| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2024 |
| Date | 2024-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre as férias dos servidores do poder legislativo para o exercício de 2025. |
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Página 1 de 1 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PORTARIA Nº 95, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 “Determina a publicação da escala de férias dos servidores da Câmara Municipal de Santana da Vargem para o exercício de 2025” O Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, em especial ao inciso XXIII do artigo 30 do Regimento Interno da Câmara Municipal; CONSIDERANDO o princípio da publicidade, pilar do direito administrativo que garante a transparência e a acessibilidade às informações sobre os atos públicos; CONSIDERANDO o direito de férias dos servidores públicos do poder legislativo municipal e o planejamento da adminsitração pública. Resolve: Art. 1º – Determinar, em conformidade com o artigo 125 § 5º, inciso III do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem, a publicação da escala de férias dos servidores da Câmara Municipal de Santana da Vargem para o exercício de 2025; Art. 2º Esta portaria entra em vigor no dia de sua publicação. Santana da Vargem,20 de dezembro de 2023. MARIA APARECIDA DE ARAÚJO REIS Presidente