CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 04, de 17 de janeiro de 2025
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana —
IPTU para pessoas do município de
Santana da Vargem que estejam em
tratamento de hemodiálise.
No uso das atribuições que nos confere o Regirnento Interno, submeto à
apreciação do Plenário o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º, Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge ou
filhos dos mesmos que comprovadamente estiverem em tratamento de hemodiálise.
Parágrafo Unico. A isenção de que trata o caput será concedida somente
para único imóvel do qual o portador da doença seja proprietário/dependente ou
responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado
exclusivalnente como sua residência e de sua família, independentemente do
tamanho do referido imóvel.
Art. 2º. Para ter direito a isenção, o requerente deve apresentar cópias dos
seguintes documentos:
I - documento hábil comprobatório de que, sendo paciente em tratamento
de hemodiálise, é o proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua
família;l
I quando for o imóvel alugado, contrato de locação no qual conste o
requerente como principal locatário;
HI Documento de identificação do requerente, Cédula de Registro de
Identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), e quando
o dependente do proprietário for o paciente em tratamento, juntar documento hábil
a fim de se comprovar o vínculo de dependência (Cópia da Certidão de
Nascimento/Casamento);
IV documento de identificação do requerente;
V Cadastro de Pessoa Física (CPF);
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VI Atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento,
contendo:
a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
b) Estágio clínico atual;
c) Classificação Internacional da Doença (CID);
d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do Médico
no Conselho Regional de Medicina (CRM).
Art. 3º. A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, não
desobriga o contribuinte do pagamento das taxas.
Art. 4º, Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão
válidos por 1 (um) ano, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas
condições já especificadas, para um novo período de 1 (um) ano e cessará quando
deixar de ser requerido.
Art, 5º. Será dada ampla divulgação dos beneficios e prazos estabelecidos
por esta lei, possibilitando o seu conhecimento a todos os cidadãos.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à
conta das verbas próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das sessões, 17 de janeiro de 2025.
JACKSON LUIZ ANCIO DE SOUZA
ereador
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JUSTIFICATIVA
Quando os rins deixam de realizar sua funcão no organismo, a hemodiálise
torna-se o único tratamento possível, procedimento que tem a função de remover as
toxinas do corpo, como se fosse um "rim artificial".
A hemodiálise, além de extremamente desgastante para o paciente,
demanda altos custos para o cidadão em tratamento, mesmo estando amparado por
assistência de planos de saúde ou que faça o tratamento em hospitais públicos.
Vale ressaltar que, o cidadão em tratamento da doença leva uma vida
repleta de privações, sobretudo financeiras e de tempo, tendo que se deslocar, pelo
menos, três vezes por semana ao hospital, e lá permanecendo, por várias horas, até
a finalização do procedimento.
Assim, tendo em vista que as questões sociais e financeiras podem interferir
negativamente no tratamento do paciente seria de grande importância, assegurar tal
benefício previsto por este projeto de Lei, na tentativa de ao menos, oferecer uma
melhor qualidade de vida a essas pessoas.
Diante do exposto, conto com apoio dos nobres colegas vereadores para a
aprovação desta relevante matéria legislativa.
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