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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-01-17
EmentaInstitui o Programa de Orientação, Apoio e Atendimento aos Familiares e Cuidadores dos Portadores da Doença de Alzheimer no Município e dá outras providências
native_id3686

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-25 Veto encaminhado ao Executivo. — O Veto foi encaminhado ao executivo pelo ofício número 52 de 2025.
2025-04-23 Veto mantido U O Veto foi mantido na 16 reunião ordinária.
2025-03-24 Veto apresentado — O veto foi apresentado na 12ª reunião ordinária.
2025-03-21 Veto autuado e incluso em pauta — O projeto recebeu veto do executivo.
2025-02-24 Aguardando promulgação da norma jurídica — A redação final do projeto foi encaminhada para o executivo pelo ofício número 20 de 2025.
2025-02-17 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em segunda votação na sétima reunião ordinária.
2025-02-17 Emenda(s) aprovada(s) — Às três emendas que foram apresentadas ao Plenário para o projeto foram aprovadas.
2025-02-10 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em primeira votação na sexta reunião ordinária.
2025-02-04 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu o parecer favorável da comissão de legislação e justiça.
2025-01-30 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu o parecer da comissão de saúde e educação.
2025-01-20 Parecer jurídico favorável — Projeto recebeu o parecer jurídico.
2025-01-20 Apresentada em Plenário — Projeto foi apresentado na terceira reunião ordinária.
2025-01-17 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na Secretaria da Câmara municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-18T13:24:34.400006-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2025-02-11T14:14:54.010469-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
WWW
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 03, de 16 de janeiro de 2025
Institui o Programa de Orientação,
Apoio e Atendimento aos Familiares
e Cuidadores dos Portadores da
Doença de Alzheimer no Município e
dá outras providências.
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno, submeto à
apreciação do Plenário o seguinte projeto de Lei.
Art. 1º — Fica instituído no Município de Santana da Vargem o Programa de
Orientação, Apoio e Atendimento aos Familiares dos Portadores da Doença de
Alzheimer.
Art. 2º — Destinado a desenvolver um programa de orientação, atendimento
e apoio em prol dos familiares e das pessoas que cuidam dos portadores da doença
de Alzheimer, o projeto de lei visa também:
I — garantir atendimento médico e clínico, acompanhamento geriátrico,
psiquiátrico e neurológico especializado e periódico junto as Unidades Básicas de
Saúde e na rede hospitalar que presta atendimento aos pacientes do SUS — Sis-
tema Único de Saúde aos portadores da doença e aos familiares e cuidadores dos
mesmos.
I — garantir a inclusão na listagem e facilitar a obtenção de medicamentos
considerados excepcionais e indispensáveis, gratuitamente, aos portadores,
através da rede municipal de saúde, bem como o fornecimento de outros medica-
mentos receitados aos cuidadores dos mesmos.
II — promover programas de orientação, treinamento, apoio assistencial e
de conscientização aos familiares e cuidadores referentes aos males causados pela
doença, cuidados especiais no manuseio, capacidade de adaptação e segurança
dos portadores.
IV — confecção e distribuição de cartilhas ou de outro tipo de material in-
formativo para orientar os familiares e os cuidadores, que poderá ser feito por
meio de campanhas de divulgação da doença para melhor compreendê-la.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
V — implementar medidas e promover política de auxílio às famílias e
cuidadores dos portadores da doença, para identificar as necessidades individuais
de cada portador e propor um processo assistencial na realização de exames
médicos periódicos e específicos e tratamento fisioterápico, de terapia ocupacional,
de fonoaudiologia, de terapia ocupacional, psicológico, de estimulação física e
comportamental, nutricional, dietético e outros que venham beneficiar o paciente e
principalmente aqueles que cuidam dos mesmos, para atenuar as dificuldades de
ambos.
Art. 3º — O Poder Executivo junto ao órgão gestor de saúde poderá realizar
convênios e parcerias com entidades de direito público ou privado, clínicas espe-
cializadas e rede hospitalar, visando incentivar e propor melhorias no tratamento e
no acompanhamento dos pacientes e promover orientação e apoio aos familiares e
cuidadores dos mesmos.
Art. 4º — Deverá ser implantado um Banco de Dados para o devido cadastra-
mento de todos os pacientes portadores da doença de Alzheimer no Município,
para diagnosticar os casos já existentes e futuros, para o efetivo controle da doença,
acompanhamento e levantamento estatístico da mesma.
Art. 5º — Ficará a cargo do órgão gestor de saúde da Prefeitura Municipal a
regularização, implantação de banco de dados, controle estatístico, execução e de-
senvolvimento e acompanhamento do programa estabelecido em artigo anterior.
Art. 6º — As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário e obedecidas
as exigências da Lei Federal de Responsabilidade Fiscal.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das sessões, 16 de janeiro de 2025.
JACKSON LUI NCIO DE SOUZA
ereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
Percebendo que as famílias e os cuidadores das pessoas portadoras da doença
de Alzheimer enfrentam inúmeras dificuldades no seu dia a dia, venho propor este
referido projeto de lei.
Segundo diversos médicos neurologistas, o Alzheimer se manifesta de
acordo com a região cerebral acometida, mas classicamente a perda de memória,
principalmente para fatos recentes, tende a ser o primeiro sintoma percebido.
Os especialistas afirmam que outros sintomas são dificuldades e lentidão
para a realização de tarefas habituais (como trocar de roupa, arrumar a casa e coz-
inhar), problemas de planejamento, desorientação do espaço (podendo o paciente
se perder ao realizar trajetos previamente conhecidos), depressão, apatia, an-
siedade, dificuldades de linguagem e até delírios (principalmente relacionados a
medo de ser roubado ou perseguido).
Essa propositura objetiva proporcionar orientação e cuidados especiais aos
doentes na preservação da sua segurança, proporcionando através desse programa
a realização de palestras, divulgação de material informativo a respeito do mal de
Alzheimer, cursos de enfermagem e de primeiros socorros em caso de acidentes
domésticos, disponibilizando apoio humanitário, médico clínico, terapêutico e
psicológico a ambos, dentre inúmeros outros benefícios aos portadores de tal en-
fermidade.
Diante do exposto, encareço a aprovação do presente Projeto de Lei, para ver
prosperar e ser aprovada a presente proposição.
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