Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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JUSTIFICATIVA
Em atendimento as disposições regimentais e da Lei que disciplina o diário
oficial do Município e do Legislativo, assim descritas in verbis:
“Art.92 Todas as deliberações privativas da Câmara,
tomadas em Plenário, e independem de aprovação do
Poder Executivo, terão forma de decreto legislativo ou
de resolução, conforme o caso.
(...)
82º - Destina-se as resoluções a regulamentar matéria de
interna, sobre as quais deva a Câmara pronunciar-se em
casos concretos, tais como:
(...)
VI - todo e qualquer assunto de sua organização
economia interna, de caráter geral ou normativo.
Combinado com o artigo 3º, da Lei Municipal 1.824, de 04 de novembro de
2024.
“Art.3º. As publicações no Diário Eletrônico serão
realizadas a partir da regulamentação desta Lei, que se
dará por ato do Chefe do Executivo e por ato da mesa
diretora da Câmara quando se tratar do diário oficial
eletrônico do legislativo
Como demonstrado acima, ainda que se tenha a autorização para a criação do
diário oficial do poder legislativo, este importante instrumento de divulgação necessita
de uma devida regulamentação. Por isso, utilizando do meio correto disposto no
regimento intemo da Câmara, segue um projeto de resolução para apreciação e
aprovação desta egrégia edilidade.
Com o diário oficial do legislativo, a Câmara terá mais uma forma de
publicidade instituída no seu site, além de ter mais independência nos seus atos não
ficando vinculada a organização da prefeitura para suas publicações.
Para fazer a presente regulamentação, foi verificado o decreto do poder
executivo municipal, o Decreto da União, 9.215, de 29 de novembro de 2017, ambos
adaptados a nossa realidade e estrutura administrativa.
Desta feita, solicitamos que a presente matéria possa ser apreciada e aprovada
em plenário a fim de que o serviço possa ser efetivamente executado no Legislativo
Municipal.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº02, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024
INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A mesa diretora da Câmara Municipal, por meio de seus membros propôs, e os
vereadores, com fulcro no artigo 92,82º, inciso VI, do regimento interno da Câmara c/c o
artigo 3º, da Lei Municipal 1.824, de 04 de novembro de 2024, aprovaram, e
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Santana
da Vargem, como instrumento de publicidade dos atos oficiais e institucionais do Poder
Legislativo municipal.
Art. 2º - A publicidade no Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Santana
da Vargem, e de que trata a Lei Municipal nº 1387, de 11 de junho de 2015, atenderá aos
requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da
infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras — ICP Brasil.
Parágrafo único: O Conteúdo das publicações do Diário Oficial Eletrônico da Câmara
Municipal de Santana da Vargem será assinado digitalmente com base em certificado emitido
por autoridade certificadora credenciada.
Art. 3º - A edição eletrônica do Diário Oficial Eletrônico a Câmara Municipal de
Santana da Vargem será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço
www .santanadavargem.mg.leg.br, podendo ser consultado sem custos e independente de
cadastros.
Parágrafo único: A Câmara Municipal poderá manter suas publicações em quadro de
aviso da Câmara e no diário oficial do Município.
Art. 4º - As publicações no Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Santana
da Vargem completarão outras formas de publicação utilizadas pelo município, exceto quando
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a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos
administrativos.
Art. 5º - Para fins de redação do Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de
Santana da Vargem, fica estabelecido que:
$1º cada setor do Poder Legislativo, será responsável pela redação e aprovação das matérias a
serem publicadas;
82º os servidores deverão disponibilizar os arquivos de texto em uma pasta própria que estará
conectada a todos os computadores a ser criada na Câmara Municipal;
83º os arquivos de texto que se trata o $2º deverão estar em formato editáveis compatíveis
com microsoft word ou writer como docx ou doc.
Art. 6º - A cada edição do Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Santana
da Vargem, somente serão publicados os atos que forem disponibilizados para publicação de
até às 15 horas do corrente dia.
$ 1º — Será de responsabilidade do Assistente Legislativo receber dos diversos setores
da Câmara Municipal os arquivos que serão publicados no diário oficial da Câmara Municipal
de Santana da Vargem;
$ 2º - Caberá ao Assistente Legislativo, juntar todas as matérias em um único arquivo
PDF, gerando, assim, o número da edição do Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal
de Santana da Vargem e assiná-lo digitalmente.
Art.7º — O Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Santana da Vargem será
publicado de segunda-feira a sexta feira, uma vez por dia, exceto nos dias de feriados
nacionais, dias de ponto facultativo no poder Legislativo, ou quando no período do recesso
parlamentar e revezamento dos servidores, não houver matéria para publicação.
$1º — Compete ao Presidente da Câmara Municipal, através de justificativa de
interesse público por escrito, devidamente publicada, com parecer favorável do Procurador
Legislativo ou Controle Interno do Legislativo, autorizar:
I - a publicação do Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Santana da
Vargem em dias não previstos no caput;
H — a publicação de edições extras do Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal
de Santana da Vargem e;
HI — a remessa de atos para publicação fora do horário limite estabelecido nesta
resolução.
82º — Os pedidos de autorização para os fins de que trata o $1º serão encaminhados:
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I — pelo diretor da Câmara Municipal, por membro da comissão de licitação ou por
membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
I — por meio eletrônico, devidamente publicada no SAPL (Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo) do poder Legislativo Municipal;
III — acompanhados de esclarecimentos sobre:
a) Os prejuízos concretos acarretados pela eventual publicação do ato apenas no Diário
Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Santana da Vargem regular subsequente;
b) a imprevisibilidade da questão que impossibilitou o encaminhamento prévio da
matéria para publicação;
c) a relevância da questão.
Dos atos publicados integralmente
Art.8º — Serão publicados na íntegra no Diário Oficial Eletrônico da Câmara
Municipal de Santana da Vargem:
I — os atos com conteúdo normativo, exceto os atos de aplicação exclusivamente
interna que não afetem interesse de terceiros;
H — os atos oficiais do poder Legislativo: e
II — os atos decorrentes de exigência de lei.
Dos atos publicados em extrato:
Art.9º- Os atos em que não requeiram publicação integral obrigatória serão publicados
em resumo e se restringirão aos elementos necessários a sua identificação.
Parágrafo único. Incluem-se entre Os atos a que se refere o caput:
I— editais, avisos e comunicados;
H — Contratos, convênios, aditivos e distratos; e
III — despachos de autoridades administrativas relacionadas a interesses individuais.
Dos atos de publicação vedada
Art.10 — Não serão publicados no Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de
Santana da Vargem:
I— atos de caráter interno, sem efeito externo;
IH — atos de concessão de medalhas ou comendas, exceto as previstas em lei ou
decreto;
II — logotipos, logomarcas, brasões, emblemas, imagens ou fotografias;
IV — modelos de documento, de formulário ou de requerimento:
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V — atos de particulares com linguagem ou formato que possam induzir o
entendimento de se tratar de ato de autoridade pública; e
VI - atos de outros entes federativos ou de pessoas jurídicas de direito público externo
com linguagem ou formato que possam induzir ao entendimento de se tratar de ato de
autoridade pública do Legislativo Municipal.
Parágrafo único. As vedações previstas nos incisos III e IV do caput não se aplicam na
hipótese de se tratar de parte integrante de ato normativo.
Art.11 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 03 de dezembro de 2024.
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MARIA Mito DE ARAÚJO REIS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DAVARGEM
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tenda
VICE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
— JACKSON
1º SECRETÁRIO DA CÃ
VENÂNCIO DE SOUZA
A MUNICIPAL DE SANTANA DAVARGEM
Comece mms de Sortana du burgo