| 2024-12-20 |
Norma promulgada |
— |
Lei promulgada com o número 1.828 de 2024. |
| 2024-12-19 |
Aguardando promulgação da norma jurídica |
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O projeto foi encaminhado pelo ofício 177 de 2024. |
| 2024-12-16 |
Aprovada em regime de urgência. |
A |
O projeto foi aprovado em votação única em regime de urgência na 41ª reunião ordinária. |
| 2024-12-16 |
Parecer favorável da comissão |
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O projeto recebeu parecer favorável da CESAS. |
| 2024-12-16 |
Parecer favorável da comissão |
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O projeto recebeu parecer da CFO. |
| 2024-12-16 |
Parecer favorável da comissão |
— |
O projeto recebeu parecer da CLJRF. |