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O CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Pe el PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Resolução nº 1 de 2025
ASSUNTO: "Altera o art. 130 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Santana da Vargem/MG".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 14 de janeiro de 2025.
pe Mendonça Rodrigues
sidente
Gleyton de Oliveira Souza
Secretário
Câmara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO :
UNE É
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