CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 03, de 16 de janeiro de 2025
Institui o Programa de Orientação,
Apoio e Atendimento aos Familiares
e Cuidadores dos Portadores da
Doença de Alzheimer no Município e
dá outras providências.
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno, submeto à
apreciação do Plenário o seguinte projeto de Lei.
Art. 1º — Fica instituído no Município de Santana da Vargem o Programa de
Orientação, Apoio e Atendimento aos Familiares dos Portadores da Doença de
Alzheimer.
Art. 2º — Destinado a desenvolver um programa de orientação, atendimento
e apoio em prol dos familiares e das pessoas que cuidam dos portadores da doença
de Alzheimer, o projeto de lei visa também:
I — garantir atendimento médico e clínico, acompanhamento geriátrico,
psiquiátrico e neurológico especializado e periódico junto as Unidades Básicas de
Saúde e na rede hospitalar que presta atendimento aos pacientes do SUS — Sis-
tema Único de Saúde aos portadores da doença e aos familiares e cuidadores dos
mesmos.
I — garantir a inclusão na listagem e facilitar a obtenção de medicamentos
considerados excepcionais e indispensáveis, gratuitamente, aos portadores,
através da rede municipal de saúde, bem como o fornecimento de outros medica-
mentos receitados aos cuidadores dos mesmos.
II — promover programas de orientação, treinamento, apoio assistencial e
de conscientização aos familiares e cuidadores referentes aos males causados pela
doença, cuidados especiais no manuseio, capacidade de adaptação e segurança
dos portadores.
IV — confecção e distribuição de cartilhas ou de outro tipo de material in-
formativo para orientar os familiares e os cuidadores, que poderá ser feito por
meio de campanhas de divulgação da doença para melhor compreendê-la.
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V — implementar medidas e promover política de auxílio às famílias e
cuidadores dos portadores da doença, para identificar as necessidades individuais
de cada portador e propor um processo assistencial na realização de exames
médicos periódicos e específicos e tratamento fisioterápico, de terapia ocupacional,
de fonoaudiologia, de terapia ocupacional, psicológico, de estimulação física e
comportamental, nutricional, dietético e outros que venham beneficiar o paciente e
principalmente aqueles que cuidam dos mesmos, para atenuar as dificuldades de
ambos.
Art. 3º — O Poder Executivo junto ao órgão gestor de saúde poderá realizar
convênios e parcerias com entidades de direito público ou privado, clínicas espe-
cializadas e rede hospitalar, visando incentivar e propor melhorias no tratamento e
no acompanhamento dos pacientes e promover orientação e apoio aos familiares e
cuidadores dos mesmos.
Art. 4º — Deverá ser implantado um Banco de Dados para o devido cadastra-
mento de todos os pacientes portadores da doença de Alzheimer no Município,
para diagnosticar os casos já existentes e futuros, para o efetivo controle da doença,
acompanhamento e levantamento estatístico da mesma.
Art. 5º — Ficará a cargo do órgão gestor de saúde da Prefeitura Municipal a
regularização, implantação de banco de dados, controle estatístico, execução e de-
senvolvimento e acompanhamento do programa estabelecido em artigo anterior.
Art. 6º — As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário e obedecidas
as exigências da Lei Federal de Responsabilidade Fiscal.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das sessões, 16 de janeiro de 2025.
JACKSON LUI NCIO DE SOUZA
ereador
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JUSTIFICATIVA
Percebendo que as famílias e os cuidadores das pessoas portadoras da doença
de Alzheimer enfrentam inúmeras dificuldades no seu dia a dia, venho propor este
referido projeto de lei.
Segundo diversos médicos neurologistas, o Alzheimer se manifesta de
acordo com a região cerebral acometida, mas classicamente a perda de memória,
principalmente para fatos recentes, tende a ser o primeiro sintoma percebido.
Os especialistas afirmam que outros sintomas são dificuldades e lentidão
para a realização de tarefas habituais (como trocar de roupa, arrumar a casa e coz-
inhar), problemas de planejamento, desorientação do espaço (podendo o paciente
se perder ao realizar trajetos previamente conhecidos), depressão, apatia, an-
siedade, dificuldades de linguagem e até delírios (principalmente relacionados a
medo de ser roubado ou perseguido).
Essa propositura objetiva proporcionar orientação e cuidados especiais aos
doentes na preservação da sua segurança, proporcionando através desse programa
a realização de palestras, divulgação de material informativo a respeito do mal de
Alzheimer, cursos de enfermagem e de primeiros socorros em caso de acidentes
domésticos, disponibilizando apoio humanitário, médico clínico, terapêutico e
psicológico a ambos, dentre inúmeros outros benefícios aos portadores de tal en-
fermidade.
Diante do exposto, encareço a aprovação do presente Projeto de Lei, para ver
prosperar e ser aprovada a presente proposição.
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