| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-01-15 |
| Ementa | Parecer ao projeto de lei ordinária nº 1 de 2025 |
| native_id | 3680 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025 ASSUNTO: "Dispõe sobre a revisão geral anual sobre a remuneração dos agentes públicos servidores públicos municipais ativos e inativos e agentes políticos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Santana da Vargem, e dá outras providências". Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação. Santana da Vargem/MG, 14 de janeiro de 2025 S On Sil Raine Honório Pres e . Câmara Municipal de Everton Pahlo Araújo Santana da Vargem Secretário PROTOCOLO , ilson Vitor de Paulo ums d E Relator Página 1 de 1