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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-14
EmentaAutoriza a revisão anual da remuneração dos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal
native_id3678

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-29 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.831 de 2025.
2025-01-28 Aguardando promulgação da norma jurídica — Projeto foi encaminhado ao Executivo pelo ofício número 5 de 2025.
2025-01-27 Aprovada em 2ª votação S Projeto foi aprovado em segunda votação na quarta reunião ordinária.
2025-01-20 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em primeira votação na terceira reunião ordinária.
2025-01-14 Parecer favorável da comissão — Projeto recebeu parecer da comissão de finanças e orçamento.
2025-01-14 Parecer favorável da comissão — Projeto recebeu o parecer da comissão de legislação e justiça.
2025-01-14 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 2ª reunião ordinária.
2025-01-14 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu o parecer jurídico.
2025-01-14 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara no dia 10/01/2025

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-28T10:30:25.554177-03:00 Aprovado por Maioria Absoluta 8 0 0
2025-01-24T15:42:21.091013-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 4

“ÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº
50 FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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JUSTIFICATIVA
Submetemos à deliberação de Vossas Excelências a proposta de Projeto de Lei que dispõe sobre
a revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos e do subsídio dos agentes políticos,
ambos, do Poder Legislativo Municipal para o exercício financeiro de 2025.
Sobre o assunto dispõe o inciso X do art. 37 da Constituição, determinando que a remuneração é
o subsídio dos servidores públicos sejam revistos anualmente, sem distinção de índices, extensivos aos
proventos da inatividade e às pensões.
De igual forma, versam o $4º do art. 30 e o caput do art. 64 da Lei Orgânica Municipal.
O índice a ser aplicado será o mesmo utilizado pelo Poder Executivo Municipal, que é de 6%
(seis por cento).
Em relação a Lei de Responsabilidade Fiscal é salutar informar que não há a necessidade de
apresentar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e nem a origem dos recursos para seu custeio
por força do $6º do art. 17, da LRF.
Deste modo, pedimos aos nobres edis que estudem e aprovem esta Lei o mais breve possível,
pois houve perdas salariais ocasionados pela inflação do ano de 2025.
Com relação a revisão geral anual dos Vereadores, o STF julgará em breve a matéria, e definirá a
permissão ou não desta benesse.
Por hora, há decisões e opiniões diversas e conflitantes sobre o tema.
Câmara Municipal de
Santana da Vargem
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sá
Lara Muse
Folha 279
“ÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº
50 FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 001/2025
Autoriza à revisão geral anual da remuneração dos
servidores e agentes políticos do Poder Legislativo
Municipal.
A Câmara de Vereadores de Santana da Vargem aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — A revisão geral anual, para o exercício financeiro de 2025, a ser aplicada sobre a
remuneração dos servidores públicos e aos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo
Municipal para o exercício financeiro de 2025 é de 6% (seis por cento).
Parágrafo Único — O índice de 6% aplicado no caput deste artigo refere-se ao mesmo índice
utilizado pelo Poder Executivo.
Art. 2º — Para fins desta lei entende-se como:
I- Servidor público a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou
em comissão;
II — Agente político do Legislativo é aquele detentor de cargo eletivo, eleito por mandatos
transitórios, como membros do Poder Legislativo, os quais não se sujeitam ao processo administrativo
disciplinar.
HI — Investidura é o ato jurídico por meio do qual se dá posse à pessoa para desempenho de
cargo ou função, para que foi designada ou nomeada.
IV — Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura
organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 07 de janeiro de 2025.
Cemura Munic. de
Rênma Cie vivos
Folha b.º
"AMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº
50 FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
RENAS
ara Girlaine Honório
1º Sevretária: S
ca VOrgetto
; Suntane go Very
unie. O
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Folha N.º
É Câmara Municipal de Santana da Vargem - Santana da Vargem -
MG
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/01/14000028
LT CESSA mao ea E
Data / Horário 14/01/2025 - 08:56:33
É Ementa Autoriza a revisão anual da remuneração dos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal
Legislativo
| | Número Páginas 3
Número da Matéria | 1

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