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materia nº 96/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 96 / 2024
Date 2024-12-20
EmentaEstipula a escala de revezamento da Câmara Municipal, regulamenta o funcionamento durante o período de ponto facultativo decretado pelo poder executivo municipal
native_id3665

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PORTARIA Nº 96, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
“Dispõe sobre o sistema e revezamento dos servidores
públicos do legislativo durante o recesso legislativo e
regula o horário de funcionamento nos dias de ponto
facultativo decretados pela Prefeitura Municipal”
A Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei, em especial ao inciso XXIII do artigo 30 do Regimento Interno da Câmara
Municipal;
CONSIDERANDO a autonomia dos poderes e a alta demanda de trabalho para
fechamento de exercício financeiro no poder legislativo municipal;
CONSIDERANDO as disposições contidas no artigo 80, §3º da Lei Complementar 022,
de 31 de março de 2022, que prevê as medidas a serem utilizadas no período de
revezamento do poder legislativo municipal;
CONSIDERANDO que medidas tomadas não atrapalham o funcionamento da Câmara 
Municipal.
Resolve:
Art. 1º. Instituir o sistema de revezamento de servidores durante o período de recesso
parlamentar, a partir do dia 23 de dezembro de 2024. 
Art.2º. Do dia 23 a 31 de dezembro de 2024, a Câmara Municipal funcionará em sistema
de revezamento com atendimento ao público. 
Art.3º. Do dia 02 ao dia 31 de Janeiro de 2025, não haverá atendimento ao público externo
na sede da Câmara Municipal, havendo expediente interno em escala de revezamento com o
expediente normal. 
Art.4º. O Poder Legislativo Municipal não acompanhará os pontos facultativos constantes
nos incisos XI e XII do Decreto nº002, de 17 de Janeiro de 2024. 
I. Os dias 23 e 24 de Dezembro de 2024, e 30 e 31 de Dezembro de 2024, serão de
expediente reduzido na Câmara Municipal das 07:00 (sete) horas às 11:00 (onze) horas.
Art.5º. O expediente interno será feito mediante revezamento dos servidores em escala
(documento anexo) a ser fixado no mural de aviso da Câmara Municipal de Santana da Vargem.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem,20 de dezembro de 2023.
MARIA APARECIDA DE ARAÚJO REIS
Presidente

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