PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/00
ara Municipal de .
administracao santanadavargem.mg.gov.br Santana da Vargem
PROTOCOLO
Mensagem nº 001/2025
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária 06 JAN TS
Serviço: Gabinete do Prefeito :
Data: 06 de janeiro de 2024
Horas: M 5
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores, Ass:
dee Mm STR a
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, encaminhar-lhes o
Projeto de Lei nº 001, de 06. de janeiro de 2025, que “Dispõe sobre a revisão geral
anual sobre a remuneração dos servidores públicos municipais ativos e inativos, da
Adminisiração Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências”.
A presente proposta legislativa tem como finalidade a concessão da revisão
gera! anual de 6,0% (seis por cento) sobre a remuneração dos servidores públicos
municipais ativos e inativos e aos subsídios dos agentes políticos do Poder
Executivo da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de
Santana da Vargem, na forma do que dispõe o art. 37, inciso X, da Constituição da
República de 1988 e o art. 64 da Lei Orgânica Municipal, para o exercício financeiro
de 2025.
Trata-se, portanto, de reajuste visando a recomposição da perda do poder
aquisitivo da remuneração e subsídios dos agentes públicos locais.
imporiante destacar o teor da Súmula Vinculante nº 42 do Supremo Tribunal!
Federal que assim dispõe “É inconstitucional a vinculação do reajuste de
vencimenios de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção
monetária”. Portanto, foi definido como Índice de correção o índice de 6,0% (seis por
cento).
Ademais disso, o índice da revisão geral anual será aplicado aos valores
pagos aos detentores de cargos comissionados e aos valores correspondentes às
funções de confiança e aos Secretários Municipais.
Para tanto, as Tabeias de Vencimento dos Cargos Efetivos, Comissionados e
Funções de Confiança, da Lei Complementar Municipal nº 023/2022 e da Lei
Complementar Municipal nº 024/2022, serão alteradas de acordo com o índice da
presents revisão geral anual.
É com o intuito de valorizar os agentes públicos do Município de Santana da
Vargem que diariamente trabalham em prol da nossa coletividade encaminho-lhes o
presente Projeto de Lei, a fim de que eles possam ter a revisão de sua
remuneração.
Como a questão é afeia à remuneração dos agentes púbicos e o fechamento
da folha do mês de janeiro de 2025, é realizada até o dia 15 pela Secretaria
Municipal de Fazenda, para que os servidores possam, caso seja aprovado este
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Projeto ds Lei, perceber a remuneração ainda no dia 31 de janeiro, faz-se
necessário a tramitação desta proposta legislativa sob o regime de urgência.
Portanto, sob pena de prejuízo aos agentes públicos locais, solicito a
tramitação desta proposta sob o regime de urgência, conforme art. 37 da Lei
Orgânica Municipal" e, se não for possível a deliberação da preposição antes do dia
15 de janeiro, que seja providenciada a designação de sessão extraordinária, nos
termos do art. 137, inciso | da Resclução nº 010, de 18 de dezembro de 2008 que
“Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal! de Santana da Vargem -—
Me.”
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e
consideração e todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da
meditação de Vossas Excelências desaguará da imediata aprovação desta
proposição a bem dos agentes públicos municipais.
Atenciosamente, Astiiao de tória digital
ARGEMIRO por ARGEMIRO RODRIGUES
RODRIGUES GALVAO:721 10414304
GALVAO:72110414804 fred ARA IE
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
1 Art. 37, LOM. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos Projetos de sua iniciativa.
2 Art.137, Regimento Interno. A Convocação Extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
| — pelo prefeito, quando este a atender necessário, inclusive no período de recesso legislativo;
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PROJETO DE Nº 001, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre a revisão geral anual sobre a
remuneração dos agentes públicos servidores
públicos municipais ativos e inativos e agentes
políticos da Administração Direta, Autárquica e
Fundacional do Município de Santana da Vargem,
e dá outras providências.
O Povo de Santana da Vargem, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipai, em seu nome,
Considerando o art. 37, inciso X da Constituição da República de 1988;
Considerando o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem -
MG;
Considerando a Lei Municipal nº 1.422, de 14 de dezembro de 2016 que
“Dispõe sobre a revisão geral anual sobre a, remuneração dos servidores públicos
municipais ativos & inativos, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional para
o exercício de 2017 e dá outras providências.”;
Considerando a Súmula Vinculante nº 42 de Supremo Tribunai Federal que
dispõe que “E inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de
servidores estaduais ou municipais a indices federais de correção moneiária.”; e,
Considerando o lapso temporal de 12 (doze) meses desde a última revisão
geral anual, conforme definido pela Lei Municipal nº 1.746 de 27 de fevereiro de
2024, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão gera! anual!
sobre a remuneração dos servidores públicos municipais ativos e inativos, da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional, bem aos agentes políticos do Poder
Executivo, do Município de Santana da Vargem, na forma que dispõe o inciso X, art.
37, da Constituição da República de 1988 e o art. 64 da Lei Orgânica Municipal.
81ºA presente medida visa dar cumprimento ao disposto no art. 1º, da Lei
Municipal nº 1.422, de 14 de dezembro de 2016.
82º O índice a ser aplicado na revisão geral anual, de acordo com o caput
deste artigo é de 6,0% (seis por cento).
Art. 2º Os servidores alocados nos níveis constante da Tabela da Lei
Compiementar Municipal nº 023/2022 e Lei Complementar Municipal nº 024/2022,
terão incididos sobre seus respeciivos vencimentos, o índice desta revisão geral
anual de que trata esta lei.
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Parágrafo único. O índice que trata esta Lei será aplicado aos vencimentos
dos detentores de cargos comissionados, aos valores correspondentes às funções
de confiança e aos Secretários Municipais.
Art. 3º Ficam alteradas as Tabelas de Vencimento dos Cargos Efetivos,
Comissionados e Funções de Confiança, da Lei Complementar Municipal nº
023/2022 e da Lei Complementar Municipal nº 024/2022, de acordo com o índice da
presente revisão geral anual.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria do orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se
necessário, com observância do disposto no art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, sendo desnecessárias as demonstrações da estimativa do
impacto orçamentário-financeiro e da sua fonte de custeio, na forma do disposto no
86º, do ari. 17, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 06 de janeiro de 2025.
ARGEMIRO Assinado de forma digital
RODRIGUES por ARGEIRO RODRIGUES
SALVAO:721 084804.
GALVAO:7211041480 Dados; 20250105 125118
4
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal