br-locleg corpus explorer

← Santana da Vargem (MG)

materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-01-21
EmentaDispõe sobre o programa de recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais - REFIS Municipal 2025
native_id3688

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-21 Retirada pelo autor — Projeto foi retirado pelo autor Eu no ofício 24 de 2025.
2025-01-21 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de Lei protocolado na secretaria da Câmara

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
| Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridicosantanadavargem.mg.gov.br
É “L rara municipal de
Mensagem nº 002/2025 ! Santanada Vargem —
|
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária PROTOCOLO
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 21 de janeiro de 2024
VM 5 É
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal, -*%-- a
Nobres Vereadores,
Horas: 12 Ob Ê
Ass:
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, e
de Lei nº 002, de 21 de janeiro de 2025, que “Dispõe sobre o Programa dé Recuperação e
Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais — REFIS Municipal 2025”.
A presente proposta legislativa tem como finalidade a instituir o Programa de
Recuperação e Estimulo à Quitação de Débitos Fiscais —- REFIS Municipal 2025 —, no
âmbito do Município de Santana da Vargem, tendo como objetivo a regularização de débitos
relativos a impostos, taxas e contribuições lançados e já inscritos em dívida ativa até o final
do exercício financeiro de 2024
Para tanto, pretende-se a anistia dos valores referentes aos juros de mora e de
multas relativas ao inadimplemento na quitação de tributos municipais, mediante o
pagamento da quantia restante, devidamente atualizada, em parcelas iguais, mensais e
sucessivas, que não poderão ser inferiores a R$ 100,00 (cem reais).
Importante esclarecer que, a presente proposta legislativa dispensa a apresentação
de impacto financeiro que dispõe o art. 14 da Lei Federal nº 101/2000, pelo fato de que as
multas, juros de mora, tratam-se de receitas extraordinárias e episódicas, de natureza não
tributária e sim, de caráter sancionatório, ademais, não são computadas na estimativa de
receitas.
Portanto, não há se falar em renúncia de receitas pela Fazenda Pública Municipal, eis
que com incentivo de que trata esta proposta legislativa haverá arrecadação dos tributos
municipais, mantendo-se equilíbrio nas contas públicas.
São estas, em resumo, as razões que nos levam a submeter ao Poder Legislativo o
presente Projeto de Lei, o qual encontra-se norteado pelo interesse público.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e
consideração e todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da meditação
de Vossas Excelências desaguará da imediata aprovação desta proposição a bem dos
agentes públicos municipais. 7 ,
Da Prefeito Municipal
Atenciosamente,

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico santanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 002, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre o programa de recuperação e
Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais - REFIS
Municipal 2025
O povo de Santana da Vargem, por seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de
Débitos Fiscais — REFIS Municipal 2025 —, no âmbito do Município de Santana da
Vargem - MG, tendo como objetivo a regularização de débitos relativos a impostos,
taxas e contribuições lançados e já inscritos em dívida ativa até o mês de janeiro de
2025, em qualquer fase de cobrança.
$1º A adesão ao REFIS Municipal 2025 dar-se-á por opção do sujeito passivo
que, expressamente, reconhecer o débito tributário em até 60 (sessenta) dias da
entrada em vigor da presente Lei.
82º Os créditos tributários alcançados pelo REFIS Municipal 2025 englobam
todos aqueles existentes em nome do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, ou
responsável na forma da Lei.
8 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se crédito tributário a soma dos
valores:
| - do imposto, taxa e/ou contribuição devidos;
Il - da atualização monetária;
Ill - dos juros de mora;
IV - da multa, inclusive aquela de caráter moratório.
S$ 4º O valor do crédito tributário referido no 83º corresponde ao montante
apurado na data da adesão ao REFIS Municipal 2025.
Art. 2º O REFIS Municipal 2025 alcança o crédito tributário incluído em dívida
ativa, inclusive aquele:
i - ajuizado;
Il - parcelado;
Ill - decorrente da aplicação de pena pecuniária; e
IV - constituído por meio de ação fiscal
Art. 3º A adesão ao REFIS Municipal 2025 implica a anistia do valor total
referente aos juros de mora e de multas relativas ao inadimplemento na quitação de
tributos municipais, desde que o pagamento da quantia restante, devidamente
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico santanadavargem.meg.gov.br
atualizada, seja efetuado em parcelas iguais, mensais e sucessivas, sendo a
primeira com vencimento em até 10 (dez) dias após o requerimento de adesão ao
REFIS Municipal 2025 e limitadas ao exercício financeiro de 2025.
$ 1º O valor de cada parcela, não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) e
o valor a ser pago deve ocorrer em parcelas dentro do exercício financeiro de 2025.
8 2º O vencimento da parcela única ajustada em decorrência da adesão ao
REFIS Municipal 2025 vencerá em até 30 (trinta) dias contados do ato de
formalização do acordo.
Art. 4º A adesão ao REFIS Municipal 2025 somente será consumada mediante
a:
| — confissão irrevogável e irretratável pelo sujeito passivo ou responsável
relativamente à existência de débitos fiscais de sua responsabilidade; e
Il — autorização para cobrança bancária.
Art. 5º Consumada a adesão ao REFIS Municipal 2025, ainda que seja o
débito objeto de execução fiscal ou ação de cobrança ajuizada pela Fazenda Pública
Municipal, tão logo efetuado o pagamento da primeira parcela pelo sujeito passivo
aderente, será requerida pela administração pública a suspensão processual do feito
na forma do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional c/c art. 922 do Código
de Processo Civil, pelo prazo de duração do parcelamento avençado, sem prejuízo
da manutenção das eventuais garantias de Juízo já conformadas no processo a ser
suspenso, tais como penhora, arresto, sequestro ou bloqueio on line de valores.
Art. 6º Cumprido integralmente o parcelamento avençado referente ao crédito
tributário objeto de demanda judicial, a Administração Pública protocolizará petição
requerendo a extinção da demanda nos termos do art. 924, inciso Il do Código de
Processo Civil.
Art. 7º Havendo procedimento judicial de natureza fiscal envolvendo o REFIS
Municipal 2025 em que o Município figure como sujeito passivo, a exigência
constante do art. 4º, inciso | desta Lei deverá, obrigatoriamente, ser complementada
pela juntada de certidão por parte do sujeito passivo ou responsável, atestando a
desistência da referida ação, além do pagamento das despesas judiciais respectivas,
se for o caso.
Art. 8º Caso o débito tributário englobado pelo parcelamento do REFIS
Municipal 2025 esteja sendo executado judicialmente pelo Município, a anistia
autorizada por esta Lei não engloba as custas processuais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
Art. 9º Fica extinto o débito tributário perante a Fazenda Pública do Município
de Santana da Vargem com o cumprimento integral das condições impostas por esta
Lei, ou seja, no pagamento integral das dívidas afetadas pelo REFIS Municipal 2025.
Art. 10. São requisitos indispensáveis à formalização da adesão ao REFIS
Municipal 2025:
| — Requerimento assinado pelo devedor, responsável ou seu representante
legal com poderes especiais, nos termos da lei, sendo que, no caso de
representação, deverá ser anexado ao pedido o respectivo instrumento de mandato;
Il — Apresentação de documento que permita identificar os responsáveis pela
representação da empresa, nos casos de débitos relativos à pessoa jurídica;
Il — Cópia de documentos de identificação e CPF, nos casos de débitos
relativos à pessoa física; e
IV — Informação do endereço correto do sujeito passivo ou responsável, bem
como de outros dados complementares, se for o caso, necessários à atualização
cadastral perante a Fazenda Pública Municipal.
Art. 11. Cancelar-se-á automaticamente a adesão ao REFIS Municipal 2025,
independentemente de qualquer notificação, no caso de inadimplência de uma ou
mais parcelas consecutivas ou não resultantes da aplicação desta Lei ou quaisquer
outras exigências estabelecidas nela.
$1º A exclusão do sujeito passivo optante do REFIS Municipal 2025 implicará
a exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago
restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na
forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores,
incidindo, inclusive juros de 1% (um por cento) ao mês, multa de 10% (dez por cento)
e correção monetária, com a inscrição, em dívida ativa, dos créditos porventura não
inscritos, revogando os benefícios desta Lei.
$2º Descumprido o parcelamento avençado decorrente do REFIS Municipal
2025, veda-se o reparcelamento do crédito tributário remanescente, sem prejuízo da
adoção das medidas previstas no 81º deste artigo.
Art. 12. A fruição dos benefícios de que trata esta Lei não confere direito à
restituição ou compensação de importâncias já pagas a qualquer título.
$1º A partir do pagamento da primeira parcela referente ao acordo do REFIS
Municipal 2025 do que trata o art. 3º, desta Lei, tem o sujeito passivo direito ao CND
positiva com efeito de negativa.
x
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
82º Para adesão ao REFIS Municipal 2025 que trata o art. 3º da redação da
lei mencionada acima, de dívida superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fica o
sujeito passivo obrigado a indicar garantia.
Art. 13. Esta Lei entra em vigo na data de sua publicação.
Santana da Vargem IG, 21 de janeiro de 2024.
/
, astioldohis
Prefeito Municipal

open original →