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materia nº 4/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-01-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Espumoso - SICREDI ESPUMOSO RS, visando a contratação pelos agentes públicos de consignação em crédito
native_id3691

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-21 Retirada pelo autor — O projeto foi retirado pelo autor pelo ofício 85/2025.
2025-02-13 Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil — Projeto recebeu oficio do executivo e despacho do legislativo.
2025-02-04 Parecer contrário da comissão de mérito — Projeto recebeu o parecer da comissão de finanças de orçamento.
2025-02-04 Parecer contrário da comissão de mérito — Projeto recebeu parecer da comissão de legislação e justiça.
2025-01-28 Parecer jurídico desfavorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2025-01-27 Apresentada em Plenário — Projeto foi apresentado na quarta reunião ordinária de 2025.
2025-01-23 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria de Câmara

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
i Rá Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Ema Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº 004/2025
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 22 de janeiro de 2025
Excelentíssima Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, encaminhar-lhes o Projeto
de Lei nº 004, de 22 de janeiro de 2025, que “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
convênio com a Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Espumoso — SICREDI
ESPUMOSO RS, visando a contratação pelos agentes públicos de consignação de crédito.”.
A proposta tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a celebrar convênio com a
Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Espumoso — SICREDI ESPUMOSO RS,
inscrita no CNPJ sob o nº 87.900.411/0001-1 1, com sede administrativa na Avenida Ângelo
Macalos, nº 383, Centro, em Espumoso — RS, com o objeto de possibilitar a contratação
pelos agentes públicos do Município de Santana da Vargem — MG, de crédito mediante
consignação em folha de pagamento.
Com a aprovação desta proposição, o Executivo Local concederá mais uma opção
aos agentes públicos municipais quando necessitarem de crédito sem burocracia, além de
valorizar a Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Espumoso - SICREDI
ESPUMOSO RS, que acaba de se instalar no Município de Santana da Vargem — MG,
oportunizando vagas emprego e circulação renda nesta municipalidade.
O Projeto de Lei, no seu art. 2º, restringe as parcelas dos eventuais créditos
consignados aos agentes públicos municipais, ao montante de 35% (trinta e cinco por cento)
da remuneração, conforme permite a Lei Federal nº 14.131/2021", considerando os
contratados já assinados e/ou outras obrigações já assumidas, a fim de não inviabilizar a
manutenção da vida dos referidos agentes, no que se refere às necessidades vitais básicas
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e
consideração a todos os membros do Poder Legislativo contando que Li editação
de Vossas Excelências desaguará da imediata aprovação desta rofêseao Van sê dio
E io Fá antana da Vargem
desenvolvimento do Município de Santána da Vargem. PROTOCOLO
Prefeito Municipal
é 23 AN Ts
Atenciosamente.
Excelentíssima Senhora
Vereadora Bruna Renata Teodoro Silva
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
1Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de
operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021:
e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº 004, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio
com a Cooperativa de Crédito Poupança e
Investimento Espumoso - SICREDI ESPUMOSO RS,
visando a contratação pelos agentes públicos de
consignação de crédito.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Cooperativa
de Crédito Poupança e Investimento Espumoso — SICREDI ESPUMOSO RS, inscrita no
CNPJ sob o nº 87.900.411/0001-11, com sede administrativa na Avenida Ângelo Macalos,
nº 383, Centro, em Espumoso — RS, com o objeto de possibilitar a contratação pelos
agentes públicos do Município de Santana da Vargem — MG, de crédito mediante
consignação em folha de pagamento.
Parágrafo único. A contratação de crédito consignado pelos agentes públicos do
Município de Santana da Vargem de que trata este artigo somente poderá ocorrer através
da agência bancária localizada no Município de Santana da Vargem - MG.
Art. 2º As consignações em folha de pagamento em prol da Cooperativa de Crédito
Poupança e Investimento Espumoso — SICREDI ESPUMOSO RS, inscrita no CNPJ sob o nº
87.900.411/0001-11, em razão de empréstimos concedidos aos agentes públicos municipais
somente serão autorizados pelo Município, através da Secretaria Municipal de
Administração, desde que as parcelas não ultrapassem o valor referente a 35% (trinta e
cinco por cento) da remuneração do agente público municipal, considerando outras
consignações já contratadas e/ou outras obrigações assumidas pelos agentes públicos do
Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na datá de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 22 de janeiro Far
abéeits N/A AA
Prefeito Municipal

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