiel da Silva
Secretário
Walter Silva
Relator
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