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materia nº 95/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 95 / 2024
Date 2024-12-19
EmentaDispõe sobre as férias dos servidores do poder legislativo para o exercício de 2025.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PORTARIA Nº 95, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
“Determina a publicação da escala de férias dos
servidores da Câmara Municipal de Santana da
Vargem para o exercício de 2025”
O Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei, em especial ao inciso XXIII do artigo 30 do Regimento Interno da Câmara
Municipal;
CONSIDERANDO o princípio da publicidade, pilar do direito administrativo que
garante a transparência e a acessibilidade às informações sobre os atos públicos;
CONSIDERANDO o direito de férias dos servidores públicos do poder legislativo
municipal e o planejamento da adminsitração pública.
Resolve:
Art. 1º – Determinar, em conformidade com o artigo 125 § 5º, inciso III do Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem, a publicação da escala de férias dos
servidores da Câmara Municipal de Santana da Vargem para o exercício de 2025;
Art. 2º Esta portaria entra em vigor no dia de sua publicação.
Santana da Vargem,20 de dezembro de 2023.
MARIA APARECIDA DE ARAÚJO REIS
Presidente

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