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materia nº 266/2024

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 266 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaParecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao projeto de lei ordinária nº 74/2024
native_id3655

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORCAMENTO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 74/2024
ESA O AA ORDINARIA Nº 74/2024
ASSUNTO: "Dispõe sobre o procedimento de avaliação periódica
especial de desempenho previsto no art. 29, da lei complementar
municipal nº 23, de 31 de março de 2022 e art. 18 da lei complementar
municipal nº 24, de 31 de março de 2022".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, 09 de dezembro de 2024,
Silmara Girlaine Honório
SSetstário
ALUVLZ
Ls er Silva
Relator
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