| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-01-15 |
| Ementa | Parecer ao projeto de lei ordinária do legislativo nº 1 de 2025 |
| native_id | 3683 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2025 ASSUNTO: "Autoriza a revisão anual da remuneração dos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal". Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário. Santana da Vargem/MG, 14 de janeiro de 2025. pe Mendonça Rodrigues residente n de Oliveira Souza Câmara Municipal de Santana da Vargem PROTOCOLO Página 1 de 1