| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2025 |
| Date | 2025-01-21 |
| Ementa | Parecer ao projeto de lei ordinária do legislativo nº 2 de 2025 |
| native_id | 3690 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-29 | Norma promulgada | — | Lei promulgada com o número 2009/2026. |
| 2026-04-24 | Aguardando promulgação da norma jurídica | — | A derrubada do veto foi comunicada ao prefeito pelo ofício número 84 , de 2026. |
| 2026-04-24 | Veto rejeitado | U | O veto foi rejeitado na 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura. |
| 2026-04-14 | Veto recebeu parecer da Comissão de Mérito | — | O veto recebeu parecer da comissão de legislação e justiça. |
| 2026-04-08 | Veto recebeu o parecer jurídico. | — | O Veto recebeu parecer jurídico. |
| 2026-04-06 | Veto apresentado | — | O veto foi apresentado na 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura. |
| 2026-03-30 | Veto autuado e incluso em pauta | — | O prefeito vetou o projeto. |
| 2026-03-18 | Aguardando promulgação da norma jurídica | — | A Redação Final do Projeto foi encaminhada ao Executivo. |
| 2026-03-09 | Aprovada em 2ª votação | S | O projeto foi aprovado em segunda votação na 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura. |
| 2026-03-02 | Aprovada em 1º votação | — | O projeto foi aprovado em primeira votação na 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura. |
| 2026-03-02 | Emenda(s) aprovada(s) | — | O projeto teve emendas aprovadas na 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura. |
| 2026-02-25 | Recebeu emenda(s) | — | O projeto recebeu 4 emendas. |
| 2025-01-30 | Parecer da Comissão com ressalvas. | — | Projeto recebeu parecer da comissão de educação e saúde. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 2 de 2025 ASSUNTO: "Institui o prêmio "Estudante Destaque do Ano" em reconhecimento e valorização aos estudantes que se destacarem nos ensino fundamental e médio, em cada ano letivo, no municio de Santana da Vargem". Diante da justificativa apresentada na inicial, fundamentada na legislação vigente, e em consonância com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto inconstitucional e inadequado para apreciação pelo plenário. Santana da Vargem/MG, 21 de janeiro de 2025. iz Felipe Mendonça Rodrigues Presidente Gleyton de Oliveira Souza Secretário Página 1 de 1